Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012418-70.2023.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012418-70.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0012418-70.2023.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE REQUERENTE: FATIMA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB BA036592) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 166 - 28/05/2026 - Realizado Cálculo de Liquidação Evento 163 - 30/04/2026 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 15:01

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:20

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 18:08

Cálculo de Liquidação

28/05/2026, 18:08

Recebimento

28/05/2026, 15:20

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 14:52

Expedição de precatório/rpv

30/04/2026, 16:06

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 04:01

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 17:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:26

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0012418-70.2023.8.27.2706/TO AUTOR: FATIMA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB BA036592) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FÁTIMA APARECIDA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. A parte autora alega, em síntese: I – Estar sendo indevidamente apontada como devedora em duas execuções fiscais (nº 0004812-93.2020.8.27.2706 e nº 0024699-92.2022.8.27.2706), relativas ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2021 e à taxa de lixo de 2018, referentes a imóvel situado na Rua 01 de Janeiro, Quadra RT-16, Bairro São João; II – Nunca ter sido proprietária ou possuidora do imóvel, residindo no local apenas como locatária verbal, nos anos de 2006, 2009 e 2010, e afirmando que desde 2015 reside e trabalha no Estado da Bahia; III – Não possuir vínculo jurídico-tributário com o bem, tendo sido surpreendida pelas execuções fiscais, inclusive com bloqueio de conta bancária; IV – Requer a suspensão da exigibilidade dos créditos, a anulação dos lançamentos tributários e o cancelamento de eventual inscrição municipal em seu nome, além da exibição dos documentos que fundamentaram sua vinculação ao cadastro. A petição foi protocolada com os documentos que lhe instruem (evento 1). No evento 13, determinou-se a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas, providências cumpridas no evento 17. No evento 19, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por ausência de depósito integral da dívida, e determinada a citação do Município. Em resposta (evento 24), o Município sustentou que a autora figurava como contribuinte no cadastro fiscal e que a CDA goza de presunção de legitimidade, alegando ausência de elementos capazes de afastar o vínculo com o imóvel, motivo pelo qual pugnou pela improcedência. No evento 29, a autora apresentou réplica, reafirmando a inexistência de vínculo jurídico com o bem, alegando ilegitimidade passiva com base no art. 34 do CTN e na jurisprudência do STJ, além de requerer produção de prova testemunhal e inspeção judicial. As partes foram intimadas para especificar as provas (evento 30). A autora, no evento 58, reiterou os pedidos de diligência in loco, prova testemunhal e exibição de documentos que fundamentaram sua vinculação ao imóvel. O Município réu, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas ( no evento 60). A diligência foi deferida (evento 62), porém, no evento 66, o oficial de justiça certificou a impossibilidade de localizar o imóvel, por insuficiência de dados no endereço fornecido. No evento 73, a autora retificou o endereço para “Avenida 1º de Janeiro, Residência Verde, ao lado da residência nº 1898, Bairro Setor Central”, sendo determinada nova diligência (evento 75). Contudo, o imóvel encontrava-se desabitado, segundo relatos de vizinhos e fotos juntadas aos autos (evento 78). Diante disso, o juízo determinou a oitiva dos vizinhos (evento 86). No evento 89, a autora informou que não manter contato com vizinhos, apontou falhas na diligência e requereu nova tentativa de identificação dos confrontantes, além da exibição de documentos por parte do Município. No evento 93, foi indeferido o novo pedido de prova testemunhal, determinando-se ao Município que juntasse, no prazo de 15 dias, documentos demonstrando o histórico cadastral do imóvel, incluindo recadastramentos, propriedade, posse e eventual vínculo com a autora. No evento 96, o Município informou que havia oficiado os setores competentes, mas não obteve resposta conclusiva, requerendo dilação de prazo por mais 30 dias. Alegou, ainda, que o ônus da prova seria da autora. A autora por sua vez, no evento 97, requereu a expedição de ofícios à concessionária de água e à empresa de energia elétrica, com o intuito de apurar eventual ausência de vínculo cadastral com o imóvel. No evento 99, deferiu-se o pedido para que o Município cumprisse a ordem, notificando o Coordenador do Cadastro Imobiliário, e expediu-se ofícios à BRK e à Energisa, com intimação da autora para ciência. Posteriormente, no evento 114, a autora informou que o Município reconheceu irregularidades no cadastro e procedeu ao cancelamento das CDAs, requerendo a juntada da documentação, a intimação do Município para manifestação e a condenação em honorários sucumbências. Por fim, o Município confirmou o cancelamento da inscrição imobiliária e dos débitos tributários vinculados, requerendo o reconhecimento da perda do objeto da ação (evento 115). 1. FUNDAMENTAÇÃO: Diante do conjunto probatório constante dos autos, entendo que a matéria está devidamente instruída, não sendo necessária a produção de novas provas para o julgamento da causa. Pois bem. Ao analisar os autos, verifica-se que o Município, em manifestação expressa (evento 115), reconheceu o equívoco no lançamento dos débitos tributários atribuídos à autora, procedendo, administrativamente, ao cancelamento da inscrição imobiliária e dos respectivos créditos de IPTU e taxa de coleta de lixo. Tal reconhecimento não apenas esvaziou o objeto da presente demanda, como também reforçou a tese da autora de inexistência de relação jurídica com o bem, afastando sua responsabilidade tributária nos moldes do artigo 34 do CTN. Diante desse cenário, há que se falar em perda superveniente do objeto, uma vez que o interesse de agir da parte autora — que consistia na busca por declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o imóvel e consequente anulação dos lançamentos — foi atendido, de forma espontânea, pela própria Administração, ainda no curso do processo. Trata-se, pois, de providência administrativa que supriu a pretensão resistida, tornando desnecessária a prestação jurisdicional quanto ao mérito original da controvérsia. Entretanto, considerando que o reconhecimento ocorreu apenas após a propositura da ação e a movimentação do aparelho judiciário, com instrução regular e produção de atos processuais relevantes, impõe-se o julgamento de mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento jurídico do pedido pela parte ré. Esse entendimento, inclusive, encontra amparo nos próprios autos das execuções fiscais nº 0004812-93.2020.8.27.2706 e nº 0024699-92.2022.8.27.2706, ambas extintas sem resolução de mérito por ausência de legitimidade passiva da autora, circunstância que corrobora a ausência do vínculo alegado e confirma a procedência dos argumentos da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, diante do reconhecimento da inexistência dos débitos tributários por parte da Fazenda Pública e do consequente cancelamento administrativo dos lançamentos questionados. Condeno o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ao pagamento das despesas processuais finais, caso hajam, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, esses os quais fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, Inciso I, do Código de Processo Civil. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína que: 1. INTIME as partes acerca do presente conteúdo; 2. TRANSLADE cópia da presente sentença para os autos das ações de execução fiscal: nº 0004812-93.2020.8.27.2706 e nº 0024699-92.2022.8.27.2706. 3. Caso seja interposto recurso de apelação: I) INTIME o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, INTIME a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, REMETA os autos ao e. TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III); 4. Após o transito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, PROCEDA com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, CERTIFICANDO nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa. Araguaína, 06 de agosto de 2025.

08/08/2025, 00:00