Execução de Título Extrajudicial 0005039-04.2016.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0005039-04.2016.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005039-04.2016.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para que junte aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula R12 M 10856, a fim de amparar o pedido formulado no evento 263, no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo resposta da parte exequente, tornem-me os autos conclusos para análise. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:45

Mero expediente

02/06/2026, 11:53

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 12:38

Ato ordinatório (Certidão)

13/05/2026, 12:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:55

Documento (Certidão)

23/04/2026, 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005039-04.2016.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 257 - 02/03/2026 - Juntada Informações Evento 256 - 29/01/2026 - Juntada Informações Evento 255 - 27/01/2026 - Juntada Informações

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 13:44

Expedida/certificada

14/04/2026, 13:19

Documento (Informações)

02/03/2026, 14:13

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005039-04.2016.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou pelo bloqueio de veículos da parte executada por meio do sistema RENAJUD, consulta sobre rendimentos e patrimônio da parte executada via INFOJUD e busca de informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas da parte executada via SNIPER. Pois bem. DEFIRO os requerimentos. Nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$15,00 (quinze reais) para cada ato de “consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. Sobre a matéria, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar o Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento no sentido de que o fato gerador da referida taxa é o ato de consulta individualmente considerado, de modo que cada sistema consultado configura ato autônomo, ensejando a cobrança específica da respectiva taxa. Diante disso, CONDICIONO as pesquisas ao prévio recolhimento da taxa no valor de R$15,00 (quinze reais) por pesquisa, na forma da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. Ficam dispensadas do recolhimento da taxa as partes beneficiárias da justiça gratuita ou aquelas legalmente isentas. 1) Quanto ao RENAJUD: Com o pagamento, proceda-se com a busca por veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, devendo, em caso de busca positiva, serem cadastradas as restrições de transferência e circulação. 2) Quanto ao INFOJUD: Com o pagamento, proceda-se com pesquisa no INFOJUD pela última declaração de imposto de renda e pela Declaração de Operações Imobiliárias da parte executada, devendo os resultados serem juntados aos autos em sigilo nível 1. Restando frutíferas as buscas, INTIME-SE a parte executada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Caso contrário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos. 3) Quanto ao SNIPER: Com o pagamento, proceda-se com a pesquisa patrimonial no SNIPER, devendo os resultados serem juntados aos autos em sigilo nível 1 apenas no que diz respeito aos dados fiscais, se houver. Restando frutífera a busca, INTIME-SE a parte executada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Caso contrário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Cumpra-se.

15/12/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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