Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0042392-30.2016.8.27.2729/TO
RÉU: NAYARA RIBAMAR DE LIMA
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: FRANCISCA OLIVEIRA FREIRE LIMA
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
RÉU: ILSA SOARES DE SOUZA RODRIGUES
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
RÉU: JANE CLÉIA MENDES DA SILVA
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
RÉU: KEILA PEREIRA LIMA
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
RÉU: LUCIANA TAVARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
RÉU: LUSENI NUNES LIMA
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
RÉU: MARIA DAS DORES SANTOS SILVA
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
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ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
RÉU: MARIA JOSE EUGENIA BEZERRA
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
RÉU: MARIA NUIZA DE SOUZA
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: EVANGELISTA CARNEIRO AGUIAR
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: PATRÍCIA BENVINDA LOPES
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: RAYANE DUARTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: REJANE BRANCO PEREIRA
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: ROSA MARIA M. DA COSTA AMORIM
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: RUYLLANA SILVA DOS REIS
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: SELVINA DA SILVA
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: TEREZINHA ALVES DE JESUS
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: WESLEY LOPES SAMPAIO
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ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: YASMIN RIBEIRO DA SILVA
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ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: GILDAZIO BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
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RÉU: RAILANI SILVA DO NASCIMENTO
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ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: MARIA DAS DORES BATISTA CARNEIRO
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: KATIANE DE JESUS RIBEIRO
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: JEUZANE AUGUSTA MARTINS DA CRUZ
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: WISLEY BORGES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
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RÉU: RONALDO CARVALHO MOREIRA
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
RÉU: MARIA ANTONIA BARBOSA
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
RÉU: JOYCE LOISE AURORA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
RÉU: IVANEIDE NUNES OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
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RÉU: RAQUEL SILVA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: ERICA LORRAINE CAETANO DA SILVA
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
RÉU: ELIEZER BARBOSA
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
RÉU: DAIANE SOUSA ARAUJO
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
RÉU: ALEON DIOCLECIANA DA SILVA
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: DANIELA NUNES DA SILVA
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: DÉBORA ALVES DE MORAIS
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: DIVINA CELIA BASTOS GAMA
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: ELZIANE DA ROCHA LIMA
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: EVANEIDE MATOS DE ARAUJO FERNANDES COSTA
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de WISLEY BORGES DE OLIVEIRA e OUTROS.
Em síntese, o Estado do Tocantins pleiteia a reintegração da posse de imóveis públicos, localizados no Setor Jardim Taquari, Quadra T-23, inerente ao Programa Pró-Moradia, destinado à construção e entrega de 260 (duzentos e sessenta) unidades habitacionais, e do Programa Prioritário de Investimento - Intervenções em Favelas (PPI), destinado à construção de e entrega de 183 (cento e oitenta e três) unidades habitacionais (evento 1, INIC4).
Decisão liminar proferida que deferiu o pedido de reintegração de posse dos imóveis (evento 36, DEC1).
A Defensoria Pública compareceu aos autos de forma espontânea e apresentou contestação (evento 60, CONT1), oportunidade em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e imediata suspensão da liminar concedida.
Em audiência foi homologado o acordo apresentado pelo Estado, tendo em vista a adesão de todas as partes (evento 276, ATA1).
A Defensoria Pública pugnou, entre outros, pela apresentação da lista de todas as famílias realocadas ou cadastradas em programas habitacionais (evento 1701, PET1).
Decisão proferida que indeferiu o pedido da Defensoria Pública no evento 1701 e os outros pedidos formulados (evento 1721, DECDESPA1).
Intesposto o agravo de instrumento nº 0008870-84.2025.8.27.2700 pela Defensoria Pública, este foi conhecido e provido para reformar a decisão do evento 1721 ().
É o relato do essencial. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Em primeiro plano, no julgado do RE 253.885-0/MG, o Supremo Tribunal Federal reconhece que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá a esse fim:
STF. PODER PÚBLICO. TRANSAÇÃO. VALIDADE. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância recursal (Súm. 279/STF). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE: 253885 MG, Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 04/06/2002, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 21-06-2002 PP-00118 EMENT VOL-02074-04 PP-00796).
No caso concreto, ao realizar detida análise dos autos, verifica-se que, em sede de audiência de conciliação, foi homologado o acordo apresentado pelo Estado do Tocantins (evento 276, ATA1). Veja-se:
[...] Após longa discussão houve adesão de todas as partes ao termo de acordo apresentado pelo Estado, o que passa a fazer parte integrante deste termo. Na oportunidade o Estado informou que das 300 famílias que inicialmente invadiram o conjunto habitacional, 195 cadastraram-se para inclusão habitacional, as demais já estavam cadastradas em programa desta natureza. Por ocasião do acordo, foi convencionado o atendimento das 37 famílias, reconhecidas como prioridade, obedecendo à ordemеo cumprimento legal das futuras substituições nos programas habitacionais. Quanto às demais, terão seus cadastros avaliados e se preencherem os requisitos exigidos por lei, serão contemplados em futuros programas. Estabelecida as clausulas do acordo, os ocupantes se comprometem a desocupar voluntariamente a área invadida até amanha (26/07/2017) ás 16:00 horas, sob pena da desocupação ser feita com emprego de força policial. O Estado se compromete a ir atualizando nos autos, a contemplação das 37 famílias prioritárias, na medida em que forem efetivamente inseridas nos programas habitacionais disponíveis. Ainda nesta oportunidade o Estado noticiou que atendendo a determinação proferida na data de ontem (24/07/2017), efetuou a locação, em caráter emergencial, de um barracão situado na quadra 112 Sul, para a guarda e conservação dos pertences dos invasores que não dispõem de local para remoção de seus pertences. Ainda em audiência a liderança se comprometeu a não invadir outras moradias populares do Estado. Ato continuo, foi proferido a seguinte DECISÃO: "1. Considerando que a procuradora que participou da presente audiência, não apresentou ato que lhe outorgasse poderes para transigir em nome do Estado, fixo o prazo de 48 horas para a regularização desta formalidade junto aos autos. Por outro lado homologo, para que seus jurídicos efeitos produza, o acordo celebrado nessa oportunidade, determinando que se cumpra nos termos em que foi avençado. Por oportuno determino a suspensão do processo ate que ocorra a contemplação das 37 famílias consideradas prioritárias. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo encerrou-se o presente Termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu_Dannilo Rocha Marinho -Estagiário, o digitei.
O termo de audiência em que o acordo supacitado foi homologado contou com a assinatura dos representantes de ambas as partes, da Defensoria Pública, do Subsecretário da Secretaria de Habitação e outros.
A partir da homologação do acordo (25/07/2017) houve o regular processamento do feito, com diversas petições da Defensoria Pública com o fito de averiguar o cumprimento do acordo.
Todavia, até o presente momento (05/2026), não foi constatada a prolação de sentença para o adequado início do cumprimento, tendo em vista que o movimento original da homologação do acordo (evento 276, ATA1) constou como "Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Exitoso - Local Sala de Audiência da 4ª Vara das Fazendas - 25/07/2017 14:00. Refer. Evento 264".
Ressalta-se que, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública em face de decisão prolatada por este Juízo, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deixou expresso que o "acordo homologado judicialmente adquire força de sentença (art. 515, II, CPC/2015), constituindo título executivo judicial" (processo 0008870-84.2025.8.27.2700/TJTO, evento 71, ACOR1).
Nessa toada, diante da regularidade processual e preenchidos os aspectos formais do ajuste prescritos no artigo 104 do Código Civil (capacidade, licitude e possibilidade do objeto), não vislumbro qualquer óbice ao presente acordo, razão pela qual mister que seja homologado por sentença para fins de regularização e parametrização processual.
Portanto, de rigor a homologação por sentença do acordo.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO (evento 276, ATA1) para que produza efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, julgo a EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem custas ou honorários.
Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.
Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Sem prejuízo, diante do decidido em agravo de instrumento (processo 0008870-84.2025.8.27.2700/TJTO, evento 71, ACOR1), DETERMINO a intimação do Estado do Tocantins para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar:
[...] a lista nominada das 37 famílias prioritárias, discriminando: a) as famílias que à época foram consideradas prioritárias e b) as famílias efetivamente realocadas ou cadastradas em programas habitacionais por ordem de prioridade, conforme acordo homologado.
Com a apresentação da documentação, intimem-se os exequentes para manifestarem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Ainda, DETERMINO que a escrivania promova a evolução da classe da ação para cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública.
Intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema.