Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045620-66.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045620-66.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0045620-66.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00104280920228272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: RENATO MARTINS CURY ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 01/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

02/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 18:23

Remessa (em diligência)

01/06/2026, 18:04

Expedida/certificada

01/06/2026, 18:04

Preparada para Envio

01/06/2026, 18:04

Remessa (em diligência)

22/05/2026, 17:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 09:22

Confirmada

21/03/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:13

Confirmada

12/03/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:16

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0045620-66.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES APELANTE: GLENILSON ROCHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADOÇÃO DE ÍNDICE MUNICIPAL DE ATUALIZAÇÃO SUPERIOR À TAXA SELIC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal opostos por contribuinte, reconhecendo excesso de execução e determinando a retificação das CDAs, para limitação da atualização à Taxa SELIC. Recurso adesivo do embargante pleiteando majoração dos honorários advocatícios. 2. Fato relevante. A execução fiscal tem por base dívidas de IPTU referentes aos exercícios de 2017 a 2021, atualizadas pelo IPCA-IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, conforme legislação municipal. 3. As decisões anteriores. Sentença reconheceu a aplicação do Tema 1062 do STF aos Municípios, acolheu integralmente os embargos à execução e fixou honorários em 10% sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os Municípios estão vinculados ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1062, que limita a correção monetária e os juros de mora aos índices definidos pela União; e (ii) saber se o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença deve ser majorado, com base na equidade ou no grau de complexidade da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embora o Tema 1062 se refira expressamente aos Estados e ao Distrito Federal, os fundamentos constitucionais relativos à observância das normas gerais editadas pela União (CF/1988, art. 24, § 4º) aplicam-se igualmente aos Municípios. 6. A aplicação combinada do IPCA e juros de 1% ao mês gera encargos superiores aos previstos pela Taxa SELIC, configurando excesso de execução. 7. A pendência de julgamento do Tema 1217 pelo STF não impede o controle judicial do excesso de execução com base em parâmetros consolidados e demonstrados nos autos. 8. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico estão em conformidade com os critérios legais e não se justifica sua majoração por equidade, dada a presença de valor certo e mensurável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A aplicação de índices de correção e juros superiores à Taxa SELIC por Municípios viola as normas gerais editadas pela União e configura excesso de execução. 2. A fixação de honorários advocatícios em percentual mínimo previsto no CPC, quando presentes os critérios legais, não justifica majoração por equidade”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, § 4º, e 30, III; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.216.078, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 24.09.2021; TJTO, Apelação Cível 0001648-89.2022.8.27.2726, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 14.11.2023; TJTO, Apelação Cível 0013328-96.2021.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Villas Boas, j. 04.12.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e ao recurso adesivo, mantendo integralmente a sentença recorrida que reconheceu o excesso de execução e determinou a retificação das CDAs para adequação à Taxa SELIC. Em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico da parte embargante, totalizando 15% sobre o referido proveito, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 25 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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