Execução de Título Extrajudicial 0006558-59.2021.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0006558-59.2021.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0006558-59.2021.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para apresentar planilha atualizada do débito para fins de bloqueio via Sisbajud.

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 13:31

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 15:17

Documento (Certidão)

26/06/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0006558-59.2021.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para apresentar planilha atualizada do débito para fins de bloqueio via Sisbajud.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 16:10

Ato ordinatório

22/06/2026, 16:10

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 17:28

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 12:45

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0006558-59.2021.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB MS008659) ADVOGADO(A): VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR (OAB MT009353) RÉU: JUAREZ FONSECA MARINHO ADVOGADO(A): GLORIA THAYS LOPES DE FREITAS (OAB TO011299) EXECUTADO: MATILDE DA SILVA MARINHO ADVOGADO(A): GLORIA THAYS LOPES DE FREITAS (OAB TO011299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de JUAREZ FONSECA MARINHO, visando à satisfação de crédito decorrente de Cédula Rural Pignoratícia nº FIR-M-126-15-0323-3, no valor original de R$ 75.520,80 (setenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais e oitenta centavos), com vencimento final previsto para 10/08/2025. A petição inicial (Evento 1 - INIC) detalha que o crédito foi destinado ao custeio de atividades rurais do executado, tendo sido concedidos em penhor semoventes como garantia da operação. I. Do Histórico Processual e das Tentativas de Satisfação do Crédito A execução foi proposta em 04 de março de 2021, com o valor atualizado do débito indicado em R$ 98.343,26 (noventa e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos) (Evento 1 - INIC, p. 4). Após a regularização das custas processuais (Evento 5 - PET, GUIAS DE), foi expedido mandado de citação e penhora (Evento 6 - DECDESPA, Evento 12 - MAND). O executado JUAREZ FONSECA MARINHO foi devidamente citado em 22/10/2021, conforme certidão do Oficial de Justiça (Evento 14 - MAND, p. 3). Contudo, o Oficial certificou que os semoventes dados em garantia não foram localizados no endereço indicado, tendo o próprio executado informado que os animais haviam sido vendidos para suprir necessidades financeiras ou haviam morrido. Diante da ausência de defesa no prazo legal, foi decretada a revelia do executado (Evento 19 - DECDESPA). Em face da infrutífera tentativa de penhora dos bens dados em garantia, o exequente requereu a realização de pesquisas de bens via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) em nome do devedor (Evento 15 - PET, ratificado no Evento 23 - PET). Após a apresentação de planilha de débito atualizada (Evento 28 - PET, CALC), o Juízo deferiu a pesquisa via SISBAJUD (Evento 30 - DECDESPA). O resultado da pesquisa SISBAJUD para o executado Juarez Fonseca Marinho restou infrutífero, indicando ausência de movimento bancário (Evento 41 - PET). Diante da persistente ausência de bens, o exequente requereu que fosse oficiada a ADAPEC para verificar a existência de semoventes em nome do devedor (Evento 35 - PET). O ofício foi expedido (Evento 42 - OFIC), e a resposta da ADAPEC (Evento 44 - OFIC, ANEXO) indicou a existência de 15 (quinze) semoventes cadastrados em nome de JUAREZ FONSECA MARINHO. Com base nessa informação, o exequente requereu a expedição de novo mandado de penhora, intimação e avaliação dos semoventes (Evento 49 - PET). O Juízo, após a indicação do próprio devedor como fiel depositário (Evento 51 - DECDESPA, Evento 59 - PET, Evento 60 - DECDESPA), expediu o mandado (Evento 66 - MAND). No entanto, a diligência do Oficial de Justiça foi novamente infrutífera, com a certidão informando que, embora a ADAPEC tivesse indicado a existência dos semoventes, estes não foram localizados no endereço do devedor (Evento 69 - CERT). II. Da Inclusão da Cônjuge no Polo Passivo e da Alegação de Impenhorabilidade Em nova tentativa de satisfação do crédito, o exequente requereu a pesquisa de bens via RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do executado JUAREZ FONSECA MARINHO e de sua esposa, MATILDE DA SILVA MARINHO (Evento 73 - PET). Após a devida adequação do pedido (Evento 80 - DECDESPA, Evento 83 - PET) e a apresentação de nova planilha de débito atualizada (Evento 88 - PET, ANEXO), o Juízo deferiu as pesquisas para ambos os executados (Evento 90 - DECDESPA). A pesquisa via SISBAJUD resultou no bloqueio de valores na conta de MATILDE DA SILVA MARINHO, no montante de R$ 3.877,75 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) (Evento 101 - PET). MATILDE DA SILVA MARINHO, por sua advogada, peticionou nos autos (Evento 108 - PET), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que se tratavam de proventos de aposentadoria, sua única fonte de renda, e que se encontrava em estado de saúde delicado, com ambos os braços fraturados. Juntou declaração de benefícios do INSS indicando aposentadoria por idade no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) (Evento 108 - DECL). O exequente impugnou a alegação de impenhorabilidade (Evento 111 - PET), sustentando a ausência de provas robustas da origem dos valores e da condição de saúde da executada. Em decisão proferida no Evento 113 - DECDESPA, este Juízo manteve a penhora, fundamentando que a devedora não havia comprovado a origem dos valores como benefício previdenciário, nem que a constrição comprometia seu sustento e o de sua família. Observou-se que, embora a declaração do INSS indicasse um benefício de R$ 1.518,00, o total bloqueado era de R$ 3.877,75, distribuído em duas contas bancárias (Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco), e que não foram anexados extratos bancários que demonstrassem a origem do dinheiro. Inconformada, MATILDE DA SILVA MARINHO requereu a reconsideração da decisão (Evento 117 - PET), reiterando sua condição de idosa, de baixa renda e beneficiária da previdência social, e seu estado de saúde crítico. Juntou fotografias e receitas médicas (Evento 117 - ANEXOS PET INI). Posteriormente, complementou sua manifestação (Evento 118 - MANIFESTACAO), anexando extrato bancário do Bradesco datado de abril de 2025, no qual constava uma movimentação de "TRANSF PGT INSS" no valor de R$ 1.196,54, e um valor bloqueado de R$ 1.097,38. O exequente, por sua vez, manifestou-se reiteradamente (Evento 124 - PET, Evento 132 - PET), insistindo que as alegações da executada já haviam sido superadas e que as provas apresentadas eram insuficientes para comprovar a impenhorabilidade dos valores em sua integralidade. O exequente também forneceu seus dados bancários para o levantamento dos valores (Evento 125 - PET). Diante da complexidade da questão e da necessidade de esclarecimentos adicionais, este Juízo determinou a inclusão de MATILDE DA SILVA MARINHO no polo passivo da execução e a sua intimação para anexar extratos bancários referentes aos meses de maio e junho de 2025 da conta que sofreu constrição (Evento 134 - DECDESPA). A executada foi devidamente intimada por carta com aviso de recebimento (Evento 144 - DECDESPA, Evento 145 - CARTA, Evento 146 - AR). Decorrido o prazo para a apresentação dos extratos solicitados, a executada MATILDE DA SILVA MARINHO permaneceu inerte. O exequente, por meio de novo substabelecimento (Evento 152 - SUBAUTOR), requereu o levantamento dos valores bloqueados, tendo em vista a intimação da executada e a ausência de manifestação (Evento 152 - PET_INTERCORRENTE). III. Da Fundamentação Jurídica A presente execução funda-se em Cédula Rural Pignoratícia, título executivo extrajudicial por força do artigo 10 do Decreto-Lei nº 167/67 e do artigo 4º da Lei nº 8.929/1994, que confere liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito. O inadimplemento da obrigação, devidamente comprovado nos autos, legitima a busca pela satisfação do crédito por meio da execução forçada, nos termos dos artigos 783, 784, inciso XII, e 824 e seguintes do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside na alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da executada MATILDE DA SILVA MARINHO, cônjuge do executado principal. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, pensões e salários, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Contudo, a aplicação dessa regra não é absoluta e exige a comprovação da natureza e da destinação dos valores. Conforme o artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Este ônus probatório é fundamental para a proteção do patrimônio do devedor, mas não pode ser ignorado em detrimento da efetividade da execução. No caso em tela, a executada MATILDE DA SILVA MARINHO, embora tenha apresentado uma declaração de benefícios do INSS e um extrato bancário parcial (Evento 108 - DECL, Evento 118 - ANEXO), não se desincumbiu integralmente do seu ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Primeiramente, a declaração do INSS (Evento 108 - DECL) indica um benefício de R$ 1.518,00, enquanto o bloqueio total foi de R$ 3.877,75. O extrato bancário do Bradesco (Evento 118 - ANEXO) demonstra a entrada de R$ 1.196,54 como "TRANSF PGT INSS" e um bloqueio de R$ 1.097,38. No entanto, a executada não apresentou extratos da outra conta bancária onde também houve bloqueio (Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.755,37), nem comprovou a origem dos valores que excedem o seu benefício previdenciário declarado. Ademais, e de forma crucial, este Juízo, em busca da verdade real e para permitir à executada a oportunidade de comprovar suas alegações, determinou expressamente a apresentação dos extratos bancários referentes aos meses de maio e junho de 2025 da conta que sofreu constrição (Evento 134 - DECDESPA). Essa determinação foi devidamente comunicada à executada por carta de intimação (Evento 145 - CARTA, Evento 146 - AR). Contudo, a executada permaneceu inerte, deixando de cumprir a ordem judicial e, consequentemente, de produzir a prova que lhe incumbia. A inércia da executada em apresentar os documentos solicitados, após ser devidamente intimada para tanto, enfraquece sobremaneira sua tese de impenhorabilidade. A mera alegação de que os valores são proventos de aposentadoria, sem a devida comprovação documental da origem e da destinação de todos os valores bloqueados, não é suficiente para afastar a constrição judicial, especialmente quando há discrepância entre o valor do benefício declarado e o montante total bloqueado, e quando há bloqueios em múltiplas contas. Outrossim, é relevante considerar que a dívida em execução foi contraída pelo executado principal, JUAREZ FONSECA MARINHO, e a cônjuge, MATILDE DA SILVA MARINHO, assinou o título em outorga uxória (Evento 1 - INIC, p. 7). A outorga uxória, em regra, implica que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, tornando os bens da meação do cônjuge passíveis de execução, nos termos do artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil. O ônus de provar que a dívida não reverteu em benefício da família recai sobre o cônjuge, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. No presente caso, a executada Matilde não produziu qualquer prova nesse sentido. A relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias, embora excepcional, é admitida quando a medida constritiva não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, e quando outros meios executórios se mostram inviáveis, como reiteradamente afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, as diversas tentativas infrutíferas de penhora de semoventes, a revelia do executado principal e a ausência de comprovação cabal da impenhorabilidade dos valores por parte da executada Matilde, somadas ao seu descumprimento de ordem judicial específica para apresentação de extratos, demonstram que a manutenção da penhora é medida necessária para a efetividade da execução. IV. Do Dispositivo Diante do exposto, e considerando a ausência de comprovação inequívoca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, bem como o descumprimento da ordem judicial para apresentação de extratos bancários específicos, este Juízo decide: MANTER a penhora dos valores de R$ 3.877,75 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) nas contas de MATILDE DA SILVA MARINHO, por não ter a executada se desincumbido do ônus de comprovar a impenhorabilidade integral dos montantes, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINAR a expedição de alvará em favor do exequente BANCO DA AMAZÔNIA S/A, para levantamento dos valores bloqueados, conforme dados bancários já informados nos autos (Evento 125 - PET). DETERMINAR o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente do débito. DETERMINAR que a escrivania dê seguimento às demais pesquisas de bens deferidas (RENAJUD, INFOJUD e SNIPER) em nome de JUAREZ FONSECA MARINHO e MATILDE DA SILVA MARINHO, conforme despacho do Evento 90. Após a juntada dos resultados das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para a satisfação integral do crédito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

27/01/2026, 00:00

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