Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006116-18.2020.8.27.2710 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006116-18.2020.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006116-18.2020.8.27.2710/TO REQUERENTE: ADÃO MARTINS MATIAS ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) REQUERENTE: INDIANO SOARES, ADVOCACIA CRIMINAL E ESPECIALIDADES LTDA ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por ADÃO MARTINS MATIAS em face do ESTADO DO TOCANTINS, com requerimentos relacionados ao levantamento do crédito principal, ao destaque de honorários contratuais e à expedição de requisição autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais. Na fase de conhecimento, a sentença julgou improcedente a pretensão autoral relativa ao pagamento de diferenças funcionais e de data-base, condenando a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade da justiça. Interposto recurso pela parte autora, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reformou a sentença e julgou procedente a demanda, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças reclamadas, relativas à data-base dos anos de 2017 e 2018. No acórdão, constou que o valor devido deveria ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com incidência dos juros de mora nos parâmetros ali definidos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incidiria, de uma única vez, a SELIC. Também constou que o montante deveria ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, ocasião em que seriam arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença, apontando crédito principal decorrente das diferenças de data-base e requerendo a intimação da Fazenda Pública para impugnação, a expedição de requisição de pagamento e o destaque dos honorários contratuais no percentual de 16%, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos. O patrono da parte vencedora também requereu a fixação dos honorários sucumbenciais decorrentes da fase de conhecimento, nos termos do acórdão. O Estado do Tocantins, intimado, manifestou-se afirmando que, com base em cálculos internos de sua Diretoria Financeira e em documentação oficial fornecida pela pasta responsável, não se opunha aos cálculos apresentados. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do crédito principal, tendo sido apurado o valor de R$ 4.058,89. Na sequência, foi expedida requisição de pequeno valor – RPV em favor do exequente, dirigida ao Estado do Tocantins, com prazo de 60 dias para pagamento. Posteriormente, o Estado do Tocantins informou que sua subprocuradoria especializada havia realizado os trâmites internos possíveis no âmbito de sua competência para promover a quitação do débito, mas que, até aquele momento, os setores responsáveis pelo pagamento não haviam retornado o processo interno com informação acerca do depósito. Diante do decurso do prazo de 60 dias para pagamento da RPV, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Após o bloqueio, foi determinada a lavratura do termo de penhora e a intimação do executado para manifestação. Na mesma decisão, foram fixados os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% sobre o valor devido, com determinação de intimação da parte exequente para apresentação dos cálculos respectivos. Foi lavrado termo de penhora/depósito no valor de R$ 4.058,89. O Estado do Tocantins foi cientificado da constrição. A parte exequente apresentou dados bancários para levantamento do valor, requereu o destaque dos honorários contratuais de 16%, informou a inscrição da sociedade de advogados no Simples Nacional, reiterou o pedido relativo aos honorários sucumbenciais e juntou cálculo apontando honorários sucumbenciais no valor de R$ 464,44, correspondente ao percentual de 10% sobre o valor atualizado indicado pela parte credora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da fase processual e das questões pendentes O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Nesta etapa, não se rediscute o mérito da condenação, já definido por acórdão transitado em julgado. A atuação judicial deve se limitar à efetivação do título, observando os limites da coisa julgada, o regime constitucional de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a regularidade dos cálculos, a liberação do valor depositado e a correta discriminação das verbas. As questões pendentes são: a) regularidade da manutenção do bloqueio/depósito judicial do valor principal, considerando que houve RPV previamente expedida e não paga no prazo; b) possibilidade de expedição de alvará do valor depositado; c) destaque dos honorários contratuais de 16%; d) tratamento das retenções legais eventualmente incidentes, notadamente imposto de renda e contribuição previdenciária; e) fixação e requisição dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento; f) pedido de majoração dos honorários sucumbenciais para 15% ou 20%; g) inaplicabilidade de multa e honorários do art. 523 do CPC no rito próprio contra a Fazenda Pública. 2.2. Do rito próprio contra a Fazenda Pública e da regularidade do bloqueio como medida posterior à RPV inadimplida O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não se inicia com atos constritivos diretos. Nos termos do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública deve ser intimada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação. Não havendo impugnação, ou sendo rejeitadas as arguições, deve ser expedido precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante devido e o limite legal aplicável. Portanto, a constrição direta de ativos financeiros não é a via ordinária inicial para satisfação de condenação imposta à Fazenda Pública. No caso concreto, contudo, o bloqueio não foi determinado como substitutivo originário do regime de RPV. A sequência processual demonstra que: a) o Estado foi intimado para impugnar o cumprimento de sentença; b) o Estado informou que não se opunha aos cálculos principais; c) a Contadoria Judicial atualizou o valor devido; d) foi expedida RPV em favor do exequente; e) transcorreu o prazo de 60 dias sem comprovação de pagamento; f) somente após o inadimplemento da RPV foi deferido o bloqueio via SISBAJUD. Assim, o bloqueio deve ser compreendido como medida executiva posterior ao inadimplemento da RPV regularmente expedida, e não como constrição direta em substituição indevida ao regime constitucional de pagamento. Desse modo, não há necessidade de expedir nova RPV para o crédito principal, pois a requisição já foi expedida e restou inadimplida. O depósito judicial existente decorre de providência posterior de efetivação do título. 2.3. Do crédito principal e da liberação do valor depositado O crédito principal foi objeto de cálculo apresentado pela parte exequente, ausência de oposição pelo Estado do Tocantins e atualização pela Contadoria Judicial. A COJUN apurou o valor de R$ 4.058,89, correspondente ao crédito principal atualizado. A RPV expedida não foi paga no prazo legal. Em razão disso, houve bloqueio/depósito judicial no valor de R$ 4.058,89. O Estado do Tocantins foi cientificado da constrição, não havendo notícia de impugnação capaz de infirmar a regularidade do bloqueio, do valor depositado ou da sequência processual que o antecedeu. Nessas condições, é cabível a expedição de alvará judicial, pois a manutenção indefinida do numerário em conta judicial, depois de ultrapassadas as etapas de impugnação, expedição de RPV, inadimplemento e bloqueio, comprometeria a efetividade da coisa julgada. A liberação deverá observar a discriminação das verbas e as retenções legais eventualmente incidentes no ato do pagamento/levantamento. 2.4. Das retenções legais: imposto de renda e contribuição previdenciária O crédito principal decorre de diferenças de data-base de servidor público estadual, verba de natureza remuneratória/alimentar paga acumuladamente por força de decisão judicial. Por essa razão, a expedição do alvará deve consignar expressamente que o valor está sujeito às retenções legais eventualmente incidentes, notadamente imposto de renda e contribuição previdenciária/RPPS, se cabíveis, conforme a legislação vigente no momento do pagamento. Não se mostra necessária nova intimação do Estado apenas para informar a incidência ou não de tributos e contribuição previdenciária. A legislação de regência e os atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já preveem que as retenções legais, quando incidentes, devem ser observadas por ocasião do pagamento. Assim, condicionar o levantamento a nova manifestação do ente executado apenas prolongaria indevidamente a satisfação de crédito já reconhecido, requisitado e posteriormente bloqueado em razão do não pagamento voluntário. A providência adequada é determinar que a Secretaria, ao expedir o alvará, discrimine a natureza do crédito e faça constar a necessidade de observância das retenções legais eventualmente incidentes no ato do pagamento/levantamento, sem suspender a expedição. Desse modo: a) quanto ao crédito principal, deverá constar tratar-se de verba de natureza remuneratória/alimentar decorrente de diferenças de data-base, sujeita às retenções legais eventualmente incidentes; b) eventual imposto de renda e contribuição previdenciária/RPPS deverão ser retidos no ato do pagamento/levantamento, caso incidentes e operacionalmente apuráveis pelo sistema/unidade responsável; c) caso o sistema de alvará ou a unidade pagadora não realize a retenção automaticamente, a liberação do valor não ficará obstada, devendo constar ressalva de que permanecem preservadas as obrigações tributárias e previdenciárias legalmente atribuídas ao responsável tributário e/ou ao beneficiário, na forma da legislação própria; d) não cabe reabrir discussão sobre o valor principal, pois o crédito já foi apurado, requisitado, inadimplido e bloqueado. A incidência tributária e previdenciária deve recair apenas sobre verba legalmente tributável ou contributiva, não alcançando valores que, por sua natureza ou por regime jurídico próprio, não integrem a respectiva base de cálculo. 2.5. Dos honorários contratuais de 16% A parte exequente requer o destaque dos honorários contratuais no percentual de 16% sobre o crédito principal. Os honorários contratuais não constituem nova condenação contra a Fazenda Pública. Trata-se de verba decorrente da relação contratual entre o constituinte e seus procuradores, a ser satisfeita mediante dedução do crédito pertencente ao cliente. Havendo contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos antes da expedição do alvará, com previsão expressa do percentual de 16%, é cabível o destaque requerido. Considerando o valor principal depositado de R$ 4.058,89, o destaque contratual de 16% corresponde, nesta data-base, a R$ 649,42, remanescendo ao exequente, antes de eventuais retenções legais incidentes sobre o crédito principal, o valor de R$ 3.409,47. Os honorários contratuais destacados devem ser pagos diretamente à sociedade de advocacia indicada, desde que os dados bancários estejam regulares e a Secretaria certifique a existência do contrato com previsão do percentual requerido. O destaque contratual não altera a natureza do crédito principal, não cria novo débito contra a Fazenda Pública e não transforma honorários contratuais em honorários sucumbenciais. Quanto à tributação dos honorários contratuais, deverá ser observada a documentação fiscal já apresentada, especialmente a certidão de opção pelo Simples Nacional, se vigente, ficando ao advogado ou sociedade de advocacia beneficiária o cumprimento das obrigações tributárias próprias, nos termos da legislação aplicável. 2.6. Dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento A verba honorária sucumbencial discutida nestes autos não se confunde com honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. O acórdão que reformou a sentença condenou o Estado do Tocantins ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando que a fixação ocorresse na fase de liquidação/cumprimento, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Posteriormente, este Juízo fixou os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% sobre o valor devido. Portanto, trata-se de verba decorrente da sucumbência da fase de conhecimento, apenas quantificada no cumprimento de sentença em razão da iliquidez inicial do proveito econômico, e não de honorários autônomos da fase executiva. Essa distinção é essencial. O art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil impede a fixação de honorários autônomos em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública, orientação também consolidada pela jurisprudência superior. Essa regra, contudo, não elimina os honorários sucumbenciais decorrentes do acórdão que reformou a sentença e inverteu a sucumbência, quando a verba foi expressamente reservada para arbitramento em liquidação/cumprimento. Dessa forma, mantém-se a fixação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% sobre o valor devido, conforme já deliberado. 2.7. Do pedido de majoração dos honorários sucumbenciais para 15% ou 20% A parte credora dos honorários requereu a fixação da verba sucumbencial em 20%, ou, subsidiariamente, em 15%. O pedido não comporta acolhimento. O percentual de 10% já foi fixado por decisão judicial e mostra-se compatível com o valor da condenação, a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e os parâmetros legais aplicáveis. Além disso, a Fazenda Pública não apresentou resistência útil ao valor principal na fase de cumprimento, tendo informado que não se opunha aos cálculos apresentados. Não há fundamento atual para majoração da verba honorária para 15% ou 20%, especialmente quando a questão remanescente é meramente aritmética. Assim, mantenho os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% sobre o valor devido e indefiro a majoração pretendida. 2.8. Da expedição de RPV autônoma dos honorários sucumbenciais A parte credora apresentou cálculo dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 464,44. Considerando que a verba sucumbencial já foi fixada em 10% sobre o valor devido, e não havendo necessidade de nova dilação procedimental apenas para confirmar a incidência de retenções legais, deve ser determinada a expedição da respectiva RPV autônoma em favor da sociedade de advocacia indicada, observada a atualização cabível na data da requisição. A requisição deverá discriminar a natureza da verba como honorários advocatícios sucumbenciais, os quais pertencem ao advogado ou à sociedade de advocacia beneficiária. Quanto às retenções legais, a RPV deverá observar o regime tributário próprio do beneficiário indicado: a) se a beneficiária for sociedade de advocacia regularmente inscrita no CNPJ e houver comprovação válida de opção pelo Simples Nacional, a Secretaria deverá lançar a informação correspondente no requisitório, para observância do regime tributário próprio; b) não incide contribuição previdenciária/RPPS de servidor público sobre honorários advocatícios sucumbenciais, pois tal verba não integra a remuneração de contribuição do exequente servidor; c) eventual tributação incidente sobre os honorários deverá observar o regime fiscal aplicável ao advogado ou à sociedade de advocacia credora, sem confusão com a verba remuneratória devida ao servidor. 2.9. Da inaplicabilidade de multa e honorários do art. 523 do CPC Eventual pedido de incidência de multa de 10% e honorários de 10% com fundamento no art. 523 do Código de Processo Civil não se aplica ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública submete-se ao procedimento próprio dos arts. 534 e 535 do CPC e ao regime constitucional de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor. Além disso, no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, não são devidos honorários advocatícios autônomos da fase executiva. Assim, ficam afastados multa e honorários fundados no art. 523 do CPC. 2.10. Da impossibilidade de extinção imediata Ainda não é caso de extinção do cumprimento de sentença. Embora o crédito principal esteja depositado e deva ser liberado, remanesce a necessidade de cumprimento das providências materiais de expedição do alvará, destaque dos honorários contratuais e expedição da RPV autônoma dos honorários sucumbenciais. Somente após a liberação dos valores e a solução da verba honorária sucumbencial será possível avaliar a satisfação integral da obrigação e eventual extinção do cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. RECONHEÇO que o bloqueio judicial do valor principal não substituiu originariamente o regime constitucional de pagamento por RPV, pois houve prévia expedição da requisição de pequeno valor, decurso do prazo de 60 dias sem comprovação de pagamento e posterior deferimento de bloqueio via SISBAJUD. 2. MANTENHO a constrição/depósito judicial do valor de R$ 4.058,89, por se tratar de medida posterior ao inadimplemento da RPV regularmente expedida. 3. DEFIRO a expedição de alvará judicial para levantamento do valor principal depositado em juízo, no importe de R$ 4.058,89, ou do valor efetivamente existente na conta judicial na data da expedição, acrescido dos rendimentos bancários eventualmente incidentes. 4. DETERMINO que o alvará discrimine a natureza do crédito principal como verba remuneratória/alimentar decorrente de diferenças de data-base de servidor público estadual, fazendo constar que deverão ser observadas, no ato do pagamento/levantamento, as retenções legais eventualmente incidentes, especialmente imposto de renda e contribuição previdenciária/RPPS, se cabíveis, conforme a legislação vigente. 5. ESCLAREÇO que a expedição do alvará não ficará condicionada a nova manifestação do Estado do Tocantins acerca das retenções legais, devendo a Secretaria adotar as providências operacionais cabíveis no próprio ato de expedição, em observância à natureza da verba e aos campos disponíveis no sistema. 6. Caso o sistema de alvará ou a unidade pagadora realize automaticamente as retenções legais cabíveis, deverão ser destacados os respectivos valores e expedido comprovante próprio. 7. Caso não haja ferramenta operacional para retenção automática no ato de levantamento, a liberação do valor não deverá ser obstada por esse motivo, devendo constar ressalva de que permanecem preservadas as obrigações tributárias e previdenciárias legalmente atribuídas ao responsável tributário e/ou ao beneficiário, na forma da legislação própria. 8. DEFIRO o destaque dos honorários contratuais no percentual de 16% sobre o crédito principal depositado, desde que a Secretaria certifique que o contrato de honorários foi juntado antes da expedição do alvará e contém previsão expressa desse percentual. 9. Considerando o valor principal depositado de R$ 4.058,89, o destaque contratual de 16% corresponde a R$ 649,42, remanescendo ao exequente o valor bruto de R$ 3.409,47, antes de eventuais retenções legais incidentes sobre o crédito principal. 10. Observadas as retenções legais eventualmente incidentes e a certificação quanto ao contrato, o alvará deverá ser expedido da seguinte forma: a) R$ 3.409,47, ou o valor proporcional correspondente a 84% do saldo efetivamente disponível na data do levantamento, em favor de ADÃO MARTINS MATIAS, observadas as retenções legais eventualmente incidentes sobre o crédito principal; b) R$ 649,42, ou o valor proporcional correspondente a 16% do saldo efetivamente disponível na data do levantamento, em favor de INDIANO SOARES, ADVOCACIA CRIMINAL E ESPECIALIDADES LTDA, a título de honorários contratuais, observada a documentação fiscal apresentada. 11. Caso a Secretaria constate ausência de contrato válido, ausência de previsão expressa do percentual de 16%, divergência nos dados bancários, inconsistência documental ou impossibilidade técnica de expedição do alvará na forma requerida, certifique-se e intime-se a parte interessada para regularização no prazo de 05 dias. 12. MANTENHO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento no percentual de 10% sobre o valor devido, conforme já fixado em decisão anterior, por se tratar de verba decorrente do acórdão que reformou a sentença e inverteu a sucumbência. 13. INDEFIRO o pedido de fixação ou majoração dos honorários sucumbenciais para 15% ou 20%, por ausência de fundamento para alteração do percentual de 10% já definido. 14. INDEFIRO eventual pedido de incidência de multa de 10% e honorários de 10% com fundamento no art. 523 do Código de Processo Civil, por incompatibilidade com o rito próprio do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 15. DETERMINO a expedição de RPV autônoma em favor de INDIANO SOARES, ADVOCACIA CRIMINAL E ESPECIALIDADES LTDA, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, no valor indicado de R$ 464,44, ou no valor atualizado pela Secretaria/Contadoria na data da requisição, observada a natureza da verba e a legislação tributária aplicável. 16. A RPV dos honorários sucumbenciais deverá discriminar expressamente que se trata de verba honorária sucumbencial pertencente à sociedade de advocacia beneficiária, com indicação do CNPJ e dos dados bancários informados nos autos. 17. Considerando a certidão de opção pelo Simples Nacional apresentada, a Secretaria deverá fazer constar tal informação na expedição da RPV dos honorários sucumbenciais, para observância do regime tributário correspondente pela unidade pagadora. 18. Fica esclarecido que não incide contribuição previdenciária/RPPS de servidor público sobre os honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais, pois tais verbas não integram a remuneração de contribuição do exequente servidor, sem prejuízo da tributação própria aplicável ao advogado ou à sociedade de advocacia beneficiária. 19. Após a expedição do alvará do crédito principal e da RPV dos honorários sucumbenciais, intime-se a parte exequente para ciência e para informar, oportunamente, a satisfação da obrigação. 20. Comprovada a liberação do valor principal e o pagamento da RPV dos honorários sucumbenciais, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença, se cabível, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

03/06/2026, 00:00

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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