Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0025897-56.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTOJEEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

MARIO APARECIDO DA SILVA RODRIGUES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTO LACERDA CORREIA

OAB/TO 2291

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025897-56.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIO APARECIDO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial e juntar aos autosou instrumento de representação processual, sob pena de extinção do processo, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Esse juizado adota o sistema de tramitação ágil e para que funcione corretamente é necessária a cooperação das partes e advogados, no sentido de nominarem as petições dos eventos de forma correta para que o sistema reconheça automaticamente e já dê andamento ao processo. Exemplos: PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - RÉPLICA e/ou Protocolizada Petição - REPLICA A CONTESTACAO Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO Protocolizada Petição - CONTRA-RAZÕES Protocolizada Petição - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/06/2026, 00:00

Sem descrição

02/06/2026, 17:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:14

Ato ordinatório (Certidão)

02/06/2026, 13:42

Inclusão no Juízo 100% Digital

31/05/2026, 08:04

Distribuição (sorteio)

31/05/2026, 08:04

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00