Ação Penal - Procedimento Sumário 0018943-68.2023.8.27.2706 - TJTO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0018943-68.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0018943-68.2023.8.27.2706/TO RÉU: ARTHUR HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA RIBEIRO ADVOGADO(A): NATIELE DA SILVA COLARES (OAB TO006773) SENTENÇA Vistos etc. Julgar por julgar, condenando ou absolvendo, sem levar em conta as causas, as consequências das condutas criminosas e da real necessidade do autor do fato, da vítima, de familiares e da própria sociedade, nada mais é do que continuar estimulando o fracasso de uma aplicabilidade sem efetividade do direito penal, o que gera um sentimento de impotência pelo operador do direito, justamente por cair no discurso vazio de prender ou soltar, e condenar ou absolver. Antonio Dantas de Oliveira Junior, Juiz de Direito, 2020. I - Relatório Arthur Henrique Rodrigues de Lima Ribeiro, qualificado nos autos, está sendo processado como incurso nas penas do art. 306, “caput”, c/c art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Auto de prisão em flagrante (evento 01, dos autos de IP nº 0020880-21.2020.8.27.2706). Boletim de ocorrência (evento 01, página 08/10 APF1, dos autos de IP nº 0020880-21.2020.8.27.2706). Auto de Constatacão de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (evento 01, página 11/APF, dos autos de IP nº 0020880-21.2020.8.27.2706). Relatório final de investigação (evento 36, dos autos de IP nº 0020880-21.2020.8.27.2706). Segundo a denúncia e o que consta nos autos de inquérito policial, no dia 7 de outubro de 2020, por volta das 01h35min, Rua das Palmeiras, em frente às casas de números 444 e 450, Centro, nesta cidade e Comarca de Araguaína-TO, o denunciado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem possuir carteira de habilitação. A denúncia foi recebida (evento 04). Resposta à acusação apresentada, sem preliminares (eventos 22). Decisão ratificando o recebimento da denúncia (evento 24), e designação da audiência de instrução e julgamento, a qual ocorreu em 18 de outubro de 2024, às 14h00min. Durante audiência de instrução, debates e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação – PM Washington Rogério Luiz Gomes e PM Ronivaldo Vieira Rosa, bem como foi realizado o interrogatório do réu Arthur Henrique. Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada postularam (evento 45). O Ministério Público, em memoriais, entendendo devidamente comprovados os fatos, pugnou pela procedência da inicial acusatória para condenar o réu nas penas do artigo 306, caput, c/c artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (evento 48). Igualmente em alegações finais por memoriais, a defesa do réu Arthur Henrique, por intermédio de advogado constituído, requereu a aplicação da pena no patamar mínimo; o reconhecimento das atenuantes da menoridade penal e da confissão espontânea; a fixação do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; e que a pena restritiva de direitos seja cumprida no local de residência do acusado (evento 65). Outrossim, vale ressaltar que o presente feito fora regularmente processado, atendendo ao princípio constitucional do due process of law, sendo observadas ao denunciado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Os autos volveram-me conclusos para sentença. Eis no essencial, o relatório. Decido. II – Preliminarmente. II. I - Da gratuidade da justiça. Na forma da regra constitucional, o benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante se extrai do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com alusão a esse benefício, os Tribunais vêm entendendo que a concessão de gratuidade da justiça às pessoas físicas, na forma do artigo supramencionado, exige: a) declaração pessoal de hipossuficiência para fins de custas judiciais e, b) comprovação da insuficiência de recursos quanto a estas, a qual pode ser demonstrada por meio de documentos comprovativos de rendas auferidas pela parte solicitante. Isto é, não basta mera alegação de hipossuficiência, esta deve ser acompanhada de provas aptas a inferir a alegada ausência de recursos. Trago à baila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER EM DOBRO O PREPARO OU COMPROVAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo a parte foi intimada para efetuar seu recolhimento em dobro ou demonstrar a concessão da gratuidade da justiça, mas ela não fez nem uma coisa nem outra. Limitou-se a alegar que a justiça gratuita poderia ser concedida mediante simples alegação de pobreza. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) (Grifei). No caso dos autos, muito embora a defesa do acusado tenha feito o pedido, este restou formulado apenas na fase de alegações finais, bem como não fora acostado aos autos nenhum documento hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos, nem mesmo fora juntada declaração de hipossuficiência dos denunciados, o que impossibilita uma análise do pedido nesta fase processual. Ademais, é importante ressaltar que, diferentemente dos casos em que a parte é assistida pela Defensoria Pública, cuja hipossuficiência é presumida, estão os feitos que envolvem advogado particular. Insta consignar também que, apesar de a constituição de defesa particular não configurar óbice ao deferimento da benesse, esta pode ser ilidida por entendimento contrário firmado pelo juízo, a partir da análise das provas juntadas, bem como pela ausência destas, como no caso em tela, em que o pedido veio desacompanhado de qualquer comprovação da hipossuficiência invocada, além de que fora feito ao final da instrução, em alegações derradeiras da defesa. Sobre o assunto, trago jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A ausência de prova da hipossuficiência financeira, especialmente de documento expressamente determinado, impõe a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça, facultado, contudo, o parcelamento das custas e da taxa judiciária. 2. Nesse contexto, a ausência de elementos novos de discussão que possa enfraquecer os argumentos adotados na decisão monocrática impõe a necessidade da sua manutenção, pois embasada em fundamentos jurídicos, sólidos e esclarecedores. 3. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto prolatado. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010446-83.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 19:30:25) (grifei). Assim, entendo não ser cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu Arthur Henrique, isso porque não restou comprovada ausência de condições para arcar com as despesas exigidas para a tramitação do processo judicial. Logo, INDEFIRO o pedido formulado. III – Fundamentação. Visam os presentes autos de ação penal pública incondicionada, apurar a responsabilidade criminal do denunciado Arthur Henrique, alhures identificado, pela prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem possuir carteira de habilitação. O processo não ostenta vícios. As provas encontram-se judicializadas, colhidas com a observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal, e sob as luzes do princípio constitucional da ampla defesa. Presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais, e não havendo questões prefaciais ou prejudiciais arguidas, avanço ao exame de mérito. III. I – Do crime de embriaguez ao volante (artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro) praticado pelo réu Arthur Henrique. Inicialmente, importante transcrever o dispositivo legal pelo qual o réu fora denunciado: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou, II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3o O CONTRAN disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (grifei). Sobre o tema, o professor Vitor Rios Eduardo Gonçalves leciona que, o bem jurídico tutelado pela norma penal é a segurança viária, o interesse atingido é público e a coletividade é considerada o sujeito passivo. Secundariamente, pode-se considerar como vítimas pessoas eventualmente expostas a risco pela conduta no caso concreto. O delito de embriaguez ao volante atinge a sua consumação no momento em que o agente dirige o veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão do álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. Não é necessário, portanto, que o motorista esteja conduzindo o veículo automotor de forma anormal ou que tenha causado risco as pessoas determinadas, já que se trata de crime de perigo abstrato. III. I. a - Materialidade. A materialidade é certa, encontrando-se amplamente demonstrada no auto de prisão em flagrante, IP nº 0020880-21.2020.8.27.2706, em especial, pelo "auto de sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor", bem como ratificada pelas oitivas em juízo, inclusive, ante a confissão do réu. III. I. b - Autoria. A autoria do réu é, igualmente, induvidosa, e está devidamente comprovada na seara judicial pelos testemunhos dos agentes públicos e pela confissão do réu sob o crivo do contraditório, ratificando os elementos de provas da fase investigativa. Precipuamente, mister consignar que foram analisados os elementos probatórios: prova direta e indireta, indícios e circunstâncias, tanto por meio do procedimento administrativo inquisitorial como, de forma ainda mais relevante, através da audiência instrutória registrada em meio audiovisual. Deste modo, em relação ao conteúdo gravado da audiência de instrução e julgamento, a legislação processual penal, em seu artigo 405, § 2º, é clara ao determinar que, no caso de registro por áudio e vídeo, não há “necessidade de transcrição”, desde que as partes tenham acesso a tais mídias, sendo exatamente esta a situação dos autos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reitera essa posição, afirmando que a degravação é medida excepcional e não obrigatória (AgRg no AREsp n. 2.073.538/TO). O entendimento é corroborado, ainda, pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins, o qual já assentou que a transcrição literal dos depoimentos não é obrigatória para a fundamentação de uma decisão judicial. Ou seja, consolidando a tese de que a degravação da audiência de instrução e julgamento não é um requisito de validade processual. No tema, segue recente julgado: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal interposta por réu condenado à pena de cinco meses e vinte e oito dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica e familiar, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, notadamente quanto à análise das provas relativas à tese de legítima defesa, à confiabilidade do laudo pericial e ao depoimento das testemunhas. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria para fins recursais e, ao final, pleiteia efeitos infringentes, com a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido padece de contradição interna ao rejeitar a tese de legítima defesa; (ii) estabelecer se houve omissão na análise do conjunto probatório, especialmente quanto às testemunhas e ao laudo pericial; e (iii) determinar se o acórdão deve ser integrado para fins de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não se verifica contradição no acórdão embargado, o qual rejeitou a tese de legítima defesa com base na ausência de prova de agressão inicial por parte da vítima e na desproporcionalidade da reação do réu, conforme delineado na fundamentação e à luz do artigo 25 do Código Penal. 4. O julgado enfrentou a matéria de forma completa e fundamentada, apreciando de maneira integrada os elementos de prova, inclusive o laudo pericial e os relatos colhidos em juízo, não havendo omissão a ser sanada, tampouco obrigatoriedade de transcrição literal de depoimentos para validade da motivação. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova da agressão inicial e a desproporcionalidade da reação do réu inviabilizam o acolhimento da tese de legítima defesa, nos termos do artigo 25 do Código Penal, especialmente quando o conjunto probatório, analisado de forma integrada, revela contexto de violência reiterada e intimidação. 2. O acórdão que enfrenta de forma suficiente os fundamentos da defesa e aprecia o conjunto de provas sob a ótica da livre convicção motivada do julgador, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não incorre em omissão ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração. 3. O prequestionamento da matéria resta suprido quando a decisão impugnada examina expressamente os pontos relevantes da controvérsia, sendo desnecessária a menção nominal aos dispositivos legais indicados pela parte para esse fim. (...) (TJTO, Apelação Criminal, 0005974-43.2023.8.27.2731, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 13/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 17:22:01) (Grifos). Em análise das provas carreadas aos autos, evidencia-se que, no dia 07 de outubro de 2020, o denunciado Arthur Henrique conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Em lógica decorrência dos fatos narrados, tem-se que o contexto probatório logra êxito em demonstrar elementos suficientes quanto à materialidade e à autoria do crime ao teor do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Explico: Na seara judicial, os policiais militares/testemunhas Washington Rogério e Ronivaldo delinearam de maneira precisa que, no dia dos fatos, ao chegarem no local do acidente, encontraram o réu com sinais visíveis de embriaguez após ele ter colidido a motocicleta contra obstáculos na via pública, como lixeiras e vasos de plantas. Em comum, as testemunhas ressaltaram que o acusado se recusou a realizar o teste do etilômetro e que o mesmo não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Nessa senda, o depoimento da testemunha Washington Rogério complementa o de Ronivaldo ao revelar que o réu, apesar da recusa formal ao teste, admitiu informalmente ter consumido bebida alcoólica no momento da abordagem. Acrescentou que a motocicleta apresentava documentação atrasada, resultando na remoção do veículo por guincho e na lavratura das notificações administrativas pertinentes. Já a testemunha Ronivaldo detalhou tecnicamente os sinais psicomotores observados, como a falta de equilíbrio, olhos avermelhados, fala lenta e hálito etílico, o que supre a ausência do exame técnico e reforça a convicção sobre o estado de alteração da capacidade psicomotora. Informou, ainda, um dado relevante sobre a periculosidade da ação: a existência de um passageiro na motocicleta, que sofreu lesões decorrentes da colisão e precisou ser encaminhado para atendimento hospitalar. À vista disso, de acordo com o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, juntado ao evento 01 do IP, os sinais observados no réu Arthur Henrique foram: olhos vermelhos, desordem nas vestes, exaltado, falante, dispersivo, dificuldade no equilíbrio e fala alterada. Evidenciando-se, assim, o estado de embriaguez. Nessa conjuntura, destaco entender pela regularidade do depoimento das testemunhas/policiais militares Washington Rogério e Ronivaldo, pois harmônicos e coerentes com as demais provas dos autos, pelo que inexiste qualquer motivo plausível para descredibilizar as declarações prestadas, devendo suas palavras ser valoradas. Por seu turno, o denunciado Arthur Henrique confessou a prática do delito em seu interrogatório perante este juízo. Afirmou ser verdadeira a acusação de que, no dia 7 de outubro de 2020, conduziu veículo automotor sob a influência de álcool na rua das Palmeiras. Admitiu, outrossim, que não possuía carteira de habilitação à época em que dirigia a motocicleta. Por fim, declarou ter ingerido cerveja antes de conduzir o veículo, embora tenha pontuado não se recordar da quantidade exata consumida ou de quanto tempo estava bebendo anteriormente. A confissão judicial do acusado Arthur Henrique, quanto à ingestão de bebidas alcoólicas e ausência de habilitação para conduzir veículo automotor está em consonância com as provas produzidas nos autos, especialmente, a narrativa das testemunhas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, seguindo a súmula 545 do STJ, entendo que deve ser reconhecida como meio de atenuação da pena, ao teor do artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, é que houve voluntária contribuição para a apuração da veracidade dos fatos. Sobre o valor probante da confissão, Nucci1 dispõe que, esta, “necessita ser firmemente confrontada com outras provas e nitidamente confirmada pelas provas produzidas em juízo, não bastando mera fumaça da veracidade”. Sabe-se, contudo, que a confissão é ato de natureza personalíssima, devendo ser feita expressamente pelo próprio réu, sem deixar qualquer dúvida quanto à sua autenticidade. Ela deve também cumprir com as formalidades legais de ser solene, pública, posto a termo e realizada perante autoridade competente, para que não seja apenas um testemunho. Como ocorrera no caso em tela, já que o réu efetivamente confessou a prática da embriaguez ao volante perante esta autoridade judicial. Sobre o assunto, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONFISSÃO. REQUISITOS. PESSOALIDADE E ENDEREÇAMENTO À AUTORIDADE COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior confere ampla eficácia de atenuante à admissão do fato delitivo pelo réu, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial, retratada ou mesmo não espontânea, ainda que não haja sido utilizada como fundamento para a condenação. 2. É da essência da confissão a pessoalidade e o seu endereçamento à autoridade competente, razão por que não configura a atenuante o relato de testemunha que reporta suposta admissão do fato pelo agente, negada por ele em inquérito policial e em Juízo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.094.380/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (Grifei). Logo, não basta a mera confissão do agente para que seja aceita, esta deve estar em harmonia com as demais provas constantes nos autos, de maneira que se possa visualizar a ausência de qualquer coação imposta a ela. É a situação dos autos, conforme outrora explicitado. Nessa perspectiva, vale ressaltar que é dever de qualquer condutor a observância e o cuidado no trânsito, sendo-lhe vedado dirigir sob a influência de álcool. Logo, a conduta do denunciado Arthur Henrique de conduzir veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica foi suficiente para a caracterização do perigo à incolumidade pública, de modo que o acusado assumiu os riscos da imputação criminal que lhe é imposta. A materialidade é evidenciada tanto pelo Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, quanto pelos depoimentos testemunhais que ratificam o estado de ebriedade. A autoria é confirmada pela presença do acusado na condução do veículo no momento do acidente. As narrativas dos policiais são coerentes entre si e com os documentos acostados aos autos, inexistindo contradições que possam infirmar a acusação. A confissão judicial do acusado, que admitiu ter conduzido o veículo após ingerir cerveja e confirmou não ser habilitado, harmoniza-se plenamente com os relatos detalhados e convergentes dos policiais militares. Assim, vejo que o denunciado Arthur Henrique infringiu a normativa disposta no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser responsabilizado. De mais a mais, segundo a maior parte da doutrina, para configuração do crime de embriaguez ao volante é indispensável o preenchimento dos seguintes requisitos, exatamente como ocorreu no caso em tela: 1) condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada; 2) na via pública; 3) motorista sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Antes da entrada em vigor das Leis nº 11.705/2008 e 12.766/2012, a redação do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, trazia em seu teor, à necessidade da exposição de dano a incolumidade pública para configuração do crime, ou seja, para que o delito de embriaguez ao volante se caracterizasse, era indispensável que daquela conduta gerasse dano concreto ao bem jurídico tutelado, assim, tratava-se de crime de perigo concreto. No entanto, com a nova redação do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, dada pela Lei nº. 11.705/2008 e inovada pela Lei nº 12.766/2012, deixou-se de exigir a ocorrência de perigo concreto para a consumação do crime de embriaguez ao volante, ou seja, o legislador passou a entender que a simples conduta de conduzir veículo em via pública nas condições do art. 306, caput, do CTB, independentemente de qualquer outro acontecimento, gera perigo suficiente ao bem jurídico tutelado, de modo a justificar a imposição de pena criminal. Convém mencionar, a título ilustrativo, que a alteração trazida pela Lei nº 12.766/2012 ao artigo 306, do CTB, diz respeito especificamente a não mais exigência da quantidade de concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas e/ou ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, bem como a introdução de novas formas de constatação de estado embriaguez, permanecendo, contudo, o mesmo entendimento de que a conduta de conduzir veículo em via pública em estado de embriaguez, por si só, acarreta, perigo ao bem jurídico tutelado, justificando a imposição do tipo penal, ou seja, o crime de embriaguez ao volante permaneceu como delito de perigo abstrato. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de justiça, o qual é ratificado pela jurisprudência do TJTO: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. (...). 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a partir do advento da L ei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova" (AgRg no AREsp n. 2.189.576/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). 2. Na hipótese, a instância de origem considerou amplamente comprovado que o agravante conduziu veículo com a capacidade psicomotora alterada, em especial diante dos depoimentos dos agentes de trânsito, do exame médico em atendimento de emergência, das circunstâncias do flagrante (duas colisões na barra de proteção da pista, quase atingindo a viatura policial) e da confissão informal do réu, elucidando a recusa do acusado em realizar o teste do etilômetro. 3. (...) 5. Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica o afastamento da substituição da sanção privativa de liberdade de por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao acusado seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto no art. 44, III, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.397.267/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, STJ, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.) (Grifei). No caso em apreço, não houve teste de etilômetro, todavia, convém registrar que o exame pericial é prescindível quando for possível a sua substituição por outros meios de prova, conforme preleciona o artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito, após a alteração dada pela Lei nº 12.971, de 2014: “§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”. Nesse sentido, tem se posicionado do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO. TESTEMUNHOS E AUTO DE CONSTATAÇÃO SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, § 1º, II, do CTB, à pena de 01 ano e 15 dias de detenção, além da suspensão da habilitação para dirigir por 06 meses. 2. O Recorrente sustenta a insuficiência das provas, alegando ausência de comprovação inequívoca da condução do veículo e a necessidade do teste de etilômetro para demonstrar a materialidade do delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante pode ser mantida com base em prova testemunhal e auto de constatação da alteração da capacidade psicomotora, sem a exigência do exame de alcoolemia. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O art. 306 do CTB admite a comprovação da embriaguez por sinais evidentes de alteração da capacidade psicomotora, conforme disciplinado pelo CONTRAN, sendo desnecessária a realização do teste de etilômetro ou exame de sangue. 5. No caso concreto, a materialidade delitiva foi comprovada pelo Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, bem como pelos depoimentos dos policiais militares que presenciaram o réu conduzindo o veículo em estado de embriaguez. 6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais entende pela possibilidade de comprovação do crime de embriaguez ao volante por meio de outros elementos probatórios, tais como testemunhos e vídeos, desde que apresentados o contraditório e a ampla defesa. 7. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, sendo suficiente a condução de veículo com a capacidade psicomotora alterada para sua caracterização, sem necessidade de demonstração de risco concreto à incolumidade pública. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, II (...) (TJTO, Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000882-50.2024.8.27.2731, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 18/02/2025, juntado aos autos em 19/02/2025 21:27:51) “Negritei e Sublinhei”. Assim, eventual ausência do teste de alcoolemia restou suprida pela prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, conforme se pode observar pelo depoimento das testemunhas, os quais afirmaram que o réu apresentava características de embriaguez, como também fora acostado aos autos o Auto de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (evento 01 do IP). Insta observar, ainda, que, consoante à legislação pátria, em uma ausência de prova judicializada da autoria delitiva, não se pode determinar o juízo condenatório tão somente com as provas do procedimento administrativo inquisitorial, com raras exceções, sob pena de ferir o princípio do contraditório. Entretanto, licitamente, o magistrado, como é o caso dos autos, pode se valer de elementos probatórios colhidos no inquérito e na audiência instrutória, visando fundamentar a sentença. Trago à baila o artigo 155, do Código de Processo Penal: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Portanto, alinhavado nos argumentos ora expendidos, resta comprovada a responsabilidade criminal do réu Arthur Henrique, pois ele transitou em um veículo na via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, configurado, assim, o delito esculpido no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. III. II - Da circunstância agravante de conduzir veículo automotor sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação - (art. 298, inciso III, do CTB). Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: [...] III - sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação; [...](grifei). No que pertine a agravante de conduzir veículo automotor sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, in casu, verifico que a referida agravante tem como subsistir. Explico: A agravante deve ser aplicada ao condutor do veículo que, no momento da ocorrência do crime de trânsito não possua Permissão ou Carteira Nacional de Habilitação para dirigir. É o caso dos autos. Por Permissão entende-se a primeira Habilitação, sendo um documento provisório, em que o candidato passa por período de prova de 12 meses, para que só então possa ser emitida a Carteira de Habilitação, que, por sua vez, possui o caráter definitivo. Sendo ambas oriundas do mesmo processo administrativo regulado pelo órgão de trânsito estadual. Nesse sentido, considerando que o artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica como agravante a conduta de dirigir veículo automotor sem a devida Permissão para Dirigir ou Carteira Habilitação, tem-se que o narrado na denúncia e corroborado em juízo pelas declarações das testemunhas policiais e pelo relato do denunciado Arthur Henrique, no qual confessou não possuir CNH à época dos fatos, amolda-se perfeitamente à situação prevista. Assim, a partir da análise de prova oral colhida em juízo, restou evidente que o réu não possuía permissão e/ou CNH para dirigir quando foi flagrado praticando o crime de "embriaguez ao volante". A defesa, ao contrário, não trouxe nada que pudesse rechaçar os elementos produzidos. À vista disso, entendo pela aplicação da agravante, positivada no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. III.III – Da pena de Proibição de se obter a Permissão ou a Habilitação para dirigir veículo automotor. Precipuamente, há de se ressaltar que a sanção de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para conduzir veículo automotor é cumulativa, no que se refere ao delito em análise. Com assim, dispõe o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. “Grifei”. Sabe-se que a referida determinação tem caráter de sanção, portanto, imposição de lei. Ademais, a pena acessória de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta, cumulativamente, com a sanção privativa de liberdade, pois sua cominação deriva de expressa previsão legal, ao teor do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Diante disso, é importe frisar que o denunciado ao consumir bebidas alcoólicas assumiu a responsabilidade do delito em questão, colocando em risco a incolumidade pública, devendo então receber as punições sobre a sua conduta ilícita. Acrescente-se a isso, restou demonstrado nos autos que o acusado não possuía Carteira Nacional de Habilitação, fato confessado por ele e declarado pelas testemunhas policiais que procedeu com a abordagem. Por conseguinte, se faz necessária a aplicação das sanções impostas ao tipo penal – detenção e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor –. Sobre o tema, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. [...]. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS E COERENTES DEMONSTRANDO QUE O APELANTE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SANÇÃO CUMULATIVA. [...] 4. Por derradeiro, a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor decorre de expressa previsão legal, é cumulativa à pena privativa de liberdade, de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento, sob pena de violação do princípio da legalidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0003569-10.2017.8.27.2710, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 25/04/2023, DJe 25/04/2023 17:13:07). “Grifei”. Dito isso, aplico ao acusado Arthur Henrique, a sanção de proibição de se obter a Permissão ou a Habilitação para conduzir veículo automotor, pelo período a ser especificado, após a dosagem da pena. IV – Considerações Finais. Por tudo o que consta nos autos, observa-se que a materialidade e a autoria foram devidamente comprovadas pela instrução probatória. A conduta do denunciado Arthur Henrique é típica, formalmente e materialmente, pois se amolda perfeitamente à descrição legal e há ofensa a bem jurídico relevante. É ilícita, porquanto inexistem causas justificadoras de sua exclusão. Trata-se de réu imputável e do qual era exigível conduta diversa. Tinha, ademais, consciência potencial da ilicitude dos fatos que praticara (possibilidade de conhecimento do injusto). Culpáveis, portanto. V – Dispositivo. Diante do exposto, e de tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu Arthur Henrique Rodrigues de Lima Ribeiro nas penas do artigo 306, caput, c/c 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. VI – Dosimetria da pena e o critério utilizado na fixação da pena na 1ª fase em atenção ao princípio da individualização da pena. Primeiramente, ressalto que a dosimetria da pena deverá ser realizada em consonância com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Explico: Assim, é de ser sublinhado que a dosimetria da pena não se traduz como um cálculo aritmético puro e simples para que, em toda e qualquer situação, seja neutralizada, sob pena de afronta aos princípios supracitados, e o magistrado ser figura substituível por uma tecla de Enter de qualquer computador. Obviamente que se deve ter a cautela para não incorrer em bis in idem, tampouco valer-se de informações não contidas nos autos. Ao comentar o artigo 59 do Código Penal, NUCCI assevera que: A fixação da pena trata-se de um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada). Neste norte, é inegável que a política da pena mínima, amplamente defendida na doutrina e na jurisprudência, não guarda qualquer relação com a individualização da pena. Em verdade, a padronização do quantum importa na desconsideração da própria norma, que institui, através das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, a diferenciação na aplicação da pena, considerando não apenas os elementos atrelados ao crime, mas os que envolvem o próprio agente. Aqui, registro, filio-me à corrente que se opõe ao preceito de que pena base é sinônimo de pena mínima. Prepondera, a meu entender, o velho brocardo "cada caso é um caso". Em suma, pena justa não significa pena mínima. Pena justa deve ser traduzida como aquela que atenda às peculiaridades de cada caso concreto, fixada em consonância com as particularidades do crime e do próprio agente. Com efeito, por força do artigo 59 do Código Penal, permite-se ao magistrado, na dosimetria da pena, valorar discricionariamente, dentro dos parâmetros legais, os oito requisitos previstos no dispositivo legal. Nesse diapasão, já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação”. Em relação ao critério da fixação da pena, quando da análise das 08 (oito) circunstâncias judiciais, mudo meu entendimento, e, por conseguinte, filio-me à posição dos Tribunais Superiores por ser mais proporcional, daí o resultado partirá da obtenção do intervalo da pena prevista em abstrato ao tipo (máximo e mínimo), devendo, em seguida, ser encontrada sua oitava parte (1/8), ou seja, dividir o resultado obtido por 08 (oito), em vista de este ser o número de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal brasileiro, não deixando de visualizar a reprovabilidade concreta de cada uma das circunstâncias, até pelo fato do novo critério a ser utilizada é essencialmente teórico. VI. I – Da dosimetria do réu Arthur Henrique. VI. I. I – Do crime de embriaguez ao volante (artigo 306, caput, c/c 298, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro) réu Arthur Henrique. 1ª fase. Considerando a comprovação da culpabilidade, esta não pode ser vista, tão somente, com referências vagas, sob pena de ser uma extensão das elementares comuns ao próprio tempo, ou seja, um pressuposto da culpabilidade que é elemento do crime. A culpabilidade está ligada, segundo o STJ, ao grau de reprovabilidade social (STJ HC – 66781 MS/ STF – HC 76851/RS). No presente caso, observo que a conduta não merece maior reprovabilidade que exceda ao próprio tipo penal (neutralizada). Considerando os antecedentes criminais, o réu é primário, a par do princípio constitucional esculpido no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, tendo em vista que não detém contra si sentença penal condenatória anterior com trânsito em julgado (neutralizada). No que se refere à personalidade da agente, perfilhando entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça a valoração negativa de tal circunstância judicial não está adstrita a realização de laudos técnicos, elaborados por especialista da área de saúde, na medida em que o magistrado embasado nos elementos concretos dos autos, pode perfeitamente aferir comportamentos que demonstrem uma maior perversidade, maldade, insensibilidade dentre outros por parte do sentenciado. É o que dispõe o Informativo 643 do Superior do Tribunal de Justiça: O que é personalidade, para os fins do art. 59 do CP? Personalidade do agente é a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Trata-se de um retrato psíquico do agente. A definição de personalidade do agente não encontra enquadramento em um conceito jurídico, em uma atividade de subsunção, devendo o magistrado voltar seu olhar não apenas à Ciência Jurídica. STJ. 6ª Turma. HC 420.344/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/08/2018. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 438.168/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 21/06/2018. Para que o magistrado faça a valoração da personalidade do agente, ele deverá se valer de perícia? É necessária a realização de um estudo técnico? NÃO. A valoração da personalidade do agente na dosimetria da pena envolve o “sentir do julgador”, que tem contato com as provas, com os meandros do processo. Justamente por isso, não é necessária a realização de qualquer estudo técnico. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 438.168/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 21/06/2018. Vale ressaltar, no entanto, que o juiz, para considerar como negativa a personalidade do agente, não pode fazer considerações vagas e genéricas. É necessário que o julgador aponte elementos concretos extraídos dos autos. A valoração negativa da personalidade, embora possa prescindir de laudos técnicos de especialistas da área de saúde, exige uma análise ampla da índole do réu, do seu comportamento e do seu modo de vida, a demonstrar real periculosidade e perversidade. STJ. 6ª Turma. HC 285.186/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 15/12/2016. A consideração desfavorável da personalidade do agente, portanto, deve ser aferida a partir do seu modo de agir, podendo-se avaliar a insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade e a perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito. Sua aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão (Min. Laurita Vaz). “Negritei e Sublinhei”. Considerando assim, em observação ao caso concreto, não constatei nenhum comportamento apto a comprovar desvios de personalidade por parte do sentenciado (neutralizada). Considerando que a conduta social do sentenciado é a avaliação do comportamento com ênfase em três fatores que fazem parte da vida de qualquer cidadão: convívio social, família e trabalho. Cumpre assinalar que, partilhava do entendimento de ser o exercício ou não de uma atividade laboral fundamental para a valoração da conduta social seja de forma negativa ou positiva, todavia, modifico meu posicionamento para filiar-me ao do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que essa circunstância judicial (conduta social) não está atrelada ao fato criminoso, mas a vida em sociedade por parte do sentenciante. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DAS PENAS. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAMENTE À CULPABILIDADE, À PERSONALIDADE E À CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CONDUTA SOCIAL AFASTADA. [...] FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. [...] "O conceito de conduta social tem por fim examinar a interação do agente em seu meio, ante familiares, amigos e vizinhos, razão pela qual a motivação referente à ausência de trabalho lícito, por si só, não justifica a valoração negativa da circunstância referente à conduta social do sentenciado" (HC n. 448099/DF, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, SEXTA TURMA, DJe 13/11/2018) “Grifei”. In casu, não há elementos concretos desfavoráveis à sua conduta social (neutralizada). Considerando que os motivos do crime são inerentes ao próprio tipo penal (neutralizada). Considerando as circunstâncias do crime não denotam um grau de maior de reprovabilidade além daquele fixado no tipo penal, nada tenho a valorar (neutralizada). Considerando que as consequências do crime, estas são praticamente as de rotina para crimes desta espécie, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). Considerando que o comportamento da vítima, não se pode cogitar no tipo penal em comento, uma vez que é a incolumidade pública (neutralizada). Fixo a pena-base, em 06 (seis) meses de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, a qual ainda não é a definitiva. 2ª fase. Na segunda fase, constato a existência da circunstância atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, tal como da circunstância agravante prevista no artigo 298, incisos III, da Lei nº 9.503/97, as quais segundo o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça são igualmente preponderantes, motivo pelo qual é possível a compensação entre ambas. Verifico presente, ainda, a circunstância atenuante de o agente ser menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, todavia, em razão do patamar de diminuição do qual perfilho entendimento 1/6 (um sexto), deixar a sanção penal abaixo do permitido nesta fase, não tem como se aplicar. Assim, em conformidade com a Súmula 231 do STJ, aplico a pena mínima prevista ao delito em questão, qual seja: 06 (seis) meses de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, a qual ainda não é a definitiva. 3ª fase. Na situação dos autos, não estão presentes causas de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual fixo a pena anteriormente dosada definitivamente em 06 (seis) meses de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. Ademais, aplico a pena de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo. VII - Detração, Regime e Dias Multa. Com o advento da Lei n.º 12.736/2012, o artigo 387, do Código de Processo Penal passou a ter a seguinte redação: TÍTULO XII - DA SENTENÇA (...) Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Da leitura do dispositivo supra, depreende-se que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deve computar o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Nesse sentido, leciona a doutrina: Na sistemática da Lei de Execução Penal, a detração era reconhecida exclusivamente pelo juízo da execução. Consequentemente, este instituto não produzia qualquer efeito na fixação do regime inicial de cumprimento da pena sempre foi estipulado pelo juiz da ação penal (processo de conhecimento), a detração penal era matéria de competência do juiz da execução e deveria ser apreciada somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (processo de execução). Contudo, este panorama foi profundamente alterado pela Lei nº 12.736/2012, responsável pela inclusão do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal. agora a detração penal é matéria de competência do juiz de 1ª instância (ou do Tribunal), a ser reconhecida na fase de conhecimento, e não somente na esfera de execução. (Cleber Masson. Código penal comentado. São Paulo: Método, 2013, p. 268,grifei). E a jurisprudência orienta: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) DETRAÇÃO DE PENAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. (2) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/2012, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, revelado na execução penal, eis que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença. Diante de tal fato e em razão do próprio teor do dispositivo, que se refere a regime inicial de cumprimento de pena, incumbe ao juiz sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, tendo em vista a detração no caso concreto. 2. Recurso parcialmente provido a fim de determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá - Comarca do Rio de Janeiro/RJ (Processo nº 2009.203.001019-0) que, antes que seja determinado o início da fase de execução das penas impostas ao recorrente, proceda à análise do pleito de detração do lapso temporal em que ficou custodiado cautelarmente, considerando o novo quantum estabelecido por este Superior Tribunal nos autos do HC nº 296.047/RJ. (STJ, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 05/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, grifei). Desta forma, tendo-se em conta a detração referente ao período em que o réu Arthur Henrique permaneceu preso, de 07/10/2020 até 14/09/2020 noto que se passaram 08 (oito) dias, devendo o sentenciado cumprir 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a pena deverá ser cumprida em estabelecimento penal adequado, em regime aberto, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, em consonância com o princípio da individualização da pena. Ademais, tendo em vista as circunstâncias judiciais, e em face da situação econômica do réu Arthur Henrique os dias-multa deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigidos, a serem pagos ao fundo penitenciário nacional, em 10 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 49 e parágrafos do Código Penal Brasileiro. VIII - Substituição da Pena. Opero a substituição da pena privativa de liberdade, aplicada ao sentenciado Arthur Henrique, em razão do preenchimento do artigo 44 e incisos do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos, sendo: 01 (uma) prestação pecuniária, a ser fixada pela juíza da vara de execução penal, devendo incidir o valor referente ao definido na pena de multa. IX - Considerações Finais. Após o trânsito em julgado desta sentença, desde que não seja reformada por eventual recurso: A - Deixo de lançar o nome do réu no rol dos culpados, em virtude da revogação do artigo 393, do CPP operada pelo artigo 4°, da Lei nº 12.403/2011; B - Expeça-se guia de recolhimento da multa, a qual deve ser paga em 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da decisão, caso não haja o pagamento espontâneo no prazo legal, oficie-se a Fazenda Pública Estadual para que tome as providências que entender cabíveis; C - Comunique-se ao cartório distribuidor e ao instituto de identificação criminal para fins de cadastro; D - Custas pelo réu, conforme determinação constante do artigo 804 do Código de Processo Penal, ressalvada a aplicação do disposto no artigo 12 da Lei 1060/50; E - Em seguida, formem-se os autos de execução penal, arquivando-se estes com a formação do respectivo processo de execução penal; F – Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, bem como ao DETRAN e a CIRETRAN local, noticiando a proibição de se obter a Carteira de Habilitação do sentenciado Arthur Henrique Rodrigues de Lima Ribeiro pelo prazo 06 (seis) meses (artigos 293 e 295, da Lei n.º 9.503/97); G – No mesmo ato, o Órgão de trânsito - DETRAN, deve ser informado do trânsito em julgado desta sentença, para que acompanhe o cumprimento do prazo de proibição de se obter a Carteira de Habilitação do sentenciado Arthur Henrique Rodrigues de Lima Ribeiro. Concedo aos sentenciados Arthur Henrique Rodrigues de Lima Ribeiro o direito de recorrer em liberdade, por não encontrarem presentes os pressupostos e as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Encaminhem-se as informações necessárias à Justiça Eleitoral para os fins do disposto no art. 15, inciso III da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, 02 de junho de 2026. ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz de Direito 1. 1. In Código de Processo Penal Comentado. 11ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 454.

03/06/2026, 00:00

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