Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5001712-60.2011.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001712-60.2011.8.27.2706/TO
RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER
APELANTE: DANUBIA APARECIDA COSTA LIMA DE S. GUERREIRO (AUTOR)
ADVOGADO(A): BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA (OAB TO005626)
APELANTE: JOATHAN PINHEIRO DE SOUSA (AUTOR)
ADVOGADO(A): BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA (OAB TO005626)
APELADO: CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): LUIZA HELENA TARDIN PRATISSOLI (OAB GO037102)
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAÇÃO INDEVIDA DE CASCALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM ALEGADA EXTRAÇÃO INDEVIDA DE CASCALHO EM IMÓVEL RURAL (LOTE Nº 135-C), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO ILÍCITO ATRIBUÍDO À CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO (EXTRAÇÃO DE CASCALHO) E A CONDUTA DA PARTE RÉ, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO ILÍCITO CIVIL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.
O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBE AO AUTOR, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.
O LAUDO PERICIAL JUDICIAL AFASTA A ATRIBUIÇÃO DIRETA DA AUTORIA À RÉ, AO CONSIGNAR QUE TAL CONCLUSÃO DECORRE APENAS DE INFERÊNCIAS BASEADAS EM ELEMENTOS NARRATIVOS, SEM RESPALDO EM DADOS TÉCNICOS OBJETIVOS.
A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, REGISTROS OPERACIONAIS OU CORRELAÇÃO TEMPORAL PRECISA INVIABILIZA A COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA AUTORIA DO ILÍCITO.
A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR ANTERIOR PROPOSTA PELOS PRÓPRIOS AUTORES CONTRA TERCEIRO EVIDENCIA INCERTEZA QUANTO AO AGENTE RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE EXTRATIVA.
A PRESENÇA DE POSSÍVEIS MÚLTIPLOS AGENTES NA ÁREA ROMPE A LINEARIDADE DO NEXO CAUSAL E IMPEDE A IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA DE RESPONSABILIDADE SEM PROVA INDIVIDUALIZADA.
A RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PODE SER PRESUMIDA, SENDO INADMISSÍVEL A CONDENAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÕES, ILAÇÕES OU CORRELAÇÕES INDIRETAS.
MESMO SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), PERMANECE INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXIGE PROVA CONCRETA DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL, NÃO SE ADMITINDO CONDENAÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÕES.
O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBE AO AUTOR, INCLUSIVE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO.
A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS POSSÍVEIS RESPONSÁVEIS, SEM PROVA INDIVIDUALIZADA, AFASTA A IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
MESMO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO); CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expendidos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade por serem os recorrentes beneficiários da gratuidade da justiça. Ausência justificada da Desembargadora Ângela Haonat, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 29 de abril de 2026.