Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013311-76.2024.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013311-76.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0013311-76.2024.8.27.2722/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA REQUERENTE: DURVAL NEIVA DA SILVA ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 70 - 26/05/2026 - Conta Atualizada Evento 67 - 26/05/2026 - Despacho Mero expediente

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 18:40

Expedida/certificada

01/06/2026, 18:05

Remessa (em diligência)

26/05/2026, 17:30

Atualização de conta

26/05/2026, 17:30

Recebimento

26/05/2026, 16:36

Remessa (em diligência)

26/05/2026, 15:26

Mero expediente

26/05/2026, 09:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 12:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 23:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013311-76.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: DURVAL NEIVA DA SILVA ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Acerca da impugnação e documentos apresentados pelo executado, INTIME-SE o exequente para manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

25/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013311-76.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: DURVAL NEIVA DA SILVA ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA À FAZENDA PÚBLICA (Direito a Adicional Noturno) proposta por DURVAL NEIVA DA SILVA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Em síntese, o requerente, servidor público estadual, afirma que exerce suas funções em regime de plantão noturno sem receber o adicional correspondente, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda visando à condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos e à implantação da referida verba em sua remuneração. Em sede de contestação, o Requerido sustenta que o adicional noturno não é devido, pois sua concessão depende de regulamentação específica prevista no Decreto nº 3.616/2009, ainda não editada. Aduz, ainda, que a verba possui natureza indenizatória, não gerando reflexos sobre férias, 13º salário ou outras parcelas, e que não é devida em períodos de férias por ausência de labor. Aponta, também, suposto excesso nos valores requeridos, em razão de inconsistências nos plantões noturnos alegados. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em réplica à contestação, a parte autora refuta as teses de defesa, ratifica os termos da exordial e requer a procedência dos pedidos iniciais. Oportunizada a produção de provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, solicitando que o Requerido apresente as escalas de plantão e registros de frequência, de 2019 a 2025, devidamente assinados pelos chefes imediatos. A parte requerida atendeu parcialmente no evento 33. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do adicional noturno O adicional noturno possui previsão constitucional no art. 7º, IX, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos por força do art. 39, §3º do mesmo diploma. Em que pese tal previsão constitucional, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 837.041-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou que não possui repercussão geral a discussão acerca da regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidores públicos do Estado de Pernambuco, fundada na interpretação da Lei Estadual 10.784/92, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. Em face da ausência de pronunciamento da Suprema Corte sobre o tema, a verificação do direito ao adicional noturno deve ser feita a partir da interpretação da norma do Ente Público que prevê o pagamento do benefício, que no caso é a Lei Estadual nº 1.818/2007, a qual assim disciplina: Art. 70. São deferidas aos servidores indenizações pecuniárias, em razão de: I - serviço extraordinário; II - serviço noturno; III - insalubridade e periculosidade; (...) Art. 72. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min30s. Depreende-se dos dispositivos acima que a própria norma traz de forma expressa o período em que incide o adicional noturno, o percentual a ser acrescido e a forma como se computa cada hora quando o serviço é prestado em horário noturno; portanto, trata-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata que não necessita de qualquer regulamentação. Ainda, deve-se interpretar a norma em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho (CF, art. 1º, III, e art. 170, caput), garantindo-se diferença de remuneração como forma de compensação pelo labor em condições adversas. 2. Da comprovação do labor noturno Em que pese as escalas apresentadas pela parte autora não tenham assinatura de superior hierárquico, a mesmo apresentou os contracheques dos períodos que requer o valor retroativo do adicional noturno e ao analisar os contracheques apresentados, é possível confirmar a inexistência de faltas. (Evento 1-CHEQ7, CHEQ10 e CHEQ11) Ademais, os documentos juntados pelo Estado no Evento 33 confirmam as escalas previamente apresentadas pela parte autora, agora acrescidas da assinatura do chefe imediato, o que reforça a veracidade das informações constantes na inicial. 3. Dos reflexos Lei Estadual nº 1.818/2007, em seu artigo 70, prevê expressamente que o adicional noturno constitui indenização pecuniária, não havendo norma autorizando sua incorporação ou repercussão sobre férias, terço constitucional ou 13º salário. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. POLICIAL PENAL. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O adicional noturno é direito subjetivo do servidor, encontrando previsão na Constituição Federal e nas normas estaduais que regem a temática, especialmente a Lei n. 1818/2007.2. Com a finalidade de regulamentar o pagamento do referido adicional foi publicado no Diário Oficial n. 5752 de 23 de Dezembro de 2020 a Instrução Normativa n. 05/2020/GABSEC que dispõe sobre a Indenização pecuniária por serviço noturno aos servidores efetivos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e Socioeducativo, ante o disposto no art. 72, da Lei Estadual nº 1.818, de 23 de agosto de 2007.3. Devem ser afastados os reflexos do adicional noturno sobre férias, terço constitucional e 13º salários porque a Lei Estadual nº 1.818/2007 não dispõe sobre sua incidência. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.(TJTO, Apelação Cível, 0000190-58.2022.8.27.2719, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 12/04/2023, DJe 17/04/2023 18:31:47) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019 QUE NÃO SE APLICA AO CASO. PRELIMINAR AFASTADA. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. NORMA AUTO-APLICÁVEL. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO AFASTADOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. Quanto aos reflexos e incidências do adicional noturno nas parcelas de férias, 1/3 sobre as férias e 13º (décimo terceiro) salário, o decisum merece reforma, pois a Lei Estadual n. 1.818/2007 nada dispõe sobre a incidência de reflexos do adicional noturno, conforme decidido pelo Juízo de primeira instância, logo inexiste autorização legal para o pleito, em obediência ao princípio da legalidade a que se subordina os atos da administração pública em geral. Precedentes TJTO.7. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para determinar o afastamento dos reflexos e incidências do adicional noturno nas parcelas de férias, 1/3 sobre as férias e 13º (décimo terceiro) salário. Mantêm-se inalterados os demais termos do decisum.(TJTO, Apelação Cível, 0000421-04.2021.8.27.2725, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2022, DJe 16/02/2022 16:45:54) - Grifei. Assim, impõe-se o afastamento dos reflexos pleiteados. 4. Da forma de apuração do valor devido No que se refere à apuração do montante devido, deixa-se de acolher os cálculos apresentados pela parte autora, uma vez que a quantificação dos valores deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença, com observância dos parâmetros fixados nesta decisão. Nessa fase processual, será assegurado ao ente público o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo, se assim entender, impugnar a memória de cálculo apresentada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, embora o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 vede, em regra, a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, essa vedação não se aplica quando os critérios para apuração do valor devido forem objetivos, legalmente fixados e plenamente individualizáveis a partir dos documentos constantes dos autos. A operação exigida, neste caso, configura mero cálculo aritmético, não havendo que se falar em complexidade incompatível com o rito. A este respeito, confira-se a jurisprudência: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - ART. 509, §2º, DO CPC. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu, no art. 2º, o valor da causa e a matéria como critérios definidores da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Dependendo a apuração do eventual valor devido tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, não se verifica a apontada iliquidez da sentença, a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado IMPROCEDENTE. (TJTO, Conflito De Jurisdição 0017525-07.2019.827.0000, de relatoria da Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 21/08/2019). Dessa forma, reconheço o direito do autor à percepção do adicional noturno pelos serviços efetivamente prestados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como determino a implantação do pagamento da referida verba enquanto permanecer desempenhando suas funções em condições que se enquadrem nos critérios legais para a sua incidência, nos termos do art. 72 da Lei Estadual nº 1.818/2007. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o direito da parte autora à percepção do adicional noturno previsto no art. 72 da Lei Estadual nº 1.818/2007, pelos serviços efetivamente prestados no horário compreendido entre 22h e 5h, no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional noturno,observada a prescrição quinquenal. DETERMINAR a implantação do pagamento do adicional noturno na folha de vencimentos da parte autora, enquanto perdurar o exercício de suas funções em condições que se enquadrem nos critérios legais para sua incidência, nos termos da Lei Estadual nº 1.818/2007. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021, de modo que, a partir de 09/12/2021, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte. Interposto recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

09/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Atualização de conta

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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