Execução de Título Extrajudicial 0009550-79.2025.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0009550-79.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009550-79.2025.8.27.2729/TO RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO EXEQUENTE: VIRGULINO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 44 - 28/04/2026 - Juntada de Informações Renajud: Pesquisa Evento 41 - 06/04/2026 - Despacho Mero expediente

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 08:20

Expedida/certificada

02/06/2026, 07:47

Remessa

30/04/2026, 16:01

Documento

28/04/2026, 18:07

Documento

28/04/2026, 17:12

Remessa

28/04/2026, 15:08

Mero expediente

06/04/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 11:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009550-79.2025.8.27.2729/TO RELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO EXEQUENTE: VIRGULINO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 13/11/2025 - Juntada Outros documentos

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 14:20

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0009550-79.2025.8.27.2729/TO EXECUTADO: RODRIGUES DECORACAO LOCACOES E VENDA DE MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL SONEGO MOREIRA (OAB TO009378) DESPACHO/DECISÃO Persiste a confusão do exequente quanto ao endosso, o qual só pode ser firmado pelo beneficiário do cheque, ou seja, o próprio exequente, claramente não se aplicando ao titulo que subsidia a presente execução. Contudo, em melhor análise do feito, entendo que o executado RODRIGUES DECORACAO LOCACOES E VENDA DE MOBILIARIOS LTDA preenche os requisitos do aval, nos termos do art. 30, da Lei 7.357/85, erigindo assim a solidariedade apta a conferir legitimidade para figurar no polo passivo da lide, salvo melhor juízo futuramente. Proceda-se à citação dos executados para pagarem o valor cobrado em três dias, sob pena de penhora. Não estando a parte assistida por advogado, ou assistido pela Defensoria Pública, remetam-se, primeiramente, os autos à contadoria para atualização do cálculo do crédito exequendo. Após, defiro e autorizo a busca de bens pela secretaria na modalidade teimosinha por 60 dias. Realizada a penhora, designe-se a audiência prevista na legislação, com as observações e ressalvas de praxe, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos. Não sendo encontrados bens para serem penhorados, seja dada vista ao exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. Se o exequente indicar a existência de bens penhoráveis, expedir novo mandado de penhora, procedendo-se na forma dos parágrafos acima. Observe-se o disposto no art. 840 do CPC no tocante à penhora. Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver. Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, observando-se a Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0009550-79.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: VIRGULINO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Colhe-se dos autos que o exequente/portador do cheque pretende direcionar a execução contra a emitente Sra. Rosangela Maria Conceição Silva, bem como em face de terceiro, pessoa jurídica indicada RODRIGUES DECORAÇÕES, esta tendo carimbado e assinado no verso do título. No evento n. 3, o exequente aduz que a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da demanda é decorrente de endosso, contudo, mais abaixo, alega que a execução pode ser promovida contra o emitente e seu avalista. Entretanto, é mister esclarecer que o endosso e aval são institutos jurídicos distintos. Explico. No endosso, a pessoa (endossante) transfere a titularidade do cheque a um terceiro (endossatário) e, no aval, a pessoa (avalista) garante pessoalmente o pagamento do cheque (avalista) juntamente com o emitente do cheque. No caso, portanto, o que o exequente pretende é o reconhecimento da existência de aval, e não de endosso, tendo em vista que suscita a responsabilidade solidária pelo pagamento do cheque, o que só pode ocorrer, no presente caso, por certo, quando presente a figura do avalista. A Lei de cheque n. 7.357/85 disciplina sobre o aval em seu art. 29 e seguintes. Determina que: Art. 30 O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras ‘’por aval’’, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente. Parágrafo único - O aval deve indicar o avalizado. Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente. (grifo nosso) Dessa forma, a análise do título permite a conclusão de que o aval não possui a eficácia pretendida pelo exequente, posto que ausente os requisitos legais exigidos por lei específica aplicável ao caso concreto. Entretanto, diante da possibilidade de continuidade da execução somente em face da emitente, intime-se o exequente para que se manifeste em cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

04/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Documento

Documento

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