Execução Fiscal 5000781-23.2012.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 5000781-23.2012.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 11:09

Confirmada

30/06/2026, 11:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 09:33

Confirmada

30/06/2026, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000781-23.2012.8.27.2706/TO EXECUTADO: M. G. D. INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ROSANA ALMEIDA COSTA (OAB TO011314) EXECUTADO: MARINICE CLAUDETE PERIN ADVOGADO(A): ROSANA ALMEIDA COSTA (OAB TO011314) DESPACHO/DECISÃO Do exame minucioso dos autos e da certidão de inteiro teor, averiguo situação que necessitam ser esclarecidas antes do exame do leilão: Consta na certidão de inteiro teor que o bem foi transmitido à executada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em 1991, sob "condição resolutiva". Ocorre que, inexiste na matrícula averbação de cumprimento de tal condição ou de baixa da restrição, sendo imprescindível atestar a inexistência de interesse da União ou de óbices agrários sobre o bem; O registro de aquisição do imóvel qualifica a executada MARINICE CLAUDETE PERIN como casada. Tratando-se de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é requisito legal, conforme preceitua o art. 842 do Código de Processo Civil. Diante dos fatos e fundamentos aludidos, intimo a executada MARINICE CLAUDETE PERIN, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o nome completo, CPF e endereço atualizado de seu cônjuge, para intimação da penhora realizada. Cientifico o exequente do presente despacho. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: Proceda com levantamento da suspensão em razão do julgamento dos Embargos à Execução nº 0014398-18.2024.8.27.2706; Apresentados os dados pela parte executada MARINICE CLAUDETE PERIN, expeça-se mandado ou carta precatória necessária para a intimação pessoal do cônjuge acerca das penhoras incidentes sobre o imóvel; Expeça-se ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), instruído com cópia da matrícula nº 1.579 (CRI de Goiatins/TO) e deste despacho, solicitando que a autarquia preste informações, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se especificamente sobre: Se há algum procedimento administrativo, em curso ou finalizado, que implique reversão do título, descumprimento de cláusula resolutiva ou qualquer outra situação que retire a propriedade do imóvel das mãos dos executados; Se existe, perante o órgão, algum óbice legal, administrativo ou agrário para a manutenção da penhora e para a consequente alienação judicial (leilão) do bem em epígrafe. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do envio do ofício sem resposta do INCRA, deverá o Cartório adotar, de ofício, as medidas pertinentes para a colheita da informação (reiteração do ofício por malote digital, contato telefônico ou eletrônico com a Procuradoria do órgão, etc.); Cumpridas todas as determinações, efetivada a intimação do cônjuge e encartada a resposta do INCRA (ou restando infrutíferas as diligências do Cartório), volvam-se os autos conclusos para designação das datas de leilão. Cumpra-se. Intimem-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

Documento (Certidão)

25/06/2026, 22:18

Expedida/certificada

25/06/2026, 16:08

Expedida/certificada

25/06/2026, 16:08

Expedida/certificada

25/06/2026, 16:08

Expedida/certificada

25/06/2026, 16:08

Outras Decisões

25/06/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 15:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 21:46

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2026, 00:00

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000781-23.2012.8.27.2706/TO EXECUTADO: M. G. D. INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ROSANA ALMEIDA COSTA (OAB TO011314) EXECUTADO: MARINICE CLAUDETE PERIN ADVOGADO(A): ROSANA ALMEIDA COSTA (OAB TO011314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor M. G. D. INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA, DIOGO LUIZ PERIN e MARINICE CLAUDETE PERIN. No evento 216, foram juntados os protocolos colhidos via SISBAJUD, que demonstram a constrição das seguintes quantias: MARINICE CLAUDETE PERIN: CAIXA ECONOMICA FEDERAL: R$ 17,05 (31 de março) NU PAGAMENTOS – IP: R$ 960,98 (30 de março) DIOGO LUIZ PERIN: XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A: R$ 11,93 (30 de março) NU PAGAMENTOS – IP: R$ 325,92 (30 de março) NU PAGAMENTOS – IP: R$ 953,18 (01 de abril) NU PAGAMENTOS – IP: R$ 16,90 (06 de abril) A executada MARINICE CLAUDETE PERIN alegou impenhorabilidade dos valores constritos em suas contas sob argumento de que se trata de verbas de natureza alimentar. No mesmo momento, o executado DIOGO LUIZ PERIN alegou impenhorabilidade dos valores constritos em suas contas alegando que se trata de quantia que inferior a quarenta salários mínimos (evento 220). Juntaram aos autos os documentos os quais entenderam necessário. Intimado, o exequente impugnou a alegação de impenhorabilidade (232). Em seguida formulou novos pedidos (evento 233). É o que importa relatar. Decido. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA COM NATUREZA ALIMENTAR (executada MARINICE CLAUDETE PERIN). As hipóteses de impenhorabilidade estão elencadas no artigo 833 do CPC, dentre elas os incisos IV, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Destarte, em exame aos documentos colecionados nos autos não foi possível constatar que se trata de verba alimentar, ante a impossibilidade de aferição da natureza da constrição realizada, de modo que a manutenção da penhora é medida que se impõe. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (executado DIOGO LUIZ PERIN). De antemão, ressalto que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer momento e conhecida de ofício. Razão pela qual, dispensável a intimação da Fazenda Pública. O pedido versa sobre a liberação de quantia penhorada via Sistema SISBAJUD, na conta bancária da executada do banco Itaú, ao argumento de que a aludida quantia é inferior a 40 salários mínimos, embora depositada em conta corrente. Pois bem. O executado suscita entendimento do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a extensão da impenhorabilidade concedida às cadernetas de poupança para qualquer tipo de conta, no caso em análise conta corrente, uma vez que os valores são inferiores a 40 salários mínimos. No entanto, a jurisprudência deve ser analisada à luz do caso concreto. De certo, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que são impenhoráveis as quantias depositadas em contas bancárias, poupança ou não, com finalidade de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Vejamos julgado, recente, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.). (Grifo nosso). Substrai do exposto que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras não deve ser concedida ampla e irrestritamente, mas somente quando demonstrada a finalidade de constituição de reserva financeira pelo devedor destinada a assegurar um mínimo existencial. Além do que, conceder impenhorabilidade absoluta a qualquer montante inferior a 40 salários mínimos, que na atualidade chega a soma de R$ 56.000,00 mil reais, em um país que boa parte dos brasileiros não possuem qualquer tipo de reserva financeira, aliado ao fato de que a grande maioria das execuções fiscais ajuizadas nesta Vara pela exequente estão abaixo do teto mencionado, significaria conceder um verdadeiro indulto aos maus pagadores, além de fincar o caráter perpétuo das execuções fiscais, que tramitam utilizando o dinheiro público, enquanto os devedores excusam-se do pagamento de seus débitos utilizando os direitos constitucionais como escudo. Ademais, in casu, impossível seria penhora acima de 40 salários mínimos, uma vez que a dívida em si está muito abaixo do teto estabelecido, ficando a cargo da parte executada demonstrar o prejuízo da medida, ou de nada valeria as tentativas de satisfação do débito. Assim, considerando que a parte executada não logrou êxito em demonstrar que o valor penhorado refere-se a sua reserva financeira, as alegações de impenhorabilidade suscitadas pela executada não merecem apreço. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pelos executados no evento 220, e mantenho a penhora realizada. Providências do cartório: Intime-se todos os executados, para que tome ciência da presente decisão, assim como, caso queira, apresente os competentes embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da Lei n° 6.830/80. Intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome ciência da presente decisão. Cumpridas as determinações acima voltem os autos para análise dos pedidos formulados no evento 233. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

02/06/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000781-23.2012.8.27.2706/TO EXECUTADO: MARINICE CLAUDETE PERIN ADVOGADO(A): ROSANA ALMEIDA COSTA (OAB TO011314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal. No petitório do evento 211, os executados, Marinice Claudete Perin e Diogo Luiz Perin, requereram o desbloqueio dos valores constritos, sob fundamento de impenhorabilidade. Contudo, os executados não acostaram nenhum documento que comprovasse a natureza impenhorável dos valores alegados. A juntada de tais documentos está em consonância com o Enunciado aprovado na Primeira Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal: Enunciado 21: Compete à parte que alega a impenhorabilidade de bens ou valores o ônus de instruir seu pedido com documentos que comprovem, de forma inequívoca, a natureza jurídica e a origem dos ativos. A ausência de prova pré-constituída ou de complementação oportuna autoriza o indeferimento da pretensão, por falta de amparo probatório mínimo (CPC, art. 854, §3º, inc. I). Dessa forma, considerando a urgência na análise do pedido, intimo o executado, no prazo de 2 (dois) dias, para que junte os 3 (três) últimos extratos bancários completos da(s) conta(s) bancária(s) em que tiveram valores constritos, contados dos dois meses anteriores do bloqueio e do mês do bloqueio, em que seja possível identificar o titular da conta e o tipo, se trata de conta corrente ou poupança. Encerrado o prazo concedido ao executado, intime-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, na modalidade urgente. PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO: Proceda com a conversão do bloqueio em penhora e juntada dos resultados de penhora, para a análise da impenhorabilidade alegada. Com o encerramento do prazo, concedido ao exequente, com ou sem manifestação, volvam-se os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio; Findo o prazo do exequente, volvam-se os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

16/04/2026, 00:00

—

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(261)