Execução Fiscal 5014073-75.2012.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 5014073-75.2012.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5014073-75.2012.8.27.2706/TO (Pauta: 513) RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA (AUTOR) PROCURADOR(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE APELADO: MW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) Publique-se e Registre-se. Palmas, 02 de junho de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

03/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 17:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:35

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:29

Documento (Certidão)

10/04/2026, 08:36

Documento (Certidão)

06/04/2026, 18:42

Documento (Certidão)

30/03/2026, 16:08

Confirmada

20/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

10/03/2026, 14:25

Ato ordinatório (Certidão)

10/03/2026, 14:24

Ato ordinatório

07/03/2026, 03:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 23:53

Ato ordinatório

12/02/2026, 03:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 06:00

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:06

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 5014073-75.2012.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: MW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EDITAL Nº 16792603 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 5014073-75.2012.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de MW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, CNPJ/CPF nº 01299413000181, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 193 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, com respaldo no citado Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553, RECONHEÇO, de ofício, a prescrição intercorrente ao caso sub judice, e consequentemente, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Pautado no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1532496/SP; REsp 1834500/PE; e REsp 1769201/SP), bem como sob a égide do princípio da causalidade, deixo de condenar a exequente ao pagamento das despesas processuais finais e honorários advocatícios, tendo em vista que a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação, sendo contraproducente que a exequente, além de perder o seu direito em ver satisfeito o crédito exequendo, ainda assuma a obrigação quanto ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença; Caso a Pessoa Jurídica esteja baixada, com o CNPJ suspenso, ou com qualquer outra situação que impeça sua regular intimação, fica esta dispensada; Decorrido o prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada. Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III). Intimo o exequente acerca do presente conteúdo. Cumpra-se.". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 15 de dezembro de 2025. Eu, THALYS MARTINS CHAVES, Auxiliar Judiciário, que o digitei.

19/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

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