Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0016495-06.2025.8.27.2722 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0016495-06.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016495-06.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: VANUSA DA SILVA BRAZ ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: TAISSA STEFANE QUICHINI ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: RAILANE DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: THAYS DA SILVA BRASIL ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: VANILZA FERREIRA TAVARES ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: WILDEN JOSE SILVA ACOSTA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: TIAGO JOSE DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: RICK NOBUYUKI ODAKA VIANA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: TAYNARA VELOSO DEL MORAL ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: REBECA CANDEIA WANDERLEY DANTAS ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: YASMARA ZEDENO ALVAREZ ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: RAPHAEL REIS CIRILO ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem motivadamente as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados, sob pena do silêncio ou protesto genérico por produção de provas, ser interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Após o transcurso dos prazos, na hipótese de pedidos de produção de provas e apresentação de pontos controvertidos, volvam os autos conclusos para decisão de saneamento. No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes, conclusos para julgamento, nos termos do artigo 355 inciso I do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 13:51

Expedida/certificada

02/06/2026, 13:51

Expedida/certificada

02/06/2026, 13:50

Expedida/certificada

02/06/2026, 13:50

Mero expediente

01/06/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 13:40

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:46

Documento (Certidão)

23/04/2026, 19:17

Confirmada

18/04/2026, 23:59

Documento (Certidão)

10/04/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:13

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016495-06.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: VANUSA DA SILVA BRAZ ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: TAISSA STEFANE QUICHINI ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: RAILANE DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: THAYS DA SILVA BRASIL ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: VANILZA FERREIRA TAVARES ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: WILDEN JOSE SILVA ACOSTA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: TIAGO JOSE DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: RICK NOBUYUKI ODAKA VIANA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: TAYNARA VELOSO DEL MORAL ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: REBECA CANDEIA WANDERLEY DANTAS ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: YASMARA ZEDENO ALVAREZ ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: RAPHAEL REIS CIRILO ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM TUTELA DE URGÊNCIA) formulada por VANUSA DA SILVA BRAZ e outros, devidamente qualificados nos presentes autos, que movem em desfavor do FUNDAÇAO UNIRG, onde pretendem obter liminarmente a admissão de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior, por meio do procedimento simplificado. É o que importa relatar, DECIDO EM SEDE LIMINAR. No microssistema do Juizado Especial da Fazenda Pública o Art. 3º da Lei 12.153/2009 aduz que “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação”. O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no Art. 303 do CPC, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de torna eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado. O Art. 300 do CPC explica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante disso, a parte Autora, a fim de demonstrar a probabilidade de seu direito, fundamenta que "é evidente e documentalmente comprovada. A própria Universidade Ré, no documento que ensejou a presente ação, reconheceu expressamente a plena validade jurídica do requerimento de revalidação, chegando a instituir procedimento administrativo específico para seu prosseguimento. Não se trata, portanto, de mera expectativa ou suposição, mas de direito formalmente admitido pela própria instituição demandada." Quanto ao perigo de dano, afirma a parte Autora, que “é claro e iminente. Os prazos fixados pela UNIRG são exíguos e improrrogáveis, estabelecendo-se o vencimento do boleto para 19 de setembro de 2025 e o prazo final para envio da documentação até 28 de setembro de 2025. Qualquer demora ou resistência da Ré em viabilizar as próximas etapas – como o fornecimento do boleto – acarretará a perda definitiva da oportunidade do Autor de concluir o procedimento de revalidação." E sob esse prima, passo a análise do pedido liminar. No caso concreto, embora os autores tenham deduzido argumentação juridicamente estruturada, lastreada em atos internos da universidade ré e na tese de existência de regime de transição normativa, não se vislumbra, neste momento processual, probabilidade do direito em grau suficiente para amparar a tutela antecipada pretendida. Isso porque a própria narrativa inicial revela que a controvérsia central reside justamente na interpretação do alcance do art. 33 da Resolução CNE/CES nº 02/2024 e na compatibilidade, ou não, dos atos administrativos internos da UNIRG com o regramento nacional atualmente vigente para a revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Os autores sustentam que o prazo de 12 (doze) meses previsto na resolução nacional autorizaria, durante esse interregno, o processamento dos pedidos pela via simplificada. Todavia, essa conclusão não se mostra, ao menos em exame perfunctório, inequívoca a ponto de autorizar a concessão da medida de urgência. Com efeito, a Resolução CNE/CES nº 02/2024, em princípio, passou a disciplinar a matéria em âmbito nacional, dispondo expressamente, em seu art. 9º, § 4º, que a tramitação simplificada não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina, além de estabelecer, no art. 11, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida como condicionante para a revalidação nessa área. Vejamos: "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. § 5º O disposto no caput não se aplica aos cursos superiores estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo.(...) Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019." - Grifo nosso Em juízo de delibação, a existência de norma nacional específica e superveniente recomenda prudência, sobretudo porque a tutela postulada implicaria impor à instituição ré a adoção imediata de procedimento que, em tese, pode colidir com o regime normativo federal atualmente em vigor. Também não se pode ignorar que os autores buscam, desde logo, provimento jurisdicional de natureza satisfativa, apto a compelir a Administração a instaurar procedimento de revalidação simplificada, emitir boletos, abrir processos administrativos e observar cronograma próprio, o que demanda exame mais aprofundado acerca da força vinculante das comunicações administrativas invocadas, da extensão da autonomia universitária e da prevalência das normas federais sobre os atos internos da instituição. Trata-se, portanto, de questão que reclama o prévio contraditório. É certo que os autores apontam a existência da Resolução nº 037/2025-CONSUP e de comunicações administrativas da UNIRG como fundamento para o prosseguimento de seus pedidos. Contudo, em análise inicial, tais atos administrativos, por si sós, não bastam para demonstrar, de forma inequívoca, a presença do fumus boni iuris, especialmente quando confrontados com a disciplina nacional superveniente e com a necessidade de esclarecer, com maior profundidade, o efetivo alcance jurídico dos atos internos mencionados. De igual modo, embora o alegado risco de perda da oportunidade administrativa mereça consideração, o perigo de dano, isoladamente, não autoriza a concessão da tutela quando ausente, neste momento, prova robusta da probabilidade do direito. A tutela de urgência não pode servir para antecipar, sem contraditório mínimo, a solução de controvérsia jurídica complexa e sensível, notadamente quando envolve interpretação de resolução do Conselho Nacional de Educação, autonomia universitária e controle de legalidade de atos administrativos. Como se observa da análise perfunctória do feito, das razões iniciais e pretensão quando confrontadas com a documentação acostada, vê-se que a questão em comento NÃO pode prosperar liminarmente. Nessa senda, diante dos argumentos ora apresentados, e fundamentando no Art. 207 da CF/88, onde as universidades gozam de autonomia didático-científica, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA ante a ausência do fumus boni iuris, reservando-me o direito a uma apreciação mais detida do caso quando do julgamento do mérito. Quanto aos autores REBECA CANDEIA WANDERLEY DANTAS e VANUSA DA SILVA BRAZ, INDEFIRO a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c o art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil e artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. No mais, HOMOLOGO a desistência apresentada por YASMARA ZEDENO ALVAREZ, VANILZA FERREIRA TAVARES e WILDEN JOSE SILVA ACOSTA (Evento 68) e DETERMINO que seja retificada a autuação adequando o polo ativo da lide. CITE-SE e intime-se o requerido, VIA E-PROC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contestação, nos termos do artigo 335 do CPC c/c artigo 7º da Lei 12.153/09, advertindo-o de que, até a instalação da audiência de conciliação, deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 12.153/09, art. 9º). Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar, no prazo de até 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas se for alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

09/04/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0016495-06.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: VANUSA DA SILVA BRAZ ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: TAISSA STEFANE QUICHINI ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: RAILANE DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: THAYS DA SILVA BRASIL ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: VANILZA FERREIRA TAVARES ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: WILDEN JOSE SILVA ACOSTA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: TIAGO JOSE DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: RICK NOBUYUKI ODAKA VIANA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: TAYNARA VELOSO DEL MORAL ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: REBECA CANDEIA WANDERLEY DANTAS ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: YASMARA ZEDENO ALVAREZ ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) REQUERENTE: RAPHAEL REIS CIRILO ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC... Diante de uma análise aos autos pode-se intuir que este Juízo é incompetente para julgar os autos em epigrafe, conforme se observa no Art. 64, § 1° do CPC/2015. Ademais, o caso em tela não está incluso na exceção do § 1° do Art. 2o da Lei 12.153/2009, in verbis: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial que segue: EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXAME PSICOTÉCNICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MINIMOS. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA ALTA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2- Considerando que o feito de origem não se enquadra nas exceções do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, não versa sobre matéria de alta complexidade, bem como possui valor atribuído à causa inferior ao importe de sessenta salários mínimos, a competência para respectiva análise, processamento e julgamento deve ser atribuída ao juízo suscitante. 3- Conflito improcedente. (Conflito de competência cível 0015662-93.2021.8.27.2700, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 23/03/2022, DJe 04/04/2022 19:17:56) Portanto, remetam-se o presente Caderno Processual ao Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Gurupi para prosseguimento do feito com as baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi-TO, data certificada no sistema.

16/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

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