Procedimento Comum Cível 0003177-90.2024.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0003177-90.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0003177-90.2024.8.27.2721/TO AUTOR: ALCIDES VILA NOVA ADVOGADO(A): EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a baixa dos autos na instância superior, bem como o seu retorno, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, conforme preceitua o art. 82, XXVI do provimento nº 2/2023 - CGJUS/TO.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:33

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:32

Ato ordinatório

02/06/2026, 14:32

Recebimento

22/05/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003177-90.2024.8.27.2721/TO (originário: processo nº 00031779020248272721/TO) RELATOR: EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO APELANTE: ALCIDES VILA NOVA (AUTOR) ADVOGADO(A): EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 16/04/2026 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0003177-90.2024.8.27.2721/TO (Pauta: 818) RELATORA: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO APELANTE: ALCIDES VILA NOVA (AUTOR) ADVOGADO(A): EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) Publique-se e Registre-se. Palmas, 28 de março de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

30/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 16:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003177-90.2024.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 04/12/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 17:41

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0003177-90.2024.8.27.2721/TO (Pauta: 818) RELATORA: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO APELANTE: ALCIDES VILA NOVA (AUTOR) ADVOGADO(A): EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) Publique-se e Registre-se. Palmas, 28 de março de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0003177-90.2024.8.27.2721/TO AUTOR: ALCIDES VILA NOVA ADVOGADO(A): EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS proposta por ALCIDES VILA NOVA em face de BANCO BMG S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor que, em 01/11/2017, contratou com o requerido operação de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum, quando, na realidade, firmou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que foi induzido a erro pelo preposto da instituição financeira, e que os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário são abusivos e indevidos, pois a dívida se tornou impagável. Requereu, em síntese: (i) a declaração de nulidade do contrato de RMC, com sua conversão em empréstimo consignado, à taxa média de mercado (2% a.m.); (ii) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o parecer técnico do evento 10, que apurou crédito de R$ 5.194,14, totalizando R$ 10.388,28; e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco apresentou apenas manifestação no evento 34, anexando cálculos próprios, sem, contudo, apresentar contestação ou impugnação específica às alegações e documentos do autor. Designada audiência de instrução (evento 78), compareceu somente a parte autora, razão pela qual restou decretada a revelia do requerido, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia e presunção de veracidade Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo quando o contrário resultar da prova dos autos. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor quanto à contratação, às condições do negócio e à ocorrência de descontos mensais a título de RMC. Da relação de consumo A relação jurídica discutida nos autos é nitidamente de consumo, aplicando-se as normas da Lei n. 8.078/1990, conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, são aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, do equilíbrio contratual e da informação adequada, que devem nortear a interpretação e a execução dos contratos bancários, especialmente quando o consumidor é pessoa idosa e hipossuficiente, como no caso dos autos. Da natureza do contrato e da inexistência de vício de consentimento O requerente sustenta ter sido induzido a erro ao acreditar estar contratando empréstimo consignado, quando, em verdade, celebrou contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Contudo, mesmo sob os efeitos da revelia, não há nos autos elementos suficientes que comprovem vício de consentimento, erro substancial ou indução dolosa que tornem nulo o negócio jurídico (arts. 138 e 171, II, do Código Civil). As provas acostadas demonstram que o contrato foi regularmente formalizado, com indicação clara da modalidade de crédito e das condições de pagamento. Não há indícios de falsidade ou ausência de assinatura, tampouco elementos que revelem coação, dolo ou simulação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Tocantins tem reiteradamente decidido pela validade dos contratos de cartão de crédito consignado quando há demonstração documental da adesão consciente do consumidor, afastando a alegação genérica de vício de consentimento. Cita-se o precedente paradigmático: “A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, respaldada por autorização formal e não impugnada, configura negócio jurídico válido e eficaz, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento para caracterizar vício de consentimento. O dever de informação e a boa-fé objetiva são considerados atendidos quando o contrato apresenta de forma clara a modalidade pactuada, afastando-se a alegação de prática comercial desleal.” (TJTO, Apelação Cível n.º 0000334-68.2022.8.27.2707, Rel. Des. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 10/09/2025, DJE 18/09/2025). Assim, ainda que o autor alegue ter sido induzido a erro, não há comprovação de vício de vontade ou de ausência de informações claras na contratação (evento 1/CONTR6), sobretudo porque não se demonstrou falsificação de assinatura, coação ou dolo do preposto da instituição financeira. Da revisão contratual e da alegada abusividade O parecer técnico contábil (evento 10) conclui que o autor recebeu R$ 1.588,89 e, após 82 meses de descontos, totalizou pagamentos de R$ 7.187,30, restando saldo devedor de R$ 1.470,20. Embora o cálculo demonstre onerosidade, não restou comprovado que as taxas de juros aplicadas extrapolam os limites contratualmente pactuados ou a média de mercado à época, tampouco que houve cobrança indevida de tarifas ou seguros. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à alegação de abusividade ou vício na prestação do serviço é do autor (art. 373, I, do CPC). Não havendo demonstração inequívoca da irregularidade, deve-se reconhecer a validade do contrato celebrado, conforme precedente mencionado. Da repetição do indébito e do dano moral Ausente comprovação de cobrança indevida ou de má-fé da instituição financeira, não se aplica o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição em dobro. Do mesmo modo, a mera insatisfação com o contrato e o desconto mensal no benefício previdenciário não configuram dano moral indenizável, na falta de conduta ilícita ou violação à dignidade do consumidor. Desse modo, diante da inexistência de vício de consentimento, de falha na prestação do serviço e de prova de cobrança indevida, os pedidos formulados pelo autor não merecem acolhida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça (deferida na inicial), ficam suspensos os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003177-90.2024.8.27.2721/TO AUTOR: ALCIDES VILA NOVA ADVOGADO(A): EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento com pedido de revisão de cláusulas contratuais, repetição do indébito e reparação de danos, ajuizada por Alcides Vila Nova em face de Banco BMG S/A. A parte autora, idosa e aposentada, alega ter buscado junto ao réu a contratação de empréstimo consignado em 2017. Sustenta, contudo, que lhe foi imposto contrato de cartão de crédito consignado, sem a devida informação e transparência. Relata que, apesar de já ter efetuado pagamentos que somam mais de R$ 7.187,30 ao longo de 82 meses, ainda persiste saldo devedor de R$ 1.470,20. Pugna pela conversão do contrato de saque em cartão consignado em empréstimo consignado tradicional, com adequação da taxa de juros à média de mercado, declaração de quitação da dívida, restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Citado, o Banco BMG apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a validade do contrato de cartão consignado (BMG Card), invocando o princípio do pacta sunt servanda e a inaplicabilidade obrigatória da taxa média do Banco Central. Requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, sustentando a regularidade da inicial, a abusividade das cláusulas contratuais e a aplicação do CDC e da taxa média de mercado como parâmetro jurisprudencial (REsp 1.061.530/RS – recurso repetitivo). Instadas as partes sobre provas, o réu manifestou-se pela realização de audiência de instrução e julgamento, requerendo o depoimento pessoal do autor e expedição de ofício ao Banco Bradesco para comprovação do crédito em conta do demandante. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. O Código de Processo Civil, em seu art. 347, estabelece que findo o prazo de contestação, não sendo o caso de julgamento antecipado, como não é na espécie, o magistrado tomará as providências cabíveis para saneamento e organização do processo. Passo, portanto, a deliberar sobre o saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. 2.2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC). 2.3. Preliminares - Inépcia da inicial O réu sustenta que a exordial é inepta por ausência de prova mínima e de delimitação da controvérsia. Não assiste razão. Com efeito, dispõe o art. 330 do Código de Processo Civil que a petição inicial será considerada inepta apenas quando não atender às exigências legais ou quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. No caso dos autos, a peça inaugural preenche todos os requisitos formais estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando causa de pedir, pedido certo e determinado, bem como documentos que a instruem A inicial descreve com clareza os fatos (contratação de crédito que teria se materializado como cartão consignado), delimitou os pedidos (revisão/declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização) e trouxe documentos aptos a embasar a narrativa (extratos do INSS, cópia do contrato, comprovantes de descontos). Assim, rejeito a preliminar. 2.4. Ausência de discriminação do valor incontroverso Sustenta o réu que a inicial não discriminou as obrigações controvertidas e o valor incontroverso do débito. Todavia, verifica-se que a petição inicial individualizou o contrato questionado, delimitou o objeto (saque em cartão consignado n.º 13325027) e indicou valores já descontados, entendidos como excessivos. A controvérsia está devidamente delimitada. Rejeito também essa preliminar. 2.5. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC). Ressalto que a parte autora formulou pedido de tutela antecipada. Tal requerimento já foi analisado em decisão anterior, que o indeferiu, motivo pelo qual não há pendência sobre esse ponto. Superada a análise dos pedidos de antecipação de tutela que ainda não tinham sido objeto de apreciação judicial, dou continuidade ao saneamento. Não há, pois, outras questões processuais pendentes. 3. QUESTÕES DE FATO QUE DEMANDARÃO ATIVIDADE PROBATÓRIA E QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO (ART. 357, II E IV, CPC). Tendo em conta as argumentações fáticas e de direito arguidas pelas partes na petição inicial e na contestação, têm-se as questões de fato que demandarão instrução probatória: a) Natureza da contratação: se houve vício de consentimento na adesão ao cartão de crédito consignado, em razão de ausência de informação clara e adequada, acreditando o autor estar contratando empréstimo consignado. b)Transparência e dever de informação: se o Banco observou os deveres de esclarecimento previstos no CDC e normas bancárias (Resolução CMN, IN n.º 28/2008 do INSS, autorregulação bancária). c) Taxa de juros: se há abusividade na taxa aplicada e possibilidade de revisão com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. d) Repetição de indébito: se os valores descontados do benefício previdenciário superaram o devido e se há direito à restituição, simples ou em dobro. f) Danos morais: se a conduta do réu ocasionou abalo indenizável, especialmente em razão da alegada restrição do mínimo existencial do autor. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, CPC). A distribuição do ônus da prova neste caso deverá respeitar as regras previstas no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Provas a serem produzidas Considerando a necessidade de melhor elucidação fática, especialmente sobre a alegação de vício de consentimento e a destinação dos valores liberados, defiro a realização de audiência de instrução e julgamento, com oitiva do depoimento pessoal do autor. Também defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco, Agência 7954, conta n.º 1003403-5, para que informe e/ou junte aos autos extratos do período da contratação, comprovando os créditos efetuados em favor do autor, conforme requerido pelo réu 6. PROVIDÊNCIAS FINAIS Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, nos termos do art. 357 do CPC, e delibero o seguinte: Coloque-se o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na forma presencial, designando-se data, horário e local pela Secretaria. INTIMEM-SE as partes para apresentação do rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contendo nome, profissão, estado civil, idade, número do CPF, número da identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE pessoalmente as partes para depoimento pessoal, com as advertências legais, inclusive quanto à confissão ficta em caso de ausência (CPC, art. 385, §1º). ADVERTÊNCIA: Incumbe ao advogado de cada parte informar ou intimar suas testemunhas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se intimação judicial, conforme art. 455 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Guaraí, data certificada no sistema.

01/09/2025, 00:00

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