Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0031565-23.2017.8.27.2729/TO RÉU: VALERIO ALVES GODOI CAMARGO
ADVOGADO(A): JOSÉ MARTINS DA SILVA JÚNIOR (OAB GO011666)
ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE XAVIER (OAB GO025650)
ADVOGADO(A): LIVIA DA SILVEIRA NOLETO (OAB GO073567)
RÉU: ALESSANDRA DE FATIMA CAMARGO GODOI
ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE XAVIER (OAB GO025650)
ADVOGADO(A): JOSÉ MARTINS DA SILVA JÚNIOR (OAB GO011666)
ADVOGADO(A): LIVIA DA SILVEIRA NOLETO (OAB GO073567)
DESPACHO/DECISÃO
- Intimar a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, podendo incluir os honorários advocatícios de 10% arbitrados por este juízo, bem como informar a conta para a qual os valores depositados serão transferidos
02/06/2026, 00:00
Expedida/certificada
01/06/2026, 18:01
Expedida/certificada
01/06/2026, 18:00
Decurso de Prazo
22/05/2026, 00:11
Documento (Certidão)
06/05/2026, 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2026, 03:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2026, 02:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0031565-23.2017.8.27.2729/TO AUTOR: MARLENE JOSE DA LUZ
ADVOGADO(A): ADONIS KOOP (OAB TO002176)
ADVOGADO(A): ANTONIA OTILIA MONTEIRO KOOP (OAB TO008081)
ADVOGADO(A): SANDRA REGIA RODRIGUES MOREIRA (OAB TO001216)
DESPACHO/DECISÃO
- Intimar a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, podendo incluir os honorários advocatícios de 10% arbitrados por este juízo, bem como informar a conta para a qual os valores depositados serão transferidos
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0031565-23.2017.8.27.2729/TO AUTOR: MARLENE JOSE DA LUZ
ADVOGADO(A): ADONIS KOOP (OAB TO002176)
ADVOGADO(A): ANTONIA OTILIA MONTEIRO KOOP (OAB TO008081)
ADVOGADO(A): SANDRA REGIA RODRIGUES MOREIRA (OAB TO001216)
DESPACHO/DECISÃO
- Intimar a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, podendo incluir os honorários advocatícios de 10% arbitrados por este juízo, bem como informar a conta para a qual os valores depositados serão transferidos
05/05/2026, 00:00
Expedida/certificada
04/05/2026, 19:16
Outras Decisões
04/05/2026, 16:11
Conclusão (para despacho)
04/12/2025, 08:07
Decurso de Prazo
02/12/2025, 00:17
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/11/2025, 12:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2025, 02:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2025, 02:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0031565-23.2017.8.27.2729/TO RELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASIL
AUTOR: MARLENE JOSE DA LUZ
ADVOGADO(A): ADONIS KOOP (OAB TO002176)
ADVOGADO(A): ANTONIA OTILIA MONTEIRO KOOP (OAB TO008081)
ADVOGADO(A): SANDRA REGIA RODRIGUES MOREIRA (OAB TO001216)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 273 - 06/11/2025 - Juntada Informações
Evento 272 - 04/09/2025 - Juntada Informações
21/11/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2025, 16:24
Expedida/certificada
19/11/2025, 16:04
Documento (Informações)
06/11/2025, 15:18
Documento (Informações)
04/09/2025, 14:28
Mandado (entregue ao destinatário)
26/08/2025, 14:19
Mandado
22/08/2025, 12:49
Expedição de documento (Mandado)
22/08/2025, 12:49
Expedição de documento (Ofício)
24/06/2025, 13:40
Decurso de Prazo
18/06/2025, 00:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025, 05:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025, 04:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0031565-23.2017.8.27.2729/TO
AUTOR: MARLENE JOSE DA LUZ
ADVOGADO(A): ADONIS KOOP (OAB TO002176)
ADVOGADO(A): ANTONIA OTILIA MONTEIRO KOOP (OAB TO008081)
ADVOGADO(A): SANDRA REGIA RODRIGUES MOREIRA (OAB TO001216)
RÉU: VALERIO ALVES GODOI CAMARGO
ADVOGADO(A): JOSÉ MARTINS DA SILVA JÚNIOR (OAB GO011666)
ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE XAVIER (OAB GO025650)
ADVOGADO(A): LIVIA DA SILVEIRA NOLETO (OAB GO073567)
RÉU: ALESSANDRA DE FATIMA CAMARGO GODOI
ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE XAVIER (OAB GO025650)
ADVOGADO(A): JOSÉ MARTINS DA SILVA JÚNIOR (OAB GO011666)
ADVOGADO(A): LIVIA DA SILVEIRA NOLETO (OAB GO073567)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Marlene José da Luz em face de Alessandra de Fátima Camargo e Valério Alves Godoi Camargo.
A exequente juntou o cálculo atualizado (evento 260, CALC2) e, com base nele, a expedição de ofícios às fontes pagadoras da executada Alessandra, para fins de retenção de valores diretamente em folha de pagamento, nos limites de 30% de seus proventos, nos moldes detalhados na petição.
Analisando os documentos juntados, verifica-se que a executada aufere rendimentos tanto de aposentadoria pelo IGEPREV (evento 254, OUT2) quanto de salário ativo pela SECAD/TO (evento 254, OUT1), e que a jurisprudência pátria admite a penhora de até 30% sobre tais verbas, desde que preservado o mínimo existencial e respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Do caso, vislumbrando a subsistência da executada bem como uma forma de adimplemento menos onerosa, tenho pelo deferimento de 20% sobre a quantia percebida no atual cargo que ocupa (evento 254, OUT1).
DISPOSITIVO.
Isto posto, entendo que os cálculos apresentados pela exequente demonstram a viabilidade da RETENÇÃO MENSAL DE 20% sob a quantia recebida a título do cargo comissionado que ocupa na SECAD/TO conforme demonstrativo de pagamento no evento 254, OUT1, até o adimplemento integral do débito no Total Geral R$ 91.060,39 (noventa e um mil sessenta reais e trinta e nove centavos).
Expeça-se ofício à direção da SECAD/TO para cumprimento da presente ordem, devendo ser feita a retenção mensal de 20% do liquido recebido por ALESSANDRA DE FATIMA CAMARGO GODOI - CPF: 533.883.301-82 - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Setor Gabinete do Secretário Executivo.
Os valores retidos devem ser depositados em juízo a cada mês atpe adimplemento total da dívida ou ulterior deliberação.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data e hora certificadas pelo sistema e-Proc.
09/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
06/06/2025, 15:53
Expedida/certificada
06/06/2025, 15:53
Expedida/certificada
06/06/2025, 15:53
Outras Decisões
06/06/2025, 15:53
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/05/2025, 11:15
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/04/2025, 15:50
Decurso de Prazo
15/04/2025, 00:32
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/04/2025, 09:33
Conclusão (para despacho)
08/04/2025, 13:58
Confirmada
07/04/2025, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/04/2025, 09:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/04/2025, 09:37
Protocolo de Petição (Petição (outras))
31/03/2025, 11:37
Protocolo de Petição (Petição (outras))
31/03/2025, 11:37
Expedida/certificada
27/03/2025, 10:26
Expedida/certificada
27/03/2025, 10:26
Expedida/certificada
27/03/2025, 10:26
Remessa
26/03/2025, 13:38
Documento (Informações)
26/03/2025, 13:38
Documento (Informações)
20/03/2025, 18:25
Documento (Informações)
17/03/2025, 16:45
Remessa
17/03/2025, 15:41
Outras Decisões
17/03/2025, 12:10
Documento
14/03/2025, 17:58
Conclusão (para despacho)
13/03/2025, 16:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/03/2025, 16:00
Documento (Informações)
11/03/2025, 15:51
Remessa
02/12/2024, 23:24
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/10/2024, 12:58
Conclusão (para despacho)
14/08/2024, 15:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/08/2024, 14:02
Decurso de Prazo
30/07/2024, 00:09
Confirmada
20/07/2024, 23:59
Expedida/certificada
10/07/2024, 13:56
Mero expediente
10/06/2024, 13:38
Conclusão (para despacho)
22/03/2024, 13:09
Decurso de Prazo
05/03/2024, 00:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/03/2024, 21:16
Confirmada
24/02/2024, 23:59
Expedida/certificada
14/02/2024, 14:30
Expedida/certificada
14/02/2024, 14:30
Expedida/certificada
14/02/2024, 14:30
Ato ordinatório (Certidão)
14/02/2024, 14:30
Recebimento
01/02/2024, 16:58
Remessa (em grau de recurso)
07/03/2023, 14:36
Decurso de Prazo
03/03/2023, 00:05
Documento (Certidão)
14/02/2023, 20:53
Documento (Certidão)
14/02/2023, 15:16
Confirmada
13/02/2023, 23:59
Expedida/certificada
03/02/2023, 12:22
Expedida/certificada
03/02/2023, 12:22
Protocolo de Petição (Petição (outras))
31/01/2023, 13:47
Remessa (outros motivos)
31/01/2023, 13:19
Ato ordinatório (Certidão)
31/01/2023, 13:19
Decurso de Prazo
31/01/2023, 00:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/01/2023, 14:11
Recebimento
30/01/2023, 14:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/01/2023, 14:00
Remessa (outros motivos)
30/01/2023, 13:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/01/2023, 13:14
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/01/2023, 10:33
Documento (Certidão)
14/12/2022, 22:29
Confirmada
10/12/2022, 23:59
Expedida/certificada
30/11/2022, 16:18
Expedida/certificada
30/11/2022, 16:18
Expedida/certificada
30/11/2022, 16:18
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/08/2022, 21:12
Conclusão (para despacho)
06/07/2022, 17:38
Decurso de Prazo
06/05/2022, 00:05
Confirmada
28/04/2022, 23:59
Expedida/certificada
18/04/2022, 14:36
Expedida/certificada
18/04/2022, 14:36
Decurso de Prazo
09/04/2022, 00:07
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/04/2022, 13:25
Mero expediente
06/04/2022, 13:42
Confirmada
01/04/2022, 23:59
Expedida/certificada
22/03/2022, 13:56
Expedida/certificada
22/03/2022, 13:56
Expedida/certificada
22/03/2022, 13:56
Outras Decisões
22/03/2022, 13:56
Protocolo de Petição (Petição (outras))
31/01/2022, 17:05
Conclusão (para despacho)
13/01/2022, 17:57
Decurso de Prazo
18/12/2021, 00:03
Documento (Certidão)
06/12/2021, 18:54
Confirmada
26/11/2021, 23:59
Expedida/certificada
16/11/2021, 12:22
Expedida/certificada
16/11/2021, 12:22
Ato ordinatório
16/11/2021, 12:22
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/11/2021, 22:11
Confirmada
04/11/2021, 23:59
Expedida/certificada
25/10/2021, 17:50
Ato ordinatório
25/10/2021, 17:50
Trânsito em julgado
25/10/2021, 17:47
Decurso de Prazo
19/10/2021, 00:04
Confirmada
30/09/2021, 23:59
Expedida/certificada
20/09/2021, 18:06
Expedida/certificada
20/09/2021, 18:06
Expedida/certificada
20/09/2021, 18:06
improcedência
20/09/2021, 18:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/08/2021, 08:35
Confirmada
18/07/2021, 23:59
Documento (Aviso de recebimento (AR))
16/07/2021, 14:22
Expedida/certificada
08/07/2021, 14:15
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/07/2021, 18:03
Decurso de Prazo
03/07/2021, 00:07
Confirmada
01/07/2021, 23:59
Conclusão (para despacho)
23/06/2021, 17:09
Remessa (em diligência)
23/06/2021, 16:55
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
23/06/2021, 16:54
Documento (Aviso de recebimento (AR))
23/06/2021, 15:42
Expedida/certificada
21/06/2021, 17:10
Documento (Certidão)
21/06/2021, 17:10
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2021, 16:55
Documento (Aviso de recebimento (AR))
21/06/2021, 13:04
Documento (Aviso de recebimento (AR))
21/06/2021, 13:02
Documento (Aviso de recebimento (AR))
21/06/2021, 12:49
Expedição de documento (Carta)
19/05/2021, 17:55
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/05/2021, 15:18
Confirmada
19/05/2021, 15:18
Expedição de documento (Carta)
11/05/2021, 22:49
Expedida/certificada
11/05/2021, 22:46
de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))
11/05/2021, 22:45
Decurso de Prazo
28/04/2021, 00:23
Confirmada
26/04/2021, 23:59
Documento (Informações)
16/04/2021, 15:15
Expedida/certificada
16/04/2021, 14:59
Mero expediente
12/04/2021, 13:29
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/04/2021, 08:24
Reativação
16/03/2021, 11:21
Conclusão (para despacho; para decisão)
16/03/2021, 11:20
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/02/2021, 12:03
Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)
20/07/2020, 16:59
Baixa Definitiva
16/10/2018, 08:11
Trânsito em julgado
16/10/2018, 08:11
Decurso de Prazo
16/10/2018, 00:03
Confirmada
21/09/2018, 23:59
Expedida/certificada
11/09/2018, 17:04
Inexistência de bens penhoráveis
11/09/2018, 17:04
Conclusão (para despacho; para decisão)
06/09/2018, 15:22
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/09/2018, 10:39
Confirmada
30/08/2018, 10:44
Expedida/certificada
23/08/2018, 16:35
Mero expediente
23/08/2018, 16:35
Conclusão (para despacho; para decisão)
21/08/2018, 09:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/08/2018, 22:08
Confirmada
14/08/2018, 16:27
Expedida/certificada
09/08/2018, 14:34
Mero expediente
09/08/2018, 14:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2018, 14:09
Conclusão (para despacho; para decisão)
08/08/2018, 09:43
Ato ordinatório (Certidão)
08/08/2018, 09:42
Suspensão ou Sobrestamento
15/02/2018, 08:29
Mero expediente
07/02/2018, 21:33
Conclusão (para despacho; para decisão)
23/01/2018, 07:56
Ato ordinatório (Certidão)
23/01/2018, 07:55
Decurso de Prazo
23/01/2018, 00:03
Ato ordinatório (Certidão)
20/12/2017, 15:39
Confirmada
16/12/2017, 23:59
Expedida/certificada
06/12/2017, 10:55
Mero expediente
05/12/2017, 20:39
Conclusão (para despacho; para decisão)
04/12/2017, 17:42
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/12/2017, 17:11
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/12/2017, 08:44
Confirmada
20/11/2017, 23:59
Expedida/certificada
10/11/2017, 14:26
Mero expediente
07/11/2017, 16:26
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/11/2017, 05:49
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/11/2017, 05:46
Conclusão (para despacho; para decisão)
06/11/2017, 13:10
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
06/11/2017, 10:07
Expedição de documento (Outros documentos)
06/11/2017, 09:20
Expedida/Certificada
31/10/2017, 10:06
Mero expediente
27/10/2017, 11:11
Conclusão (para despacho; para decisão)
27/10/2017, 09:12
Ato ordinatório (Certidão)
27/10/2017, 09:12
Remessa (outros motivos)
23/10/2017, 22:16
Mandado (entregue ao destinatário)
23/10/2017, 22:14
Mandado (entregue ao destinatário)
23/10/2017, 21:58
Mandado (entregue ao destinatário)
23/10/2017, 21:52
Remessa (em diligência)
19/10/2017, 14:42
Expedição de documento (Mandado)
19/10/2017, 14:40
Mero expediente
19/10/2017, 13:50
Conclusão (para despacho; para decisão)
19/10/2017, 08:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/10/2017, 21:26
Expedida/certificada
18/10/2017, 13:27
Mero expediente
18/10/2017, 13:27
Conclusão (para despacho; para decisão)
18/10/2017, 08:36
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/10/2017, 19:06
Expedida/certificada
17/10/2017, 16:29
Mero expediente
17/10/2017, 16:29
Conclusão (para despacho; para decisão)
17/10/2017, 15:32
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/10/2017, 15:10
Expedida/certificada
16/10/2017, 08:26
Expedida/Certificada
10/10/2017, 14:38
Expedida/Certificada
10/10/2017, 14:28
Expedida/Certificada
27/09/2017, 08:47
Remessa (em grau de recurso)
27/09/2017, 08:15
Expedição de documento (Carta precatória)
22/09/2017, 17:14
Mero expediente
21/09/2017, 15:43
Ato ordinatório
21/09/2017, 15:32
Conclusão (para despacho; para decisão)
21/09/2017, 15:26
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)