Acordo de Não Persecução Penal 0001066-65.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução Penal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Acordo de Não Persecução Penal · Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí

Partes do Processo

PEDRO FARIAS DE MORAIS FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAIME SOARES DE OLIVEIRA

OAB/TO 800·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0001066-65.2026.8.27.2721/TO (originário: processo nº 00012999620258272721/TO) RELATOR: FÁBIO COSTA GONZAGA INVESTIGADO: PEDRO FARIAS DE MORAIS FILHO ADVOGADO(A): JAIME SOARES DE OLIVEIRA (OAB TO00800B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 02/06/2026 - Decisão Homologação Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 16:03

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

02/06/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 14:56

Documento (Informações)

22/05/2026, 14:23

Documento (Informações)

21/05/2026, 17:43

Expedida/Certificada

20/05/2026, 16:58

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2026, 16:14

Mandado (entregue ao destinatário)

18/05/2026, 20:43

Mandado

18/05/2026, 16:21

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2026, 16:21

Ato ordinatório

15/05/2026, 11:39

Todas as movimentações(31)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0001066-65.2026.8.27.2721/TO (originário: processo nº 00012999620258272721/TO) RELATOR: FÁBIO COSTA GONZAGA INVESTIGADO: PEDRO FARIAS DE MORAIS FILHO ADVOGADO(A): JAIME SOARES DE OLIVEIRA (OAB TO00800B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 02/06/2026 - Decisão Homologação Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

02/06/2026, 16:03

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

02/06/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 14:56

Documento (Informações)

22/05/2026, 14:23

Documento (Informações)

21/05/2026, 17:43

Expedida/Certificada

20/05/2026, 16:58

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2026, 16:14

Mandado (entregue ao destinatário)

18/05/2026, 20:43

Mandado

18/05/2026, 16:21

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2026, 16:21

Ato ordinatório

15/05/2026, 11:39

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Acordo de Não Persecução Penal Nº 0001066-65.2026.8.27.2721/TO INVESTIGADO: PEDRO FARIAS DE MORAIS FILHO ADVOGADO(A): JAIME SOARES DE OLIVEIRA (OAB TO00800B) DESPACHO/DECISÃO O fato imputado pelo Ministério Público estaria no rol daqueles que a lei permite a elaboração de acordo de não persecução penal (artigo 28-A do Código de Processo Penal). DESIGNO o dia 02 de junho de 2026 às 15hs00 para realização de audiência de homologação. Para realização do ato intime-se o Indiciado que deverá ser intimado para comparecer acompanhado de seu advogado. Caso não possua condições, fica desde já nomeada a Defensoria Pública. Cumpra-se.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:14

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:14

Preliminar (designada; Juiz(a))

16/04/2026, 16:11

Outras Decisões

16/04/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 20:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:47

Expedida/certificada

09/04/2026, 10:18

Mero expediente

08/04/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 10:07

Ato ordinatório

24/03/2026, 10:07

Distribuição (dependência)

23/03/2026, 15:47

DECISÃO/DESPACHO

•17/04/2026, 00:00