Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037736-83.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037736-83.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2026, 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

11/05/2026, 23:25

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 151

04/05/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

30/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037736-83.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Cálculos homologados no evento 129, DECDESPA1. Cálculos atualizados em 16/04/2026 (evento 139, CALC1). DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias. 2. No mais, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024. 3. No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 4. Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção. 5. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito. 6. Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

30/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2026, 14:26

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

29/04/2026, 13:55

Conclusão para despacho

28/04/2026, 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

26/04/2026, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

24/04/2026, 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

24/04/2026, 08:55

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

22/04/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

17/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0037736-83.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: JOAO PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 139 - 16/04/2026 - Conta Atualizada Evento 116 - 06/03/2026 - Decisão Outras Decisões

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

16/04/2026, 17:26

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2026, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037736-83.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOAO PEREIRA RAMOS contra decisão do evento 116, DECDESPA1x. O embargante alegou omissão da decisão por deixar de homologar valor referente ao ressarcimento das custas processuais (evento 124, EMBDECL1). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Com efeito, o art. 494 do CPC preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. Nessa toada, prevê o art. 1022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Assiste razão ao embargante. A omissão em relação à homologação do valor referente ao ressarcimento das custas processuais deve ser sanada. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos Declaratórios, para corrigir a decisão do evento 116, DECDESPA1. Onde se lia: " III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e, de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte COJUN (evento 103, CALC1), fixando como devido o montante de R$ 157.780,54 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) (crédito principal), R$ 17.355,86 (dezessete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) (honorários sucumbenciais)." Leia-se: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e, de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte COJUN (evento 103, CALC1), fixando como devido o montante de R$ 157.780,54 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) (crédito principal), R$ 17.355,86 (dezessete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) (honorários sucumbenciais) e R$ 3.107,48 (três mil cento e sete reais e quarenta e oito centavos) (despesas processuais)." Mantenho inalterados os demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

07/04/2026, 00:00

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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

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