Execução Fiscal 0020444-96.2019.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0020444-96.2019.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0020444-96.2019.8.27.2706/TO EXECUTADO: JOSÉ CESÁRIO DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO HONORIO PEREIRA JUNIOR (OAB TO013229) SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSÉ CESÁRIO DA SILVA apresentou exceção de pré-executividade (evento 100, EXCPRÉEX1), dos autos da execução fiscal movida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. Em síntese, alega ter sido indevidamente incluído no polo passivo da execução fiscal referente às CDAs nºs 20190013751 a 20190013763, relativas a IPTU de imóvel situado na Rua 1º de Janeiro, Qd. 0062, Lt. 0005, Bairro Centro, com o qual afirma jamais ter mantido vínculo de propriedade, posse ou residência. Sustenta tratar-se de erro na identificação do sujeito passivo, decorrente de homonímia, sendo o verdadeiro contribuinte outro José Cesário da Silva, inscrito no CPF nº 014.368.721-20. Alega, ainda, ser idoso, analfabeto e residente em Augustinópolis/TO, bem como que o número telefônico constante na notificação pertence a terceiro estranho à lide. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a nulidade das CDAs e a extinção da execução, além da concessão da justiça gratuita, prioridade na tramitação e suspensão dos atos executivos até o julgamento da exceção. Intimado, o Excepto informou o cancelamento da CDA nº 20190013753, em razão do reconhecimento de irregularidade no cadastro do imóvel de CCI nº 23745 (evento 104). Em seguida, o Excipiente juntou certidões de inteiro teor dos imóveis indicados nas CDAs que embasam a execução, demonstrando não ter figurado na cadeia dominial (evento 106). Instado a se manifestar, o Excepto requereu a reunião dos feitos executivos fiscais em nome da parte executada e a rejeição da exceção, sob o argumento de necessidade de dilação probatória, por entender inviável sua análise na via eleita (evento 111). Posteriormente, o Excipiente informou a ocorrência de homonímia, juntando aos autos CDAs referentes ao processo nº 5002434-60.2012.8.27.2706, de titularidade de José Cesário da Silva, inscrito no CPF nº 014.368.721-20, identificado como o verdadeiro proprietário dos imóveis (evento 112). Por fim, o Município exequente reconheceu novamente a irregularidade cadastral, determinando o cancelamento da CDA nº 20190013756, referente ao imóvel de CCI nº 31528 (evento 114). É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. A ilegitimidade passiva, quando demonstrável mediante documentos públicos, é perfeitamente veiculável pela via eleita. A Certidão de Dívida Ativa goza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, de presunção de liquidez e certeza. Trata-se, contudo, de presunção relativa, que pode ser elidida por prova em contrário. Em hipóteses como a dos autos, em que o executado suscita ilegitimidade passiva, afirmando não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, não se pode impor ao contribuinte a produção de prova de natureza negativa. Trata-se da chamada “prova diabólica”, que o ordenamento jurídico não exige, justamente porque se revela de dificílima ou impossível produção. O que se admite é que o executado apresente indícios idôneos, como certidões imobiliárias, declarações fiscais ou documentos que evidenciem não constar o imóvel em seu patrimônio, a fim de levantar dúvida razoável acerca da legitimidade da execução. A partir desse momento, o ônus da prova desloca-se para a Fazenda Pública, a quem compete demonstrar, por meio de elementos que estão sob sua guarda (cadastro municipal do contribuinte, matrícula do imóvel, dados fiscais), que a CDA foi corretamente emitida contra o verdadeiro devedor. Esse entendimento encontra respaldo firme na jurisprudência. O TJTO, no AI nº 0001692-21.2024.8.27.2700, reconheceu o cabimento da exceção de pré-executividade para afastar a ilegitimidade passiva, assentando que não se pode exigir do executado prova de fato negativo, por se tratar de verdadeira prova diabólica. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Cabe exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se fazem necessárias dilações probatórias, e em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, dentre outras. Assim, havendo demonstração de plano da veracidade das alegações da parte, sem a necessidade de um exame mais aprofundado das provas juntadas aos autos, não há óbice à análise da matéria por meio da via eleita. 2. No caso dos autos, o recorrente alega que nunca foi o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, assim, sustenta que é parte ilegítima para figurar na execução fiscal e que o título não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, não preenchendo os requisitos do art. 784, IX e 803, do CPC. A ilegitimidade passiva é argumento passível de análise em exceção de pré-executividade, desde que possa ser comprovada de plano. No caso dos autos, a ausência de propriedade do imóvel é comprovável de plano, mediante a mera juntada de documentos cartorários; por outro lado, a prova da alegação de que o recorrente não possuiu e nem possui o imóvel não deve ser exigida, pois trata-se de prova de fato negativo, que configuraria verdadeira prova diabólica. Assim, deve ser admitida a exceção de pré-executividade no caso em exame. 3. O recorrente comprova, mediante a juntada de Certidão de Inteiro Teor do imóvel que este não é de sua propriedade, pertencendo, na verdade, a terceiros. Além disso, demonstra a existência de autos processuais em que a proprietária do bem indica sua aquisição por outrem, o que deixa claro que o recorrente não é proprietário, tampouco possuidor desse imóvel. Não bastasse essas provas pré-constituídas e cabais de que o recorrente não tem ligação com o imóvel descrito acima, não se pode exigir da parte a prova de fato negativo, o que constituiria prova diabólica. Assim, resta demonstrada a ilegitimidade passiva do requerido, bem como a inexistência de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. 4. A despeito da possibilidade de modificação para emenda ou substituição da certidão de dívida ativa pela Fazenda Pública, é vedada a alteração do sujeito passivo da execução, conforme enunciado sumular nº 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 5. Recurso provido, para acolher a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, extinguir a execução fiscal e condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0001692-21.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024 11:19:18) No mesmo sentido, o TJMG decidiu que, havendo erro na identificação do sujeito passivo por homonímia, configura-se nulidade insanável da CDA, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução, conforme a Súmula 392 do STJ (ApCiv nº 1.0145.12.059443-0/001): EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL- ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO- HOMÔNIMO. - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA- SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL- SENTENÇA MANTIDA. - Se houve erro na identificação no sujeito passivo da relação tributária, ainda que se trate de homônimo, este não pode ser atribuído a terceiro que não concorreu para o fato, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal - Verificando que a Certidão de Dívida Ativa - CDA contém nulidade insanável, consubstanciada na identificação errônea do sujeito passivo da relação tributária, e não se tratando de erro material ou formal, impõe-se a extinção da execução, nos termos estabelecidos no Enunciado 392 da Súmula do STJ. (TJ-MG - AC: 10145120594430001 Juiz de Fora, Relator.: Elias Camilo, Data de Julgamento: 05/03/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). De igual modo, o TJSP tem afirmado que, em casos de homonímia, incumbe à Fazenda comprovar quem é o real contribuinte, não podendo transferir ao executado o ônus de produzir prova negativa, o que levou à extinção da execução fiscal em precedente análogo (ApCiv nº 1003262-62.2019.8.26.0587): APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU - Exercícios de 2004 a 2008 - Execução em face do homônimo que não era o proprietário ou possuidor do imóvel Prova da propriedade ou posse do imóvel que incumbia à Fazenda Municipal, ante o fato de que ao embargante era defeso exigir a produção de prova negativa, deixando de juntar cópia dos dados cadastrais do contribuinte, para demonstrar que o lançamento foi efetivado em face do real devedor Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003262-62.2019.8.26.0587; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) No caso em exame, verifica-se que o excipiente logrou êxito em apresentar documentação hábil e suficiente para elidir a presunção de certeza e liquidez que recai sobre as Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução fiscal. No evento 100, foi juntada certidão negativa de propriedade (evento 100, CERT11), a qual atesta, de forma categórica, a inexistência de bens registrados em nome do excipiente. Trata-se de documento público revestido de fé pública, que, por si só, já afasta a premissa de que tenha mantido qualquer vínculo jurídico com os imóveis que originaram os lançamentos tributários ora executados. Na sequência, no evento 106, foram apresentadas certidões de inteiro teor (evento 106, CERT_INT_TEOR6, evento 106, CERT_INT_TEOR7 e evento 106, CERT_INT_TEOR8) dos imóveis mencionados nas CDAs, nas quais não se identifica o nome do excipiente na cadeia dominial. Tal circunstância comprova que jamais figurou como proprietário, titular de domínio útil ou possuidor dos bens tributados, reforçando sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da presente execução. Ainda no mesmo evento, o excipiente juntou cópia de execução fiscal ajuizada em face de homônimo, José Cesário da Silva, inscrito no CPF nº 014.368.721-20, domiciliado em Araguaína/TO, já demandado em outros feitos, inclusive no processo nº 5002434-60.2012.8.27.2706 (evento 106, OUT9). Esse elemento evidencia, de maneira incontornável, a confusão cadastral gerada pela homonímia e demonstra que o verdadeiro contribuinte é pessoa diversa do ora executado, cuja correta identificação encontra-se nos registros fiscais e cadastrais sob a guarda do Município. Ressalte-se que, embora o exequente tenha requerido a reunião dos feitos executivos fiscais em face do excipiente, tal medida é desnecessária, pois a presente exceção trata de matéria de ordem pública, passível de apreciação autônoma, não interferindo no exame da ilegitimidade passiva suscitada. Dessa forma, o conjunto probatório apresentado, consistente na certidão negativa de propriedade (evento 100), nas certidões de inteiro teor (evento 106) e na demonstração da existência de homônimo com CPF diverso, revela-se suficiente para afastar, de maneira inequívoca, a presunção de validade e exatidão que ampara os títulos executivos. Tal constatação ganha ainda maior relevo diante do disposto no art. 2º, §5º, inciso I, da Lei nº 6.830/80, que exige a correta identificação do devedor no termo de inscrição, requisito essencial cuja inobservância compromete a própria validade da CDA. O exequente, embora tenha reconhecido irregularidades cadastrais em outros feitos e até cancelado determinadas inscrições, não logrou demonstrar, por meio de elementos concretos sob sua guarda, a legitimidade da cobrança ora em exame. Importa destacar que, embora este Juízo tenha adotado entendimento distinto em oportunidades anteriores, as particularidades do caso em apreço, de notória evidência e objetividade, impõem a revisão daquele posicionamento, a fim de assegurar a solução mais adequada à controvérsia. Diante de erro insanável na identificação do sujeito passivo, vício que atinge a própria constituição do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal. 2.1. Do Pedido de Concessão da Justiça Gratuita Após detida análise aos documentos acostados, reconheço que a excipiente é pessoa hipossuficiente, e, portanto, faz jus à prestação jurisdicional gratuita, contudo, limito a aplicação da benesse quanto às custas processuais e taxas judiciárias. Assim, reconheço que o executado JOSÉ CESÁRIO DA SILVA é pessoa hipossuficiente, e, portanto, faz jus à prestação jurisdicional gratuita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão das circunstâncias específicas dos autos, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ CESÁRIO DA SILVA, a fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva em relação aos débitos tributários referentes aos imóveis objeto da presente execução e, em consequência, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, bem como quanto ao pagamento das despesas processuais finais. Intimo as partes acerca do conteúdo da presente sentença. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III); Após o transcurso do prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constrito via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada no sistema.

14/10/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Atualização de conta

Recebimento

Remessa (em diligência)

Expedição de precatório/rpv

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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