Execução de Título Extrajudicial 0018845-88.2020.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0018845-88.2020.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0018845-88.2020.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais imprescindíveis para a utilização dos sistemas ALERTAKI, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL, SISBAJUD, SNIPER e PREVJUD, nos termos do disposto no art. 82, inciso XLII, do Provimento n. 2/2023 - GJUS/ASJCGJUS e nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual n.º 4.240/2023, na forma estabelecida nas tabelas II a X, constantes do anexo único. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 17:44

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0018845-88.2020.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de busca de endereços nos sistemas disponíveis a este juízo (SISBAJUD, INFOSEG/RECEITA, RENAJUD/DETRAN, SERASAJUD, SIEL/TRE, SNIPER e PREVJUD) - evento 209, tendo em vista o direito fundamental dos litigantes à tutela jurisdicional adequada e efetiva (artigo 5º, XXXV, CRFB). Determino: Proceda-se a busca de endereços nos sistemas disponíveis, certificando nos autos os endereços localizados. Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Araguaína, 1º de junho de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:40

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:40

Outras Decisões

01/06/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 12:42

Ato ordinatório (Certidão)

05/03/2026, 12:42

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 06:17

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 03:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 14:28

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0018845-88.2020.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença. Evento 135: Deferimento de pedido de penhora online nas contas bancárias da executada. Evento 151: Arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Evento 156: Impugnação do exequente. Evento 160: Juntada dos relatórios das quantias bloqueadas via SISBAJUD. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Cumpre neste momento analisar a arguição de impenhorabilidade formulada pela executada no evento 151. Alega a executada que os valores bloqueados são oriundos de benefício previdenciário, e, portanto, são impenhoráveis. Apresentou extratos bancários (evento 151, anexos 2 e 3) que comprovam que a quantia bloqueada originou-se de pagamento de benefício previdenciário. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) No mesmo sentido, a jurisprudência do TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente caso, a parte executada/agravada demonstrou, mediante os extratos bancários (evento 172 - EXTR2), que a quantia bloqueada de R$ 1.830,68, refere-se ao benefício previdenciário que aufere (evento 183 - SISBAJUD2). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que deve ser respeitada a impenhorabilidade de até 40 (quarenta salários mínimos) encontrados em qualquer tipo de conta bancária. 3. Incontroverso que o montante constrito via SISBAJUD não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, pouco importando perquirir se depositados em conta poupança ou conta corrente, já que, como visto, a regra de impenhorabilidade em questão alcança os saldos depositados em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento. 4. Assim, considerando que a constrição foi efetivada na conta bancária em que a parte executada recebeu seu benefício previdenciário, não emerge dúvidas quanto à impenhorabilidade. 5. Recurso não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010105-23.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 05/08/2024 10:03:37) Vale frisar que os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, destinando-se à própria subsistência do beneficiário. Portanto, a manutenção da penhora violaria o postulado da dignidade da pessoa humana, insculpida no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. A mera transferência dos valores entre contas bancárias de titularidade da própria executada não desnatura a impenhorabilidade demonstrada. Desse modo, não havendo elementos indicativos de fraude, má-fé, ou qualquer outra evidência que recomende o afastamento da norma supratranscrita (artigo 833, inciso IV, CPC), compreendo ser o caso de liberação dos valores depositados e bloqueados nas contas da executada. DISPOSITIVO Assim, sem mais delongas, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da executada (evento 151). Após preclusa esta decisão, ou interposto recurso recebido sem efeito suspensivo, determino seja retirado o bloqueio dos valores acima citados. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Araguaína, 3 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

07/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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