Apelação / Remessa Necessária 0000771-71.2025.8.27.2718 - TJTO

Apelação / Remessa Necessária 0000771-71.2025.8.27.2718 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0000771-71.2025.8.27.2718/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000771-71.2025.8.27.2718/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: FERNANDO ROCHA MOURAO ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA (OAB TO005134) APELADO: ZENAIDE AQUINO ANTERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): AMANDA FERREIRA LIMA (OAB TO009915) EMENTA: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS FUNCIONAIS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). DIREITO FUNDAMENTAL À CERTIDÃO E À INFORMAÇÃO. DEVER DE GUARDA E ORGANIZAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO CONHECIDOS E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Secretário Municipal e Município, além de remessa necessária, em face de sentença que concedeu a segurança para compelir a Administração Pública Municipal à exibição de documentos funcionais imprescindíveis para a instrução de processo de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Aferir a admissibilidade dos recursos voluntários interpostos após o decurso do prazo legal de 30 dias úteis conferido à Fazenda Pública; (ii) Verificar a existência de nulidade processual decorrente da ausência de notificação prévia do órgão de representação judicial do Município, à luz do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009; (iii) Avaliar se o vício na intimação pessoal do gestor público quanto ao mandado de cumprimento de obrigação de fazer possui o condão de anular o julgamento de mérito; (iv) Analisar a legalidade da negativa administrativa de fornecimento de documentos funcionais pautada na desorganização de arquivos; e (v) Examinar a proporcionalidade e a razoabilidade da multa diária fixada para o descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preambularmente, verifica-se que os recursos voluntários padecem de vício insanável de intempestividade. Conforme os registros do sistema, a sentença foi disponibilizada em 27/08/2025, operando-se a intimação eletrônica da Fazenda Pública em 07/09/2025. Aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro (art. 183, CPC), o termo final para a insurgência ocorreu em 22/10/2025. A protocolização das peças recursais apenas em 27/01/2026 configura extemporaneidade manifesta e injustificada, inviabilizando o conhecimento das apelações, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. No âmbito da remessa necessária, a preliminar de nulidade por ausência de notificação do órgão de representação judicial do Município deve ser afastada. Vigora no ordenamento processual civil o princípio da instrumentalidade das formas e o dogma da pas de nullité sans grief, de modo que a ausência de cientificação inicial prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 resta sanada pelo comparecimento espontâneo do ente público aos autos e pela apresentação de defesa técnica exaustiva pela autoridade vinculada. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi plenamente satisfeito, não se vislumbrando qualquer prejuízo efetivo à municipalidade que justifique o retrocesso da marcha processual. 5. De igual modo, a tese de nulidade por defeito na intimação pessoal do gestor público não prospera como óbice à validade da sentença. A exigência de comunicação pessoal do obrigado constitui requisito para a exigibilidade e fluência das astreintes (natureza executiva), não possuindo nexo de causalidade com a higidez da decisão de mérito que reconhece o direito líquido e certo da impetrante. Eventuais irregularidades no recebimento do mandado por servidor diverso devem ser discutidas em sede de cumprimento de sentença para fins de ajuste do marco inicial da sanção pecuniária, sem prejuízo à declaração do dever jurídico de exibir os documentos. 6. No mérito mandamental, a pretensão da impetrante encontra amparo direto nos incisos XXXIII e XXXIV, alínea "b", do artigo 5º da Constituição Federal, que erigem o direito à informação e à obtenção de certidões para defesa de direitos ao status de garantia fundamental. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) ratifica o dever da Administração de fornecer dados de interesse pessoal em prazos céleres. A justificativa administrativa baseada na desorganização de arquivos ou antiguidade dos documentos é juridicamente inaceitável, uma vez que a guarda, conservação e organização dos assentamentos funcionais dos servidores constituem obrigação objetiva e permanente do Estado, decorrente dos princípios da eficiência e da continuidade do serviço público (art. 37, caput, CF). 7. A existência do vínculo funcional foi devidamente corroborada por provas documentais externas (extratos do CNIS e FGTS), o que reforça o dever de exibição da documentação interna correspondente. A inércia da Administração Pública, ao impedir o acesso da cidadã a dados indispensáveis para a fruição de benefício de natureza alimentar, configura ato ilegal e abusivo. Por fim, a fixação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00, mostra-se necessária e proporcional para garantir a efetividade da jurisdição em face da Fazenda Pública, servindo como instrumento coercitivo apto a vencer a resistência injustificada do ente público, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos voluntários não conhecidos. Remessa necessária conhecida e improvida. Sentença ratificada em sua integralidade. Tese de julgamento: “1. A intempestividade recursal da Fazenda Pública, quando superado o prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC, constitui vício insanável que obsta o conhecimento da apelação. 2. A ausência de notificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica em mandado de segurança é suprida pelo comparecimento espontâneo e exercício do contraditório, inexistindo nulidade sem demonstração de prejuízo. 3. É dever objetivo e imprescritível da Administração Pública a guarda e o fornecimento de documentos funcionais de seus servidores, não servindo a desorganização administrativa como escusa para a violação do direito fundamental à certidão e à informação (art. 5º, XXXIII e XXXIV, 'b', CF).” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e XXXIV, "b", e art. 37, caput; CPC, art. 183, art. 536, § 1º, e art. 1.003, § 5º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II, e art. 14, § 1º; Lei nº 12.527/2011. ACÓRDÃO A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos recursos voluntários, ante a manifesta intempestividade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, para ratificar integralmente a sentença de primeiro grau, mantendo a concessão da segurança para que a autoridade impetrada exiba os documentos funcionais requeridos, sob as penas de multa fixadas, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 17 de junho de 2026.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0000771-71.2025.8.27.2718/TO (Pauta: 232) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: FERNANDO ROCHA MOURAO ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA (OAB TO005134) APELANTE: MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA - TO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURICIO CORDENONZI PROCURADOR(A): WILINELTON BATISTA RIBEIRO APELADO: ZENAIDE AQUINO ANTERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): AMANDA FERREIRA LIMA (OAB TO009915) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA - TO - BABAÇULÂNDIA (REQUERIDO) Publique-se e Registre-se. Palmas, 02 de junho de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

03/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 16:24

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

26/05/2026, 16:12

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:42

Mero expediente

31/03/2026, 17:40

Retificação de Classe Processual

31/03/2026, 17:02

Distribuição (sorteio)

31/03/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000771-71.2025.8.27.2718/TO RELATOR: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA REQUERENTE: ZENAIDE AQUINO ANTERO ADVOGADO(A): AMANDA FERREIRA LIMA (OAB TO009915) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 27/01/2026 - PETIÇÃO

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança Cível Nº 0000771-71.2025.8.27.2718/TO IMPETRANTE: ZENAIDE AQUINO ANTERO ADVOGADO(A): AMANDA FERREIRA LIMA (OAB TO009915) SENTENÇA Ante o exposto, concedo a segurança para determinar à autoridade coatora SECRETÁRIO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA - TO - BABAÇULÂNDIA e ao ente público a que está vinculada, MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA - TO, a fornecerem no prazo de 15 (quinze) dias as cópias autenticadas dos documentos descritos no requerimento administrativo protocolado no dia 13/03/2025, com comprovação nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias de descumprimento, na forma do §1º do art. 536 do Código de Processo Civil, além de possível caracterização da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, com providências a serem adotas pelo Ministério Público, caso assim entenda após cientificado. Sem garantia em favor de SECRETÁRIO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA - TO - BABAÇULÂNDIA e MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA - TO de isenção das custas processuais (inciso II do art. 6º da Lei Estadual n. 1.286/2001) e sem garantia de isenção da taxa judiciária (inciso XVI do art. 85 da Lei Estadual n. 1.287/2001), ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 3.296, de 23.11.2017 nos autos da ADI n. 0025764-68.2017.8.27.0000 em 12/09/2019 16:51:25 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com trânsito em julgado em 27.09.2022. Valores a serem atualizados segundo o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal). E incabível condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, salvo litigância de má-fé (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0000771-71.2025.8.27.2718/TO RELATOR: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA IMPETRANTE: ZENAIDE AQUINO ANTERO ADVOGADO(A): AMANDA FERREIRA LIMA (OAB TO009915) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 6 - 08/07/2025 - Lavrada Certidão

09/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/06/2026, 00:00

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