Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de sentença Nº 0012935-32.2020.8.27.2722/TO
REQUERENTE: MARLY SOARES DOS SANTOS GOMES
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)
ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)
REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS ANJOS
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)
ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)
REQUERENTE: IÊNIA REZENDE NAVES
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)
ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)
REQUERENTE: GLECIA REGINA CLAUDINO VALENTIM
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)
ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)
REQUERENTE: ELLIDA TATIANA DANTAS DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)
ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)
REQUERENTE: DEISI AIRES NUNES
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)
ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)
REQUERENTE: CLAUDENICE PASSOS PALACI
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)
ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)
REQUERENTE: CARLOS ANÍBAL RODRIGUES SILVA
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)
ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)
REQUERENTE: ANALENE AQUINO CÂMARA AGUIAR
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)
ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)
REQUERENTE: VALDECY CESAR DOS SANTOS QUEIROS
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)
ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)
REQUERENTE: RAFAEL PAREIRA PARENTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)
ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)
DESPACHO/DECISÃO
HOMOLOGO a renúncia ao excedente (evento 670, PET1) ao teto da ROPV a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor ao invés de Precatório, conforme art. 501 da Portaria nº 2673 de 18/09/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins.
DETERMINO o desentranhamento do PRECATÓRIO3 do evento 632 dos autos.
REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça.
Fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).
Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará.
Intime-se. Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
1. Art. 50. O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como ROPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente devidamente homologada pelo juízo de origem.§ 1º Considera-se juízo da origem órgão judicial de primeiro, segundo grau ou Tribunal Superior, em que tramita processo judicial que tenha por objeto obrigação pecuniária de responsabilidade da Fazenda Pública.§ 2º Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada no juízo de execução, que comunicará ao Tribunal de Justiça, solicitando o cancelamento do precatório.§ 3º Verificando-se que os valores a serem expedidos por ordem de Precatório não excedam expressivamente o valor limite para requisições de pequeno valor, o credor poderá ser intimado pelo juízo da execução para dizer sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor que ultrapassar o teto da ROPV.