Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003508-67.2022.8.27.2713 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003508-67.2022.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003508-67.2022.8.27.2713/TO (originário: processo nº 00003793520148272713/TO) RELATOR: MARCELO LAURITO PARO REQUERENTE: MARCOS MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 02/06/2026 - Conta Atualizada

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 14:27

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:02

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:02

Remessa (outros motivos)

02/06/2026, 10:21

Atualização de conta

02/06/2026, 10:20

Recebimento

01/06/2026, 17:05

Remessa (em diligência)

01/06/2026, 16:42

Mero expediente

01/06/2026, 14:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:53

Confirmada

16/04/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 03:17

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09/04/2026, 02:43

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003508-67.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE: MARCOS MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) DESPACHO/DECISÃO Delibero quanto ao evento 102 e 105. A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu por arbitrar os honorários advocatícios em favor do exequente (evento 43). Diante disso, FIXO os honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da causa. No mais, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 98, e em consequência DETERMINO a expedição do competente RPV/precatório para pagamento dos valores apresentados, observando-se as orientações contidas na Portaria nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. Autorizo, desde já, caso haja pedido, que o valor referente aos honorários contratuais sejam destacados dentro do RPV/precatório do valor principal, com a ressalva de que deverá conter o contrato de honorários juntado aos autos. Fica intimada a parte exequente para indicar quem será o beneficiário dos honorários sucumbenciais, em caso de advogados diversos atuantes no processo. INTIME-SE as partes da presente decisão, no prazo legal. Com a manifestação das partes ou após o decurso do prazo, remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos aqui homologados. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestar concordância, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). Após, com o pagamento, AUTORIZO DESDE JÁ a expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores devidos, ressaltando que a expedição dos alvarás deverá obedecer o contido no artigo 2º da Portaria nº 2045/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - 24/08/2023. Por fim, realizado o pagamento do débito, retornem os autos conclusos para extinção do feito.

05/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedida/certificada

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