Apelação Cível 0007925-79.2025.8.27.2706 - TJTO

Apelação Cível 0007925-79.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007925-79.2025.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00079257920258272706/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: POSTO IPANEMA CARMOLANDIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992) INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (RÉU) ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 45 - 01/06/2026 - Decisão Não-Admissão Recurso Especial Vice-Presidência Evento 43 - 01/06/2026 - Decisão Não-Admissão Recurso Extraordinário Vice-Presidência

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 09:22

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 15:44

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 12:59

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

19/02/2026, 11:52

Documento (Certidão)

09/02/2026, 17:01

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

20/01/2026, 17:53

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

16/01/2026, 15:21

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

16/01/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 15:24

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

07/01/2026, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 10:39

Documento (Certidão)

29/12/2025, 17:04

Documento (Certidão)

19/12/2025, 14:53

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0007925-79.2025.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007925-79.2025.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELADO: POSTO IPANEMA CARMOLANDIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085) ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992) INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (RÉU) ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta por empresa fornecedora de combustíveis, reconhecendo a obrigação do Município de Carmolândia ao pagamento decorrente de contrato administrativo firmado por seu Fundo Municipal de Saúde. 2. O recurso sustenta ilegitimidade passiva do Município, inépcia da petição inicial por ausência de prova escrita suficiente e inexistência de obrigação de pagamento ante irregularidades contratuais e ausência de empenho prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o Município é parte legítima para responder por obrigações assumidas por fundo vinculado; (ii) saber se os documentos apresentados constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória; e (iii) saber se a ausência de formalidade administrativa impede a exigência do pagamento por serviço prestado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Fundos municipais não possuem personalidade jurídica própria, sendo unidades da administração direta. Assim, as obrigações assumidas por meio deles vinculam o ente federado respectivo (LC n. 141/2012, art. 14). 5. A ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700). As notas fiscais, requisições assinadas e cupons de abastecimento juntados são suficientes para formar o juízo de verossimilhança do crédito. 6. A jurisprudência admite ação monitória contra a Fazenda Pública e reconhece que a ausência de formalidades contratuais não impede o pagamento por serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O Município responde por obrigações assumidas por fundos que integram sua administração direta, ainda que possuam CNPJ próprio. 2. É admissível ação monitória contra a Fazenda Pública com base em prova escrita desprovida de eficácia executiva. 3. A ausência de formalidades contratuais não afasta a obrigação de pagamento por serviço comprovadamente prestado, sob pena de enriquecimento sem causa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 700 e 702, § 8º; LC nº 141/2012, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 339; TJTO, Apelação Cível, 0000528-17.2021.8.27.2703, Rel. Adolfo Amaro Mendes, j. 18.03.2025. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter intacto os termos da sentença. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. O Desembargador Marco Villas Boas deu-se por suspeito. Ausência justificada da Desembargadora Ângela Prudente, nos termos do voto do relator. Palmas, 12 de novembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CARMOLÂNDIA (RÉU) PROCURADOR(A): RAMON COSTA ALMEIDA APELADO: POSTO IPANEMA CARMOLANDIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992) INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (RÉU) ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA Publique-se e Registre-se.Palmas, 28 de outubro de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0007925-79.2025.8.27.2706/TO (Pauta: 478) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO

29/10/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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