Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001156-07.2025.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001156-07.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0001156-07.2025.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHO RECORRIDO: ZULEIDE PIRES FERNANDES BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SÉRGIO MARCOS DE BRITO ABREU (OAB TO007589) ADVOGADO(A): JOSE VICTOR DE LUNA SILVA (OAB TO012175) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. LAUDO TÉCNICO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS RETROATIVOS RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por fundação municipal de ensino superior contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento retroativo de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), a servidora pública no cargo de auxiliar de enfermagem, no período de novembro de 2021 a julho de 2022. A decisão reconheceu a exposição da autora a condições insalubres, com base em documentos internos e histórico funcional, entendendo que o laudo técnico possui natureza meramente declaratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível o reconhecimento judicial do direito ao adicional de insalubridade com base em provas documentais diversas do laudo técnico pericial; e (ii) definir se o pagamento do adicional pode ter efeitos retroativos a período anterior à data da elaboração formal do laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação municipal aplicável (Lei Municipal nº 1.774/2008) assegura o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores expostos a agentes nocivos, nos percentuais definidos pela norma federal (CLT, art. 192, e NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego), fixando 20% em grau médio. O direito à percepção do adicional decorre da efetiva exposição ao agente insalubre, sendo o laudo pericial apenas meio de constatação da situação fática. A jurisprudência consolidada, inclusive desta Corte, reconhece que o laudo técnico possui natureza declaratória e, portanto, seus efeitos podem alcançar período anterior à sua confecção, desde que haja nos autos elementos suficientes que comprovem a permanência da condição insalubre no tempo, o que se verifica no caso concreto. A servidora apresentou documentos internos assinados por superiores hierárquicos (eventos 1, ANEXO5, ANEXO6 e ANEXO7), atestando a atuação contínua em ambiente de risco biológico no curso de Odontologia, bem como contracheques antigos (evento 16, CHEQ2) que comprovam o recebimento anterior do adicional, circunstâncias não impugnadas de forma específica pela recorrente, o que atrai a presunção relativa de veracidade dos fatos, nos termos do art. 341 do CPC. A fundação não apresentou contraprova ou laudo técnico específico que infirmasse as alegações da autora ou demonstrasse a cessação das condições de risco. A ausência de avaliação técnica atualizada para o período em debate decorre de omissão administrativa, não podendo ser utilizada como fundamento para afastar o direito da servidora, sob pena de violação aos princípios da boa-fé, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. O adicional de insalubridade é devido enquanto presentes os requisitos legais e a exposição a risco, sendo irrelevante a data de elaboração do laudo pericial quando há prova documental que ateste a permanência do risco. A natureza declaratória do laudo técnico é compatível com o reconhecimento de efeitos retroativos da vantagem. A atualização monetária e os juros foram corretamente fixados com base na sistemática do RE 870.947, com aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021, sem cumulação, em conformidade com jurisprudência pacificada. Igualmente correta a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba, por possuir natureza indenizatória, nos termos do Tema 163 da Repercussão Geral (STF). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade é devido a servidor público exposto a agentes nocivos à saúde, nos termos da legislação municipal específica, sendo desnecessária a existência de laudo técnico prévio quando há prova documental suficiente da permanência das condições insalubres. O laudo técnico pericial possui natureza declaratória, de modo que seus efeitos podem retroagir ao momento em que se comprovar a efetiva exposição ao agente insalubre, não sendo a data da perícia o marco inicial obrigatório para o pagamento da vantagem. A inércia da Administração em promover a reavaliação ambiental ou elaborar laudo técnico atualizado não pode ser invocada como excludente de direito do servidor, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé administrativa, moralidade e vedação ao enriquecimento sem causa. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, por possuir natureza indenizatória, conforme fixado no Tema 163 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e § 6º; CLT, art. 192; NR-15/MTE; CPC, arts. 341 e 373, II; Lei nº 1.774/2008 (Município de Gurupi/TO), arts. 44 e 46; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível nº 0003218-35.2016.8.27.2722, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, julgado em 28.09.2022; STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 593.068 (Tema 163 da Repercussão Geral). ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela Fundação UNIRG, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator. Palmas, 07 de novembro de 2025.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001156-07.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: ZULEIDE PIRES FERNANDES BARBOSA ADVOGADO(A): SÉRGIO MARCOS DE BRITO ABREU (OAB TO007589) ADVOGADO(A): JOSE VICTOR DE LUNA SILVA (OAB TO012175) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PAGAMENTO RETROATIVO DE ADCIONAL DE INSALUBRIDADE movida por ZULEIDE PIRES FERNANDES BARBOSA em desfavor da FUNDAÇAO UNIRG, visando a indenização do adicional de insalubridade de grau médio (20%) e seus reflexos financeiros, no período de novembro/2021 à julho/2022. Em contestação a requerida fundamentou pela ausência de previsão legal, pugnando pela improcedência do feito. Em réplica à contestação, a autora refuta as teses de defesa, ratifica os termos da exordial e requer a procedência dos pedidos iniciais. Intimados quanto ao interesse de produção de provas, a requerida se manifestou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto que a autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A indenização por insalubridade é assegurada aos profissionais da saúde no exercício habitual em condições insalubres, de acordo com o grau a que estejam expostos, podendo ele ser mínimo, médio ou máximo, conforme se infere dos arts. 44 e 46 da Lei Municipal nº 1.774/08: "Art. 44. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Art. 46. Na concessão dos adicionais de atividade de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidos em legislação Federal. Parágrafo único: O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do Salário Base do Servidor, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." O adicional de insalubridade, por sua própria natureza, é devido ao servidor que exerce suas funções em ambiente insalubre, ou seja, que o exponha a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O grau da indenização por insalubridade é classificado mediante perícia atestada por uma comissão, composta, paritariamente, pelo Estado e pelos sindicatos das categorias envolvidas. No caso dos autos verifica-se que autora é servidora autárquica exercendo o cargo de auxiliar de enfermagem, atualmente recebendo adicional de insalubridade em grau médio (20%). Assim, a discussão gira ao redor apenas de a partir de quando é devido o pagamento da referida verba, uma vez que a ré reconheceu como devido o pagamento nas funções exercidas atualmente. A exigência de prévio laudo técnico que ateste as condições insalubres, antes que ocorra o pagamento, é lícita e se justifica, na medida em que a contemplação com a gratificação somente deve ocorrer, por óbvio, quando o servidor efetivamente prestar serviço em condições insalubres, mesmo porque, somente algumas das funções inerentes aos cargos que compõem a estrutura administrativa do ente público apresentam tal característica. Todavia, ao analisar a legislação que rege a matéria, conclui-se que o laudo pericial que atesta a insalubridade possui efeito meramente declaratório e não constitutivo, não se discutindo que a insalubridade constitui estado de fato, fazendo jus ao recebimento do benefício desde a data em que passou a desempenhar suas funções no ambiente considerado insalubre pelo laudo. Em comunicações internas juntadas pela autora à exordial verifica-se que os coordenadores do curso de Odontologia da requerida, dos anos de 2022 a 2024, atestam categoricamente o exercício de funções em ambiente insalubre desde novembro de 2021, requerendo seu pagamento retroativo. Ademais, em que pese a requerida não tenha trazido aos autos qualquer informação sobre a lotação em que a autora se encontrava no vínculo anterior, que por sua vez afirma se tratarem das mesmas funções e ambiente, verifica-se dos contracheques juntados pela própria requerida que a autora de fato recebia adicional de insalubridade até janeiro/2013, presumindo-se portanto a existência de laudo pericial prévio. Logo, ao agir em grave desídia, a requerida deve responder pelo pagamento retroativo, na medida em que o laudo técnico à época já demonstrava a existência das condições insalubres da função exercida pela autora, que deveria estar percebendo a gratificação desde seu retorno à atividade em ambiente insalubre, não o estando somente em função da inadmissível inércia da Administração. Nesse sentido: "Servidor Público. Perito criminal. Adicional de Insalubridade. Pretensão ao recebimento desde a data de ingresso. Adicional devido desde a data efetiva em que o autor passou a ter contato com as atividades insalubres. Laudo que apenas atesta a situação e não pode servir como termo para início do pagamento. Tese firmada no IRDR do TJSP. Tema 36. Aplicação. Afastada insalubridade referente ao período de curso de formação. Recurso a que se dá parcial provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001184-52.2021.8.26.0320; Relator (a): Rilton Jose Domingues; Órgão Julgador:1ª Turma Cível; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021). Cabe mencionar ainda que, sobre o adicional aqui tratado, não haverá incidência da contribuição previdenciária. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 163, fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." Logo, considerando o acima alinhavado, é evidente que o adicional de insalubridade é devido ao autor no grau médio, desde o início do exercício da atividade que o expôs a fatores de risco à saúde. III - DISPOSITIVO Nessa senda, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com julgamento de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, e por consequência CONDENO ao pagamento retroativo do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, de 20% (vinte por cento), entre o período de novembro/21 à julho/2022, com correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação. Sob o quantum devido deverão incidir: a) até 08/12/2021: correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir do arbitramento, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida Emenda Constitucional nº 113." Sem condenação sucumbencial, nos termos dos Art. 54 e Art. 55 da Lei nº.9.099/95 c/c Art. 27 da Lei 12.153/09. Na hipótese de apresentação de recurso inominado, cujo prazo de interposição é de 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

06/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(82)