Execução de Título Extrajudicial 0002197-71.2022.8.27.2703 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002197-71.2022.8.27.2703 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002197-71.2022.8.27.2703/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ADVOGADO(A): JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB PR092799) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de regular prosseguimento do feito, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente proceda ao recolhimento da respectiva guia de pagamento, conforme determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:09

Outras Decisões

01/06/2026, 08:51

Documento (Outros documentos)

03/05/2026, 00:28

Documento (Outros documentos)

03/05/2026, 00:27

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:44

Ato ordinatório (Certidão)

14/04/2026, 13:43

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:11

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:13

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0002197-71.2022.8.27.2703/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ADVOGADO(A): JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB PR092799) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes conforme guia retro (evento 129, GUIAS DE1), consoante o art. 2º da Lei 4.240/231. O boleto pode ser gerado por meio do módulo Custas, integrado ao e-Proc. Ademais, ressalta-se que as presentes custas destinam-se a cobrir despesas com a efetivação de atos constritivos e/ou a utilização dos sistemas judiciais via RENAJUD, conforme Despacho de evento 120, DECDESPA1. Araguaína/TO, 17 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002197-71.2022.8.27.2703/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB PR092799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pela Defensoria na qualidade de curadora especial dos executados, alegando, em síntese: (i) a necessidade de concessão da justiça gratuita; (ii) a inépcia da inicial da execução, diante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial; e (iii) a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios necessários para localização pessoal dos executados. A parte exequente apresentou defesa. É o breve relatório. Decido. Da justiça gratuita. A alegação de hiposssuficiência econômica não veio acompanhada de comprovação idônea da condição financeira dos executados. Ressalta-se que, ainda que assistidos pela Defensoria Pública, a concessão do benefício da gratuidade da justiça exige demonstração mínima da impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §2° do CPC). Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que demonstrem sua insuficiência financeira (Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal). 2. No caso, não há, por ora, elemento de prova hábil a demonstrar a alegada hipossuficiência da Agravante que justifique a concessão do benefício pleiteado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento 0001520- 84.2021.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES, julgado em 26/05/2021, DJe 07/06/2021 19:00:49). grifei. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. No mais, da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, não há que se falar no presente caso, tendo em vista que os documentos acostados à petição inicial da execução demonstram, de forma suficiente, os encargos contratados, a evolução da dívida, os pagamentos realizados e o saldo devedor atualizado. Ademais, o instrumento contratual foi regularmente firmado pelas partes, contendo todas as cláusulas essenciais, revelando-se título certo, líquido e exigível. Da nulidade da citação por edital. Lado outro, não logrou êxito o embargante, em demonstrar a ausência de esgotamento dos meios disponíveis para a localização do executado. Pelo contrário, restou comprovado nos autos que foram realizadas diversas tentativas de citação em múltiplos endereços, bem como sucessivas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, e INFOJUD, todas infrutíferas. Ressalta-se, que nos eventos 33, 34 e 35 foram feitas tentativas de citação via AR, nos endereços indicados na inicial. Assim, caracterizado o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do executado, legítima a citação por edital, em conformidade com o art. 256, §3° do CPC, inexistindo vício na citação. A propósito, a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sob fundamento de intempestividade, reconhecendo, ainda, a regularidade da citação por edital do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que houve diversas tentativas de citação em múltiplos endereços, além de repetidas pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD, sem êxito. 4. Demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis para localização do executado, restando legítima a citação por edital, em conformidade com o art. 256, §3º, do CPC. 5. Inexistindo vício na citação, a rejeição liminar dos embargos por intempestividade deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do réu, inclusive mediante consulta aos sistemas oficiais disponíveis ao juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, §3º, 918, I, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.279.473/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30/10/2023; TJMG, Ap Cív. 1.0000.23.319099-0/001, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câm. Cív., j. 19/12/2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.247699-9/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2025, publicação da súmula em 21/08/2025). grifei. Destarte, a pretensão ora veiculada não comporta acolhida. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta (evento 98). Estabilizada a presente decisão, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo legal, manifestar no autos, requerendo objetivamente o que entender devido, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.

27/10/2025, 00:00

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