Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000265-33.2022.8.27.2708 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000265-33.2022.8.27.2708 - TJTO | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000265-33.2022.8.27.2708/TO RELATOR: GISELE PEREIRA DE ASSUNÇÃO VERONEZI REQUERENTE: LINDALVA LOPES DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) REQUERENTE: JACIONES ARAÚJO MONTEIRO ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) REQUERENTE: ESTELITA PEREIRA OLIVEIRA FILHA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) REQUERENTE: CÍCERO JOSÉ PEREIRA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) REQUERENTE: ANA MARIA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 157 - 21/05/2026 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 15:22

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:54

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:16

Documento (Certidão)

23/04/2026, 18:01

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:27

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Evolução da Classe Processual

27/03/2026, 11:39

Expedida/certificada

27/03/2026, 11:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000265-33.2022.8.27.2708/TO RELATOR: GISELE PEREIRA DE ASSUNÇÃO VERONEZI AUTOR: LINDALVA LOPES DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) AUTOR: JACIONES ARAÚJO MONTEIRO ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) AUTOR: ESTELITA PEREIRA OLIVEIRA FILHA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) AUTOR: CÍCERO JOSÉ PEREIRA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) AUTOR: ANA MARIA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 02/03/2026 - Protocolizada Petição - PRESTACAO DE INFORMACOES

06/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000265-33.2022.8.27.2708/TO AUTOR: LINDALVA LOPES DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) AUTOR: JACIONES ARAÚJO MONTEIRO ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) AUTOR: ESTELITA PEREIRA OLIVEIRA FILHA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) AUTOR: CÍCERO JOSÉ PEREIRA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) AUTOR: ANA MARIA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) SENTENÇA Ante o exposto ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1. DECLARO prescritas as verbas anteriores a 31/03/2017; 2. DECLARO a inconstitucionalidade incidental do artigo art. 58 da Lei Municipal n. 687/2011 e do art. 58 da Lei Municipal n. 754/2014, com efeitos inter partes e ex tunc; 3. CONDENO o Município requerido pagar aos autores os valores concernentes à diferença de ? de férias correspondente a 15 (quinze) dias de férias desde a vigência da lei (2011), ressalvadas as verbas prescritas. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes e apurados em sede de liquidação de sentença. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no artigo art. 85, §2º e §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, inciso III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se. Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

24/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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