Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MONITÓRIA Nº 0054660-04.2025.8.27.2729/TO RELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIA
AUTOR: T N DE SOUZA COMERCIO - ME
ADVOGADO(A): JEAN FURINI BARBOZA MARTINS (OAB TO009388)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 20 - 12/03/2026 - Ato ordinatório praticado
Evento 19 - 08/01/2026 - Decisão Recebimento Emenda a inicial
03/06/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2026, 15:20
Expedida/certificada
02/06/2026, 14:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2026, 02:50
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/03/2026, 08:10
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/03/2026, 08:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2026, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Monitória Nº 0054660-04.2025.8.27.2729/TO
AUTOR: T N DE SOUZA COMERCIO - ME
ADVOGADO(A): JEAN FURINI BARBOZA MARTINS (OAB TO009388)
ATO ORDINATÓRIO
Informo, para os devidos fins, que o endereço constante no evento 1, DOC9, apresenta-se incompleto, dada a ausência de dados essenciais como número e lote.
Endereço informado: Quadra Arse 51, Alameda 11, na Cidade de Palmas-TO, CEP 77027-044.
Diante do exposto, fica a parte interessada INTIMADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o endereço completo e atualizado.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Monitória Nº 0054660-04.2025.8.27.2729/TO
AUTOR: T N DE SOUZA COMERCIO - ME
ADVOGADO(A): JEAN FURINI BARBOZA MARTINS (OAB TO009388)
ATO ORDINATÓRIO
Informo, para os devidos fins, que o endereço constante no evento 1, DOC9, apresenta-se incompleto, dada a ausência de dados essenciais como número e lote.
Endereço informado: Quadra Arse 51, Alameda 11, na Cidade de Palmas-TO, CEP 77027-044.
Diante do exposto, fica a parte interessada INTIMADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o endereço completo e atualizado.
13/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
12/03/2026, 16:00
Emenda a inicial
08/01/2026, 10:59
Conclusão (para despacho)
12/12/2025, 12:46
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/12/2025, 11:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2025, 03:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2025, 02:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Monitória Nº 0054660-04.2025.8.27.2729/TO
AUTOR: T N DE SOUZA COMERCIO - ME
ADVOGADO(A): JEAN FURINI BARBOZA MARTINS (OAB TO009388)
DESPACHO/DECISÃO
Antes de qualquer análise inicial, determino o seguinte:
A parte autora T N DE SOUZA COMERCIO - ME lançou no evento 1 vários documentos apenas como: Tipo documento: evento 1, ANEXOS PET INI1, deixando de identificá-los e/ou classificá-los adequadamente, o que dificulta a análise processual neste momento atual, e, certamente inviabilizará a vindoura tramitação do feito, senão veja-se:
Destaca-se que a forma em que distribuída a presente ação judicial ofende, além do princípio da celeridade, cooperação, entre outros, o estabelecido na Instrução Normativa n.º 5 TJTO, com as alterações incrementadas pela nova redação Instrução Normativa n.º 1 TJTO, de 7 de março de 2022, as quais preveem em seu artigo 11 e 12, ipsis litteris:
Seção IV
Da Distribuição, Peticionamento e Documentos em Ações Cíveis
Art 11 No momento do cadastro de novas ações no e-Proc/TJTO, o usuário deverá fornecer as informações necessárias das partes, obedecendo o que dispõe o artigo 319, II do CPC, classes e assuntos da demanda para a sua correta distribuição. (NR)
Art 12 Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc/TJTO, deverão ser juntados na forma eletrônica, exclusivamente em formato PDF/UA e adequadamente classificados conforme tabela atualizada pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins (NR)
§1º A petição inicial deverá ser juntada exclusivamente em arquivo texto específico, no formato PDF/UA e assinada eletronicamente, na forma da Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006.” (NR)
§ 6º No caso de juntada de documentos em desacordo com as normas desta Instrução Normativa, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento.
Cumpre salientar que a apresentação de documentos em desacordo com as diretrizes da Instrução Normativa enseja o indeferimento da petição inicial, sem, contudo, impedir a propositura de nova ação (art. 12, § 6º, da Instrução Normativa nº 05/2011).
Portanto, a fim de possibilitar a regularização pela parte autora, advertindo-a quanto ao disposto no § 6º transcrito alhures, e desse modo mitigar a possibilidade de extinção prematura do feito por indeferimento da petição inicial, determino:
INTIME-SE a parte autora T N DE SOUZA COMERCIO - ME, eletrônicamente por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e apresentar os documentos lançados no evento 1 em conformidade com o estabelecido na Instrução Normativa n.º 5 TJTO e Instrução Normativa n.º 1 TJTO, de 7 de março de 2022 (nomenclatura adequada dos documentos), as quais regulamentam o processo judicial eletrônico - e-Proc/TJTO, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências, sob pena de indeferimento da petição inicial e julgamento sem resolução do mérito (CPC, art. 485), portanto, sem prejuízo de novo ajuizamento.
Cumprida adequadamente as providências determinadas, à conclusão para análise quanto ao recebimento da inicial.
Intime-se. Cumpra-se.
Palmas/TO, data e hora registradas automaticamente pelo sistema.