Execução de Título Extrajudicial 5000144-53.2004.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000144-53.2004.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 5000144-53.2004.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RÉU: A. A. PAULA SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS FRANCISCO XAVIER (OAB TO001622) RÉU: ANA AUGUSTA SILVA PAULA ADVOGADO(A): CARLOS FRANCISCO XAVIER (OAB TO001622) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em desfavor de A. A. PAULA SANTOS e ANA AUGUSTA SILVA PAULA, partes qualificadas nos autos, na qual o exequente sustenta ter celebrado com os executados a Cédula de Crédito Industrial sob o nº FMI-M-126-99-0747-3, emitida em 29/12/1999, com vencimento previsto para 10/01/2005, no valor nominal de R$ 16.507,31. No curso do processo, não foram encontrados bens passíveis de constrição, razão pela qual o juízo suspendeu o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em 26/10/2016 - evento 21. Esgotado o período de suspensão sem manifestação do exequente, o processo foi arquivado provisoriamente. Somente em 1º/8/2024, o credor voltou a se manifestar, requerendo a realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas eletrônicos disponíveis - evento 51. Ao identificar a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o juízo intimou as partes para manifestação no prazo de quinze dias - evento 63. Em resposta, o exequente alegou a inexistência de prescrição - eventos 69 e 70. Os executados, por sua vez, manifestaram-se em sentido contrário, sustentando a consumação da prescrição intercorrente - evento 77. É o relatório. Fundamento e Decido. A única questão a ser enfrentada é a da prescrição intercorrente, examinada de ofício após a regular oitiva das partes, conforme autoriza o art. 921, § 5°, do Código de Processo Civil, na redação conferida pela Lei n.° 14.195/2021. A Cédula de Crédito Industrial, título objeto da execução, é instrumento de crédito regido pelo Decreto-Lei n.° 413/69, cujo art. 52 determina a aplicação subsidiária das normas do direito cambial ao título. Essa remissão conduz ao art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.° 57.663/66, o qual fixa em três anos o prazo prescricional das ações cambiais, contados do vencimento. Esse é, portanto, o prazo aplicável à pretensão executiva em exame. Sobre o exposto, trago o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1- Na hipótese em apreço, a Execução Fiscal foi proposta em 13/05/2004, referente a Cédula de Crédito Industrial de número FMI-M-127-99-0015-3, no valor de R$ 39.881,30 (trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta centavos), emitida em 08/02/1999, cujo termo final para pagamento da cédula de credito supracitada dar-se-ia em 10/02/2004. 2- A cobrança de créditos oriundos de contratos de cédula de crédito industrial possuem prazo prescricional de 3 (três) anos, regrada pelo artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66, Lei Uniforme de Genebra, ou seja, o prazo extingue-se em 3 (três) anos, contados do vencimento da última parcela da dívida. 3- O prazo de suspensão sem contagem do prazo prescricional iniciou-se no dia 29/05/2017 (evento 59), que corresponde à data da ciência inequívoca do exequente quanto à realização da primeira tentativa frustrada de localização de bens, e encerrou-se no dia 29/05/2018. 4- No dia 30/05/2018 (após o decurso do prazo de 1 ano da suspensão), foi iniciado prazo da prescrição intercorrente, que neste processo é de 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, Código Civil e Decreto-Lei n.º 413/69, art. 52 (Lei Uniforme) cumulado com artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 da Lei Uniforme de Genebra, e Enunciado nº 150 da Súmula do STF, que transcorreu sem qualquer diligência apta para interrupção até o momento. 5- Assim, sendo a prescrição trienal, de rigor confirmar sua ocorrência, desde o ajuizamento da ação já se passaram quase 20 (vinte) anos, sem localização de bens. 6- Insta consignar, por fim, que a apelante não logrou êxito em comprovar qualquer mora do Poder Judiciário à desconstituir a prescrição em comento. 7- Sentença mantida. Apelo improvido (TJTO, Apelação Cível, 5000018-31.2004.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 07/02/2024, juntado aos autos em 09/02/2024 14:46:27). Fixada essa premissa, passa-se ao exame da cronologia processual. O feito foi suspenso em 26/10/2016, ficando também suspensa a fluência do prazo prescricional durante o período de um ano previsto no art. 921, § 1°, do CPC. Encerrada a suspensão sem qualquer manifestação do exequente, o prazo da prescrição intercorrente passou a correr de forma automática, por expressa determinação do art. 921, § 4°, do mesmo diploma. Registre-se que o exequente foi regularmente intimado da decisão que decretou a suspensão, de modo que os prazos correram plenamente a seu desfavor, sem qualquer vício procedimental que pudesse infirmar o cômputo. Aplicado o triênio prescricional, a prescrição intercorrente consumou-se em 26/10/2020. A primeira manifestação do banco credor após o arquivamento, no entanto, somente veio a ocorrer em 01/08/2024 (evento 51), quase quatro anos depois de já perfazida a extinção da pretensão. O exequente, em sua manifestação, buscou afastar a prescrição sustentando que a tramitação do processo foi marcada por atrasos imputáveis ao próprio Judiciário, o que impediria reconhecer desídia de sua parte. Os fatos invocados, porém, não dizem respeito ao período sobre o qual recai a análise prescricional. A demora no processamento da pesquisa RENAJUD, ocorrida entre novembro de 2014 e maio de 2015, e a demora do juízo em atender ao pedido de prosseguimento formulado em março de 2016, atendido somente com a decretação da suspensão em outubro daquele ano, são eventos anteriores ao marco de início da prescrição intercorrente, não compondo, portanto, o intervalo relevante. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção da execução é consequência que se impõe, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Por determinação expressa do art. 921, § 5°, do mesmo diploma, na redação dada pela Lei n.° 14.195/2021, a extinção opera-se sem ônus para as partes, afastando-se qualquer condenação em custas ou honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 921, §§ 4° e 5°, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. DETERMINO a baixa de toda e qualquer penhora ou bloqueio realizado no âmbito desta execução, em bens dos devedores ou por meio dos sistemas judiciais eletrônicos. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, por força do art. 921, § 5°, do Código de Processo Civil, que impõe a extinção sem ônus para as partes. Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, CERTIFIQUE-SE a data do trânsito em julgado e após, PROMOVA-SE a baixa definitiva da ação. Araguaína, 1º de junho de 2026.

03/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Ato ordinatório (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Baixa Definitiva

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