Execução de Título Extrajudicial 0012548-20.2025.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0012548-20.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0012548-20.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: DCCO LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LETICIA MONTANS PASSOS (OAB GO021009) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por DCCO LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em desfavor de MARCOS MALAGE. Os autos foram redistribuídos da Comarca de Palmas para este Juízo (evento 17), em razão do domicílio do executado. Devidamente citado (evento 64), o executado manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento ou opor embargos. Foram realizadas diligências de busca de bens, resultando no bloqueio via SISBAJUD (R$ 160,10 - evento 80) e resultado negativo via RENAJUD (evento 82). No evento 87, a parte Exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo RAM/2500 LARAMIE, Placa AWO6E00, o qual se encontra gravado com alienação fiduciária, pugnando ainda pela expedição de ofício à instituição financeira credora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Competência deste Juízo Inicialmente, ratifico a competência deste Juízo da Comarca de Goiatins para processar e julgar o presente feito. Embora o título executivo contenha cláusula de eleição de foro diverso (Goiânia/GO), prevalece o entendimento de que a execução deve tramitar no foro do domicílio do executado (art. 781, I, do CPC), especialmente quando tal medida visa facilitar o exercício do direito de defesa e o acesso à justiça. No caso em tela, o executado reside no Distrito de Barra do Ouro, jurisdicionado a esta Comarca. O trâmite processual neste local é, indubitavelmente, mais benéfico ao devedor do que o foro de eleição ou o da distribuição original, garantindo-se a paridade de armas e o contraditório. Ademais, operou-se a prorrogação da competência. O executado foi validamente citado e intimado (evento 64), deixando transcorrer in albis o prazo para apresentar qualquer exceção de incompetência. Sendo a competência territorial de natureza relativa, a ausência de impugnação oportuna torna este Juízo prevento e definitivamente competente, nos termos do art. 65 do CPC. 2.2. Da Penhora de Direitos Aquisitivos (Veículo com Alienação Fiduciária) A Exequente requer a penhora sobre o veículo RAM/2500 LARAMIE SLT 6.7, Placa AWO6E00. Conforme documentação anexa ao evento 87, o bem é objeto de alienação fiduciária em favor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. É cediço que, na alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário (instituição financeira), cabendo ao devedor fiduciante (executado) apenas a posse direta e a expectativa do direito real de propriedade mediante a quitação do contrato. Portanto, o veículo em si não integra o patrimônio do executado e não pode ser objeto de penhora direta por dívidas com terceiros. Entretanto, o ordenamento jurídico autoriza expressamente a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária, conforme preceitua o art. 835, inciso XII, do CPC. Dessa forma, o pedido comporta deferimento, devendo a constrição recair sobre os direitos contratuais do executado e eventuais valores já amortizados, e não sobre a propriedade do automóvel. Para conferir efetividade à medida e possibilitar a análise econômica de futura expropriação (seja por alienação dos direitos ou adjudicação), acolho o pedido de expedição de ofício à instituição financeira credora para que preste informações detalhadas sobre a situação contratual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – RATIFICO a competência deste Juízo para o processamento da execução, com fundamento no domicílio do executado (art. 781, I, CPC), o que lhe assegura melhor exercício de defesa, bem como na prorrogação da competência pela ausência de impugnação (art. 65, CPC). II – DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos que o Executado MARCOS MALAGE possui sobre o veículo RAM/2500 LARAMIE SLT 6.7, Ano 2021/2021, Placa AWO6E00, objeto do contrato de alienação fiduciária nº AYME00511323603. III – Ao Cartório para as seguintes providências: Lavre-se o Termo de Penhora nos autos, fazendo constar expressamente que a constrição recai sobre os direitos aquisitivos do executado (art. 838 e 845, §1º, do CPC). Expeça-se Ofício à instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (endereço indicado no evento 87), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo: a) O valor total financiado e o valor da parcela mensal; b) O número de parcelas quitadas e o número de parcelas em aberto; c) O saldo devedor atualizado para quitação do contrato; d) A situação atual do contrato (se está adimplente, em mora ou se há ação de busca e apreensão em curso). Proceda-se à anotação da penhora dos direitos aquisitivos via sistema RENAJUD ou, na impossibilidade, expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que averbe a constrição no prontuário do veículo. Após a lavratura do termo, INTIME-SE o Executado acerca da penhora realizada, pessoalmente (via mandado ou carta com AR), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841, §2º, do CPC. Com a resposta do ofício da instituição financeira, intime-se a parte Exequente para ciência e para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

27/01/2026, 00:00

03/07/2025, 00:00

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