Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001757-55.2026.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001757-55.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001757-55.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: OSLEY RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o feito, em cumprimento a determinação no Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.0007123-02.2025.8.27.2700. Intimem-se. Cumpra-se.

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 10:24

Expedida/certificada

23/06/2026, 10:24

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/06/2026, 22:49

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 21:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 12:12

Confirmada

12/06/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001757-55.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: OSLEY RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao Provimento n.º 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 3 de junho de 2024, que institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências sequenciais: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente para apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, se desejarem, indicarem as provas orais que pretendam produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, de forma fundamentada, ou seja, demonstradas necessidade, relevância e pertinência com o caso em tela, sob pena de indeferimento e/ou preclusão; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, voltem os autos conclusos para julgamento, respeitada a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Diante da regulamentação específica que outorga poderes especiais para transigir apenas ao Procurador Geral do Estado, deixo de designar audiência conciliatória. Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo, inclusive carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 12:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 22:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:51

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001757-55.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: OSLEY RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Em análise dos autos, constata-se que o período indicado nos pedidos não se encontra integralmente especificado, razão pela qual se faz necessária a sua retificação a fim de não caracterizar pedido genérico. Nos moldes do art. 292, inciso I, do CPC, na ação de cobrança de dívida, o valor atribuído à causa deverá corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. De igual modo, é fato notório que no âmbito dos juizados especiais, é vedada a prolação de sentença ilíquida, nos moldes do parágrafo único do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Por tal razão, compete à parte autora retificar o valor atribuído à causa, que deverá incluir a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, de forma discriminada, com os respectivos cálculos. Conforme do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S n.º 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito. Assim, a atualização deverá observar o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico (RETROATIVO DE PROGRESSÃO - horizontal L). Os valores deverão ser acrescidos da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, anexando os respectivos cálculos, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Por fim, deve ser observando o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente. Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento. Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

27/01/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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