Embargos à Execução Fiscal 0014693-83.2024.8.27.2729 - TJTO

Embargos à Execução Fiscal 0014693-83.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0014693-83.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014693-83.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: ATLAS PAPELARIA LTDA ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) APELADO: CLEONICE BARBOSA FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) APELADO: THELMA SHILEY BARBOSA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) EMENTA: DIREITO PÚBLICO E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. EXCLUSÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. ÓBITO ANTERIOR À CITAÇÃO. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA REPETITIVO 1265 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DAS DEVEDORAS DESPROVIDO. APELO ESTATAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas, reciprocamente, em face de r. sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário em relação à sócia coobrigada falecida, extinguiu os embargos com resolução de mérito e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a tese de prescrição intercorrente encontra-se acobertada por preclusão consumativa decorrente de rejeição anterior em exceção de pré-executividade sem oportuna interposição de recurso; (ii) se é cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio na hipótese de o óbito da sócia coobrigada ter ocorrido em momento anterior à sua regular citação pessoal; e (iii) se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa na hipótese de extinção da execução em relação a apenas uma corresponsável, prosseguindo a cobrança pelo valor integral contra as demais devedoras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de prescrição intercorrente foi expressamente suscitada pelas executadas por meio de exceção de pré-executividade e rejeitada por decisão interlocutória motivada, contra a qual a parte devedora deixou de interpor recurso cabível no momento oportuno, operando-se a preclusão consumativa e temporal intraprocessual e obstando a renovação da matéria em sede de embargos. 4. O redirecionamento da execução fiscal em face do espólio pressupõe que o falecimento do devedor tenha ocorrido em momento posterior à sua citação regular e válida nos autos, configurando-se vício insanável de ilegitimidade passiva caso o óbito anteceda o ato citatório, o que atrai o óbice da Súmula 392 do STJ. 5. Nos termos da tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1265, quando do julgamento da exceção de pré-executividade ou dos embargos resultar tão somente a exclusão subjetiva de coexecutado, prosseguindo a demanda executiva em sua integralidade em face dos codevedores remanescentes, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública devem ser arbitrados por apreciação equitativa. IV. DISPOSITIVO E TESE(S) 6. Recursos conhecidos. Apelos das embargantes desprovido. Apelo do Estado do Tocantins parcialmente provido, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Teses de julgamento “1. A rejeição da tese de prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade, sem impugnação recursal oportuna, impede sua rediscussão em embargos à execução fiscal, em razão da preclusão consumativa e logicamente da próprio coisa julgada material. 2. É inviável o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do corresponsável ocorre antes da citação válida, por configurar hipótese de ilegitimidade passiva e vedada modificação do sujeito passivo da CDA. 3. A exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, sem extinção do crédito tributário, autoriza a fixação dos honorários advocatícios por equidade.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 14, 487, I, 502 e 508; CTN, art. 131, III; Súmula 392/STJ. Jurisprudência relevante citada no Voto: STJ, AgInt no AREsp n. 1.858.029/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.09.2021, DJe 04.11.2021; TJTO, Apelação Cível n. 0012070-18.2024.8.27.2706, Rel. Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 10.09.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.222.460/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 29.04.2026, DJEN 05.05.2026; TJTO, Apelação Cível n. 0007527-40.2022.8.27.2706, Rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 09.10.2024. ACÓRDÃO A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo cível interposto pelas embargantes/apelantes (evento 122), enquanto DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo estatal (evento 123), tão somente para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo ente público em favor dos patronos das embargantes por apreciação equitativa no patamar consolidado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo íntegros os demais termos da r. sentença vergastada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 17 de junho de 2026.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0014693-83.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 228) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: ATLAS PAPELARIA LTDA ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO: CLEONICE BARBOSA FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) APELADO: THELMA SHILEY BARBOSA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Palmas, 02 de junho de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

03/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2026, 17:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 13:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:08

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:42

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:42

Documento (Certidão)

06/05/2026, 18:31

Confirmada

03/05/2026, 23:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0014693-83.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50007301620078272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EMBARGANTE: THELMA SHILEY BARBOSA SILVA ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) EMBARGANTE: ESPOLIO DE CLEONICE BARBOSA FERREIRA ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) EMBARGANTE: ATLAS PAPELARIA LTDA ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 22/04/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 14:20

Expedida/certificada

23/04/2026, 13:47

Expedida/certificada

23/04/2026, 13:47

Documentos

Acórdão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Fiscal Nº 0014693-83.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: THELMA SHILEY BARBOSA SILVA ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) EMBARGANTE: ESPOLIO DE CLEONICE BARBOSA FERREIRA ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) EMBARGANTE: ATLAS PAPELARIA LTDA ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ATLAS PAPELARIA LTDA ME, ESPÓLIO DE CLEONICE BARBOSA FERREIRA e THELMA SHIRLEY BARBOSA SILVA, bem como pelo ESTADO DO TOCANTINS em face da sentença proferida no evento 83, SENT1. Houve contrarrazões aos embargos. É o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso em apreço, em que pese os fundamentos apresentados pelas partes embargantes, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. Dos embargos opostos por ATLAS PAPELARIA LTDA ME, ESPÓLIO DE CLEONICE BARBOSA FERREIRA e THELMA SHIRLEY BARBOSA SILVA As partes embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissão na sentença quanto: (i) à inexistência de coisa julgada acerca da prescrição intercorrente anteriormente apreciada em sede de exceção de pré-executividade; (ii) à análise da prescrição intercorrente à luz da cronologia do feito executivo; (iii) aos efeitos práticos do reconhecimento da ilegitimidade da sócia falecida e de seu espólio, especialmente quanto ao levantamento das constrições eventualmente existentes; e (iv) aos critérios adotados para a fixação da sucumbência recíproca. Todavia, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. A sentença embargada enfrentou expressamente a alegação de prescrição intercorrente, reconhecendo que tal matéria já havia sido apreciada anteriormente em decisão proferida nos autos da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual concluiu pela incidência da coisa julgada quanto a esse ponto. No mérito, o decisum também analisou a questão relativa ao falecimento da sócia executada antes da citação válida, reconhecendo a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos efeitos decorrentes do reconhecimento da ilegitimidade da sócia falecida, bem como à distribuição dos ônus sucumbenciais, a sentença igualmente apresentou fundamentação suficiente, concluindo pela sucumbência recíproca das partes diante do acolhimento parcial das teses deduzidas nos embargos à execução. Dessa forma, o que se observa é mero inconformismo das partes embargantes com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matérias já apreciadas por este Juízo, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Dos embargos opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS Por sua vez, o Estado do Tocantins sustenta a existência de omissão quanto à forma de fixação dos honorários advocatícios, defendendo que, diante da impossibilidade de mensuração do proveito econômico obtido, a verba sucumbencial deveria ter sido arbitrada por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Entretanto, também não assiste razão ao embargante. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação da valoração jurídica realizada pelo julgador, destinando-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inexistentes no caso concreto. A sentença embargada analisou a distribuição dos ônus sucumbenciais à luz do artigo 86 do Código de Processo Civil, reconhecendo a sucumbência recíproca entre as partes em razão do acolhimento parcial das teses apresentadas nos embargos à execução. Assim, não há omissão ou contradição a ser sanada, sendo certo que a insurgência da Fazenda Pública revela mero inconformismo com os critérios adotados pelo Juízo para a fixação da verba honorária, questão que deve ser impugnada pela via recursal adequada. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida no evento 83, SENT1. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Fiscal Nº 0014693-83.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: THELMA SHILEY BARBOSA SILVA ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) EMBARGANTE: ESPOLIO DE CLEONICE BARBOSA FERREIRA ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) EMBARGANTE: ATLAS PAPELARIA LTDA ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) SENTENÇA Tratam os presentes de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ATLAS PAPELARIA LTDA, ESPOLIO DE CLEONICE BARBOSA FERREIRA e THELMA SHILEY BARBOSA SILVA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. A parte embargante informa o falecimento da sócia executada, Sra. Cleonice Barbosa Ferreira, ocorrido em 11 de fevereiro de 2009. Relata que, em 26 de junho de 2007, foi ajuizada ação de execução fiscal decorrente da cobrança de ICMS, no valor inicial de R$ 25.771,36, referente aos períodos de 01/08/2004 a 31/12/2004 e 01/01/2005 a 31/12/2005. Aduz que a sócia mencionada faleceu no curso do feito executivo, entretanto, antes de sua citação, tendo o espólio da falecida ter sido citado apenas em dezembro de 2022. Argumenta que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de citação válida do devedor antes do seu falecimento inviabiliza a sucessão processual, porquanto a substituição do executado por seu espólio ou sucessores acarretaria modificação da relação jurídico-tributária, exigindo, para tanto, alteração do título executivo que ampare a modificação do polo passivo, hipótese não prevista na Lei nº 6.830/80. Sustenta, ainda, que, após o ajuizamento da execução fiscal, o processo permaneceu inerte por quase quinze anos, sem qualquer diligência voltada ao seu prosseguimento, configurando-se, assim, a prescrição intercorrente. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da impossibilidade de redirecionamento e substituição das CDA’s quanto ao sujeito passivo da demanda, bem como da ocorrência da prescrição intercorrente. Pleiteiam, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da embargada ao pagamento dos honorários advocatícios e demais cominações legais cabíveis. Sobreveio Decisão (evento 23, DECDESPA1), nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos dos fundamentos acima elencados, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, porquanto próprios e tempestivos, porém DEIXO DE ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO ante a ausência de garantia do juízo. Em sede de Agravo de Instrumento, restaram concedidos à parte embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 46, ACOR1). Intimado a apresentar impugnação (evento 43, IMPUG_EMBARGOS1), o Estado do Tocantins alegou, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada quanto à alegação de prescrição intercorrente, em razão da decisão que rejeitou os pedidos formulados na Exceção de Pré-executividade no feito executivo, a intempestividade na apresentação dos presentes embargos, bem como, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a confissão da dívida, em virtude do acordo de parcelamento do débito, a presunção de legalidade dos atos administrativos, a responsabilidade dos sócios inscritos nas CDA’s e a inexistência de prescrição intercorrente, tendo em vista a homologação do parcelamento mencionado. A parte embargante apresentou Réplica a Impugnação (evento 70, PET1). Facultada às partes a produção de provas, ambas se manifestaram pela suficiência das mesmas, com requerimento de julgamento antecipado da lide pela embargante. Os autos vieram conclusos para deliberação. DECIDO. I. FUNDAMENTOS I. I. PRELIMINAR I. I. I. DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Em sua impugnação, o Estado do Tocantins sustenta a intempestividade da presente ação, requerendo, em preliminar, a rejeição dos Embargos à Execução Fiscal, sob o argumento de que foram ajuizados em 15/04/2024, ou seja, mais de 30 dias após o comparecimento espontâneo da parte embargante, ocorrido em 05/02/2024, ocasião em que já havia ciência da penhora realizada em 29/01/2024. Pois bem. Da análise do feito executivo, verifica-se que houve bloqueio de valores via SISBAJUD em 22/11/2023 (evento 94). Na sequência, intimada a comprovar a impenhorabilidade dos valores, a parte executada apresentou petição no evento 99, PET1, requerendo a suspensão do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. Posteriormente, em 14/02/2024, foi aberto o prazo para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal, o qual se encerrou em 15/04/2024, sendo os presentes embargos interpostos na mesma data, dentro, portanto, do prazo legal, razão pela qual não há que se falar em intempestividade. Cumpre ressaltar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, nas execuções fiscais, a intimação do devedor acerca da penhora deve ocorrer de forma pessoal, uma vez que a ciência do ato por intermédio de advogado constituído não se confunde com a intimação pessoal exigida pela legislação processual. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - REJEIÇÃO LIMINAR - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INVIABILIDADE - NECESSÁRIA INTIMÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "em execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal", razão pela qual "a ciência acerca da penhora realizada, mesmo quando constituído advogado nos autos, não se confunde com o ato formal de intimação pessoal dessa constrição patrimonial" (REsp nº 1.936.507/ES, 2ª T/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 10/2/2022). II - O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação pessoal do executado da penhora. (EMENTA DO RELATOR) V. V.: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TERMO INICIAL - APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO VÁLIDA: PROCURADOR CONTITUÍDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: CABIMENTO - FIXAÇÃO: ARTIGO 85, § 2º DO CPC. 1. Considera-se válida a intimação dos executados sobre a penhora na pessoa do procurador devidamente constituído, presumindo-se daí o início da contagem para a apresentação de embargos à execução, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal. 2. reputa-se intempestiva a apresentação dos embargos à execução somente 5 (cindo) anos após a intimação eletrônica sobre a penhora nos autos da execução. 3. É cabível a cumulação de honorários advocatícios nas ações de execução fiscal e de embargos. 4. Na ação extinta sem resolução de mérito, os honorários são devidos pela parte que deu causa ao processo. (EMENTA DO 1º VOGAL) (TJ-MG - Apelação Cível: 50046837820238130251 1.0000.24.152116-0/004, Relator.: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 30/07/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2024) Portanto, não assiste razão a embargada, pois os embargos são tempestivos. I. I. II. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante requereu, na peça vestibular, a concessão da assistência judiciária gratuita, a qual foi deferida em sede de Agravo de Instrumento (evento 46, ACOR1). Em sua impugnação, o Estado do Tocantins apresentou petição requerendo a revogação da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que a parte embargante, ao pleitear o benefício, não teria apresentado documentação idônea capaz de comprovar a alegada insuficiência de recursos. Todavia, observa-se que o ente estatal também não juntou qualquer elemento probatório apto a corroborar sua alegação. Dispõe o art. 98, § 8º, do CPC, que "havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício". Neste aspecto, cabe ressaltar que a gratuidade de justiça pode ser revogada a pedido da parte contrária desde que prove a inexistência ou fato novo que altere os requisitos à sua concessão. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Processo originário que postulou a rescisão contratual e foi julgado parcialmente procedente, sendo determinada a restituição de 75% do valor pago pela parte autora. 2. Após o pagamento da quantia a que foi condenada, a parte ré pleiteou a revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor, a fim de que possa cobrar os honorários advocatícios de sucumbência a que faz jus. 3. Para que haja a revogação do benefício da gratuidade de justiça, é necessário que a parte interessada prove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, por fato novo, caso contrário, permanece a presunção de hipossuficiência anteriormente demonstrada. 4. Agravante que não demonstra qualquer alteração na situação do agravado que justifique a revogação do benefício, conforme exige o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Grifei. (TJ-RJ - AI: 00082704220228190000, Relator: Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 08/06/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022) Assim, verificando a inexistência de comprovação do fato alegados pela Fazenda Pública nestes autos, ante a ausência de documentos, forçoso concluir pelo indeferimento do pedido formulado. I. I. III. DA COISA JULGADA ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ainda em sede preliminar, a Fazenda Pública alega que a tese de mérito sustentada pelo Embargante, relativa à suposta prescrição intercorrente no feito executivo, encontra-se fulminada pela coisa julgada, motivo pelo qual estaria impedida sua reapreciação por este Juízo. A coisa julgada material tem previsão expressa no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e está ligada à ideia de encerramento do processo, constituindo a imutabilidade “daquilo que ali foi decidido”. O CPC no art. 502 contempla a coisa julgada material, conceituando-a como " a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Em dispositivo subsequente, o CPC prevê da seguinte forma: “Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I – dessa resolução depender o julgamento do mérito; II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.” (grifo nosso). Por sua vez, o art. 37, § 4º, do CPC, dispõe que “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.". É cediço que nosso sistema acolhe, como regra geral, a teoria das três identidades. Neste contexto, duas demandas serão idênticas quando possuírem (i) as mesmas partes, (ii) a mesma causa de pedir e (iii) o mesmo objeto. Assim, a decisão que tenha adentrado ao mérito e decidido o litígio existente entre as partes, faz coisa julgada material. Tal pronunciamento judicial não pode ser modificado, sendo inadequado o trâmite de uma demanda com esta tríplice identidade, em razão da segurança jurídica, para evitar discussões eternas acerca de questões que já foram suficientemente analisadas. A coisa julgada material, produzida pela decisão definitiva impede novo julgamento acerca da mesma questão, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Neste sentido: "Se, porventura, qualquer das partes pretende valer-se de um novo processo para discutir outra vez o que já fora declarado pela primeira sentença, o outro litigante poderá, se antes o próprio juiz já não o tiver feito, argüir a exceptio rei iudicatae, cuja função é impedir o novo julgamento sobre aquilo já decidido e coberto pela coisa julgada. (...) O efeito negativo da coisa julgada opera sempre como exceptio rei iudicante, ou seja, como defesa, para impedir o novo julgamento daquilo que já fora decidido na demanda anterior" (DA SILVA, Olvídio A. Baptista, Curso de Processo Civil, v. 1, 5º ed,; Revista dos Tribunais, 2000; p.498-500). (grifo nosso). No caso em apreço, verifica-se que os argumentos relativos à prescrição intercorrente do feito executivo já foram devidamente apreciados na Decisão proferida no evento 81, DECDESPA1, a qual consignou que, em razão dos sucessivos parcelamentos, a exigibilidade do crédito fica suspensa, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do descumprimento do acordo que deu causa à referida suspensão. Assim, considerando o novo marco prescricional estabelecido em 23/05/2022 (evento 33), não transcorreu prazo superior a cinco anos, razão pela qual não há falar em prescrição intercorrente. Logo, há que se concluir que o manto da coisa julgada alcança a matéria defendida pela parte embargante, assistindo razão a Fazenda Pública. Nessa senda, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar arguida pela Fazenda Pública, reconhecendo a coisa julgada material quanto à alegação de ocorrência de prescrição intercorrente no feito executivo. I. II. MÉRITO I. II. I. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE EM RAZÃO DO ÓBITO DA SÓCIA EXECUTADA Em que pese à possibilidade do redirecionamento da execução contra o espólio, tal medida somente é cabível quando for formalizada a citação válida do executado. O STJ não admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, quando o falecimento do executado ocorre antes da citação, visto que não foi aperfeiçoada a relação jurídica-processual. A súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que permite que a Fazenda Pública substitua a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada apenas à modificação do sujeito passivo da execução. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1999140/SC, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/09/2022, Dje 30/09/2022) No mesmo sentido é a orientação do TJTO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR JÁ FALECIDO QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do devedor se consumar após a sua citação válida. 2 - É inaplicável o art. 131 do CTN ao caso, pois o óbito ocorreu antes do nascimento da obrigação, não havendo como imputá-la a pessoa falecida. Nulidade da própria CDA, constituída após a morte do devedor, já que não pode a CDA ser substituída, com a finalidade de alteração do pólo passivo da execução, na forma do verbete nº 392 da Súmula do STJ. 3- Tratando-se de feito em que a Defensoria Pública do Estado do Tocantins atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual não pertença, como é o caso dos autos, onde o requerido se trata do Município de Guaraí, não há que falar em coincidência das características de credor e de devedor em uma mesma pessoa, portanto, devidos os honorários advocatícios a favor da apelante (Defensoria Pública). Caso em que não se aplica a Súmula 421 do STJ, porquanto a Defensoria Pública Estadual atua contra pessoa jurídica diversa daquela que pertence. 4- Recurso conhecido e improvido. 5- Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0005761-43.2018.8.27.2721, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/04/2021, DJe 06/05/2021) No caso dos autos, o falecimento da sócia da empresa executada, Sra. Cleonice Barbosa Ferreira, ocorreu em 11 de fevereiro de 2009 (evento 1, PROC2). Embora a presente ação tenha sido protocolada em 26/06/2007, o óbito se deu antes da citação e, portanto, antes da formalização da relação jurídico-processual, o que impede o prosseguimento da demanda em face da falecida. Consequentemente, também não é possível o redirecionamento do feito ao espólio, sobretudo porque o comparecimento espontâneo deste somente ocorreu em 13/01/2023, quando já inexistia a possibilidade de formação válida do polo passivo em relação à de cujus. Sobre o tema: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta pelo Município de Porto Nacional, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do falecimento do executado antes da citação válida. 2. O Município apelante sustenta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio, mesmo quando o falecimento do executado ocorre antes da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorre antes da citação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O entendimento consolidado no STJ é no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é admissível apenas quando o falecimento do executado ocorre após a citação válida.5. A ausência de citação válida impede a formação da relação processual e obsta o prosseguimento da execução fiscal. 6. A Súmula 392 do STJ veda a substituição da Certidão de Dívida Ativa para modificação do sujeito passivo da execução.7. Jurisprudência do TJTO reafirma que o falecimento do executado antes da citação inviabiliza a sucessão processual e impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É inadmissível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos herdeiros quando o falecimento do executado ocorre antes da citação válida. 2. A ausência de citação válida inviabiliza a formação da relação jurídica processual e impõe a extinção do feito sem resolução de mérito." Grifei. (TJTO, Apelação Cível, 0009162-94.2021.8.27.2737, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 23/07/2025, juntado aos autos em 28/07/2025 18:12:54). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DE SÓCIO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação, o que não se verificou no caso dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o prosseguimento da execução fiscal em relação à empresa devedora e demais sócios, mesmo diante do falecimento de um dos sócios antes de sua citação, e, ainda, se seria viável o redirecionamento da execução contra o espólio do sócio falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional dispõe que o espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Contudo, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, somente se admite o redirecionamento da execução contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação, hipótese que não se configurou no presente caso, pois o falecimento do sócio Cleomenes Benvindo de Oliveira precedeu o ajuizamento da demanda. 4. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida inviabiliza o redirecionamento ao espólio, ante a ausência de relação processual válida, sendo imprescindível a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5. O entendimento desta Corte de Justiça alinha-se ao entendimento superior, vedando o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado antecede a sua citação, de modo que, não havendo relação processual válida, resta insubsistente a pretensão executiva quanto ao falecido. 6. Importa salientar que, conforme a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a sentença de embargos, desde que para corrigir erro material ou formal, sendo vedada, porém, a modificação do sujeito passivo da execução, razão pela qual não se admite incluir o espólio do sócio falecido como parte executada, tampouco substituir o de cujus por sucessores na presente demanda. 7. Por outro lado, nada obsta o prosseguimento da execução fiscal em relação à empresa devedora e aos demais sócios que figuram como coobrigados na Certidão de Dívida Ativa, desde que não acometidos por vício semelhante. Contudo, a sentença recorrida apreciou apenas a ilegitimidade em face do sócio falecido, mantendo-se hígida quanto aos demais executados, inexistindo manifestação expressa sobre a continuidade do feito, sendo matéria que deverá ser apreciada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do devedor só é admissível quando o falecimento ocorre após a sua citação, sendo inviável o redirecionamento em caso de falecimento anterior ao ajuizamento da ação, hipótese em que inexiste relação processual válida e regular. 2. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida constitui vício insanável que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto processual, não sendo possível a substituição ou inclusão do espólio ou sucessores como sujeitos passivos. 3. A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a sentença de embargos para corrigir erro material ou formal, mas é vedada a modificação do sujeito passivo da execução, conforme disposto na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 131, III; CPC, art. 485, VI; Súmula nº 392 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.722.159/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04.02.2020, DJe 06.02.2020; TJTO, Apelação Cível nº 0007087-38.2018.8.27.2721, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 28.04.2021; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0010622-33.2021.8.27.2700, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 17.11.2021. Grifei. (TJTO, Apelação Cível, 5000077-87.2007.8.27.2737, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 11/06/2025, juntado aos autos em 26/06/2025 18:16:46) Assim, resta evidente que a embargante Sra. Cleonice Barbosa Ferreira não detém legitimidade para responder pelos débitos cobrados pelo fisco estadual, uma vez que seu falecimento ocorreu antes da realização de citação válida, impedindo a formação da relação processual em seu desfavor. II. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, tendo em vista os fundamentos mencionados, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado na inicial, motivo pelo qual RECONHEÇO a inexigibilidade do crédito tributário expresso na CDA nº A-817/2007 em relação à sócia coobrigada CLEONICE BARBOSA FERREIRA. Por fim, EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com julgamento do mérito, lastreado no art. 487, inciso I do CPC. Tendo em vista o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, CONDENO ambas as partes ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa) no patamar de 50% (cinquenta por cento) para cada. Igualmente, CONDENO ambas as partes a pagarem honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 14 do CPC. Contudo, em relação à parte embargante, SUSPENDO sua exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. O direito controvertido no presente feito não ultrapassa o teto legal, de modo que a presente sentença NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (execução fiscal), bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.

18/11/2025, 00:00

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