Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0017854-33.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0017854-33.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017854-33.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: LILALEA ALVES FARIAS ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Estado do Tocantins, na qual a parte autora pleiteia o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional, com incidência de juros e correção monetária.Veja-se: 2 - DOS FATOS A Requerente é servidora pública, exercendo o cargo de Auxiliar de Enfermagem. Denota-se, através do DOE nº6061, PORTARIA Nº 395/2022/GASEC, DE 31 DE MARÇO DE 2022, que houve o reconhecimento do direito a evolução funcional com a respectiva implementação a partir de março de 2018, evolução esta que se deu do NÍVEL/REFERÊNCIA 6- XI-L para o 6-XII-K, gerando um passivo entre a data de habilitação para concessão (março/2018), até a efetiva implementação (abril/2022), valor devidamente demonstrado abaixo Ademais, junta planilha de cálculos referentes ao período de abril/2021 a março/2022. Ou seja, a planilha de cálculo apresentada pelo autor, apresenta período inicial divergente em relação ao período inicial indicado no pedido da petição inicial. Ademais, é sabido que a petição inicial deve observar requisitos rígidos para que o processo possa se desenvolver validamente. A ausência de pedido específico ou sua formulação genérica fora das hipóteses legais pode levar à inépcia da inicial. Ademais, O Superior Tribunal de Justiça reforça que a planilha de cálculos é um documento acessório (memória de cálculo) que serve para demonstrar como se chegou a determinado valor, mas não substitui a obrigação do autor de formular o pedido expressamente no corpo da petição. Logo, a planilha de cálculos é um meio de prova ou um demonstrativo auxiliar, mas o provimento jurisdicional pretendido deve estar redigido de forma clara na petição inicial, sob pena de inépcia da petição inicial. Logo, tal divergência de delimitação compromete a certeza e a liquidez do pedido, e dificulta a adequada aferição do proveito econômico pretendido, bem como a correta fixação do valor da causa, em desacordo com o disposto nos arts. 319, inciso III, e 292, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que, em demandas dessa natureza, é imprescindível que a parte autora indique de forma clara e objetiva o período exato a que se referem as diferenças pleiteadas, com a correspondente delimitação do termo inicial e final, não sendo suficiente a formulação genérica de pedido de valores retroativos. Diante disso, faz-se necessária a emenda da petição inicial, a fim de que o pedido seja devidamente esclarecido, individualizado e delimitado no tempo, em observância ao exercício do contraditório e da ampla defesa inclusive. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) Delimitar expressamente o período das parcelas retroativas pleiteadas, com indicação clara do termo inicial e do termo final da pretensão, esclarecendo se o pedido abrange o período de março/2018 a abril/2022, conforme narrado na petição inicial, ou de abril/2021 a março/2022, conforme consta dos cálculos apresentados, bem como adequar, se necessário, o valor da causa ao efetivo proveito econômico perseguido, observando o período efetivamente delimitado e os critérios previstos no art. 292 do Código de Processo Civil. b) se manifeste expresamente sobre eventual prescrição das parcelas já vencidas, em atenção ao princípio da não surpresa e à luz do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 11:01

Emenda à Inicial

01/06/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 18:39

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:27

Distribuição (sorteio)

17/04/2026, 17:20

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2026, 00:00