Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001508-73.2018.8.27.2733 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001508-73.2018.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001508-73.2018.8.27.2733/TO REQUERENTE: NATIVIDADE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIO ALVES RODRIGUES (OAB TO005203) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, art. 485, III). INTIME-SE. CUMPRA-SE.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:26

Mero expediente

02/06/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:46

Confirmada

04/02/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001508-73.2018.8.27.2733/TO RELATOR: LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS REQUERENTE: NATIVIDADE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIO ALVES RODRIGUES (OAB TO005203) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 211 - 27/12/2025 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Precatório Número: 00212671520248272700/TJTO

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 12:41

Expedida/certificada

30/01/2026, 12:18

Expedida/certificada

30/01/2026, 12:18

Expedida/Certificada

27/12/2025, 11:34

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001508-73.2018.8.27.2733/TO REQUERENTE: NATIVIDADE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIO ALVES RODRIGUES (OAB TO005203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por NATIVIDADE DE CARVALHO SILVA em face do ESTADO DO TOCANTINS, no qual a exequente postula o reconhecimento do seu direito à superpreferência no pagamento do crédito alimentar, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, por ser pessoa com deficiência. Em decisão anterior (evento 147, DECDESPA1), este juízo, por cautela e com base no poder-dever insculpido no art. 21, § 5º, da Portaria TJTO nº 2673/2024, determinou a realização de perícia médica para avaliar a condição de saúde da credora, uma vez que a deficiência alegada não se encontrava listada no rol de doenças da Lei nº 7.713/1988. O laudo pericial foi devidamente juntado aos autos (evento 162, LAUDPERÍ1). É o relatório. Decido. A controvérsia reside em definir se a exequente faz jus ao benefício da superpreferência. A Constituição da República, em seu art. 100, § 2º, dispõe que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares sejam "pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei", serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. Conforme já fundamentado na análise que precede esta decisão, o conceito de "pessoa com deficiência" é fornecido pelo art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e não se confunde nem se limita ao rol de doenças graves previsto em legislação tributária. O laudo pericial judicial, prova técnica de inquestionável valor probatório, foi conclusivo ao diagnosticar a exequente com sequelas permanentes de acidente ofídico, notadamente "Amputação traumática transfemoral" (CID-S78 e Z89) e "amputação traumática de médio pé" (CID-S98.3), condições que resultam em "anormalidades adquiridas da marcha" (CID-R26.8) e exigem o uso contínuo de muletas para locomoção. A prova é, portanto, robusta e irrefutável, demonstrando que a credora possui um impedimento de natureza física de caráter permanente, que limita sua capacidade de locomoção e interação social, enquadrando-se perfeitamente na definição legal de pessoa com deficiência. Ante o exposto, com fundamento no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei nº 13.146/2015 e o art. 20 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para reconhecer seu direito à superpreferência no pagamento do crédito. Determino, por conseguinte, que a Secretaria do Juízo proceda à expedição do competente ofício precatório, fazendo constar, em campo próprio e de forma destacada, a condição de beneficiária da superpreferência por deficiência, para que o Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins possa dar o devido cumprimento à ordem de pagamento prioritário. Intimem-se as partes. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 25/08/2025. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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