Reintegração / Manutenção de Posse 0000023-67.2024.8.27.2720 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0000023-67.2024.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000023-67.2024.8.27.2720/TO AUTOR: JOAO PEDRO POLLES ADVOGADO(A): TATIANE DE SOUSA CAMPOS (OAB TO012567) ADVOGADO(A): MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383) ADVOGADO(A): MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493) RÉU: RENIVÃO APARECIDO ROCHA ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA BARROS (OAB MA024671) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte requerida (evento 101), por meio da qual apresenta impugnação à efetivação do perito nomeado para atuação em georreferenciamento de imóvel rural. Diante do exposto, em observância ao contraditório e para a adequada formação do convencimento deste Juízo, DETERMINO a intimação do perito nomeado, Sr. Adalberto Lacerda Almeida, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das alegações e requerimentos formulados na petição de evento 101, prestando os esclarecimentos que entender pertinentes e juntando a documentação comprobatória de sua habilitação, se for o caso. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Goiatins/TO, data da assinatura eletrônica.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:34

Mero expediente

01/06/2026, 17:16

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 17:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000023-67.2024.8.27.2720/TO AUTOR: JOAO PEDRO POLLES ADVOGADO(A): TATIANE DE SOUSA CAMPOS (OAB TO012567) ADVOGADO(A): MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383) ADVOGADO(A): MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493) RÉU: RENIVÃO APARECIDO ROCHA ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA BARROS (OAB MA024671) ATO ORDINATÓRIO Considerando a proposta apresentada no evento 94, INTIMO as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC).

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 15:38

Ato ordinatório

12/02/2026, 15:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 20:51

Documento (Certidão)

11/02/2026, 06:58

Documento (Certidão)

09/02/2026, 19:09

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000023-67.2024.8.27.2720/TO AUTOR: JOAO PEDRO POLLES ADVOGADO(A): TATIANE DE SOUSA CAMPOS (OAB TO012567) ADVOGADO(A): MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383) ADVOGADO(A): MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493) RÉU: RENIVÃO APARECIDO ROCHA ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA BARROS (OAB MA024671) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise dos pedidos de produção de provas formulados pelas partes, em atenção à deliberação contida na Decisão de Saneamento e Organização do Processo (evento 54). A parte autora, em sua manifestação de evento 59, requereu a produção de prova oral, mediante o depoimento pessoal do réu, prova testemunhal, com a apresentação do respectivo rol, e prova pericial técnica no imóvel. A parte ré, por sua vez, na petição de evento 60, pugnou pela produção de prova testemunhal, arrolando suas testemunhas, prova pericial técnica, depoimento pessoal do autor e do próprio réu, e, por fim, reservou-se o direito de juntar novos documentos. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, saneado conforme decisão de evento 54, na qual foram fixados os pontos controvertidos da demanda. A fase processual atual destina-se a admitir e determinar a produção das provas pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia, à luz do que dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Analisando os pontos controvertidos, que envolvem a identificação da área, o exercício da posse anterior, a ocorrência e autoria da turbação, a continuidade da posse, a ocorrência de desmatamento ilegal e a extensão dos danos materiais e morais, verifico que a matéria fática é complexa e demanda dilação probatória robusta. 1. Da Prova Pericial Ambas as partes requereram, de forma fundamentada, a produção de prova pericial técnica, a ser realizada por profissional com conhecimento em agrimensura, georreferenciamento e engenharia agronômica/florestal. A referida prova mostra-se imprescindível para a correta elucidação de pontos controvertidos cruciais, como a correta localização e delimitação da área em litígio, a eventual sobreposição de áreas, a cronologia da ocupação e, especialmente, a constatação e a extensão do alegado desmatamento ilegal. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial. Para tanto, NOMEIO como perito do juízo o Sr. ADALBERTO LACERDA ALMEIDA, CREATO1405248076, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, e se positivo, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC). Ficam as partes, desde já, intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Quanto ao custeio dos honorários periciais, considerando que a prova foi requerida por ambas as partes, o ônus seria rateado entre elas, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Todavia, sendo a parte autora (conforme decisão de evento 16) e a parte ré (conforme decisão de evento 54) beneficiárias da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão custeados na forma do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser pagos pelo Estado do Tocantins, conforme tabela do Tribunal de Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o perito for comunicado do início dos trabalhos. 2. Da Prova Oral (Depoimentos Pessoais) As partes requereram a colheita do depoimento pessoal uma da outra. Tal prova é pertinente para que os litigantes, sob o crivo do contraditório, possam esclarecer fatos relevantes à causa, especialmente no que tange à origem e ao modo de exercício de suas respectivas posses e às circunstâncias da alegada turbação. Diante disso, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, JOÃO PEDRO POLLES, e do réu, RENIVÃO APARECIDO ROCHA, os quais deverão ser intimados pessoalmente para comparecer à audiência de instrução, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). 3. Da Prova Testemunhal A prova testemunhal é igualmente relevante para a comprovação de fatos, especialmente o exercício da posse, que é eminentemente uma situação fática. Ambas as partes apresentaram seus respectivos róis de testemunhas nos eventos 59 e 60. Dessa forma, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento. Os rol de testemunhas apresentados ficam, desde já, homologados. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por si arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC. 4. Da Prova Documental Complementar O requerido postulou a juntada de novos documentos. A produção de prova documental superveniente é admitida, desde que se refira a fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor a documentos produzidos nos autos, conforme inteligência do art. 435 do CPC. Assim, DEFIRO o pedido, ressalvando que a juntada deverá observar os preceitos legais, garantindo-se sempre o contraditório à parte adversa. 5. Deliberações Finais Diante do exposto: a) DEFIRO a produção de prova pericial, prova oral (depoimentos pessoais) e prova testemunhal, nos termos da fundamentação supra. b) Determino o cumprimento das diligências relativas à prova pericial, conforme especificado no item 1. c) A designação de Audiência de Instrução e Julgamento para a colheita da prova oral e testemunhal ocorrerá em momento oportuno, após a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes. Intimem-se. Cumpra-se.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000023-67.2024.8.27.2720/TO AUTOR: JOAO PEDRO POLLES ADVOGADO(A): TATIANE DE SOUSA CAMPOS (OAB TO012567) ADVOGADO(A): MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383) ADVOGADO(A): MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493) RÉU: RENIVÃO APARECIDO ROCHA ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA BARROS (OAB MA024671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE envolvendo as partes acima nominadas, na qual o autor alega, em síntese, ser o legítimo possuidor do imóvel rural denominado "Fazenda Nova Conquista", situado na Gleba Barriguda, município de Goiatins/TO, e que vem sofrendo atos de turbação por parte do réu. Requereu a concessão de liminar de manutenção de posse e a procedência da ação para garantir seu direito possessório. Decisão indeferindo o pedido de manutenção de posse (evento 16). Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa (evento 34). Citado, o requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente carência de ação por ilegitimidade ativa e inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu ser o legítimo possuidor e proprietário da área há mais de 22 anos. Formulou pedido contraposto de natureza dúplice, pleiteando proteção possessória e indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 400.000,00, decorrentes de turbação e desmatamento ilegal supostamente promovidos pelo autor e seu genitor (evento 38). Em impugnação a autora refutou as alegações contidas na contestação e reiterou os termos da inicial (evento 43). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1 ILEGITIMIDADE ATIVA A parte ré sustenta a ilegitimidade ativa, ao argumento de que o autor não demonstrou a condição de possuidor, mas apenas de mero detentor, não tendo, portanto, legitimidade para propor a ação possessória. Contudo, a análise da legitimidade para as ações possessórias, segundo a teoria da asserção, é realizada com base nas alegações feitas na petição inicial. O autor afirma ser o possuidor da área e narra uma cadeia de posse que o levaria a essa condição. A questão de fundo — se o autor de fato exerce a posse legítima ou se é apenas um detentor — constitui o próprio mérito da demanda possessória e com ele será analisada após a devida instrução processual. Portanto, ainda sem analisar o mérito da questão posta em juízo, entendo que está caracterizada a pertinência subjetiva do requerente, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.2 INÉPCIA DA INICIAL O réu alega, ainda, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, afirmando que os contratos juntados são particulares, envolvem terceiros e não possuem força probatória. A petição inicial, no entanto, preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, pois descreve de forma suficiente a causa de pedir (a posse e a turbação) e o pedido (a proteção possessória), estando instruída com os documentos que o autor entende comprovarem seu direito, como o "contrato de bem imóvel rural" e um mandado de reintegração de posse expedido em favor de um possuidor antecessor. A discussão sobre o valor probatório de tais documentos e se eles são suficientes para demonstrar a posse alegada é matéria de mérito, a ser decidida na sentença, após a produção de todas as provas. Não se trata de vício processual que impeça o processamento da demanda. Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 1.3 GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA para o requerido (CPC, art. 98), podendo ser REVOGADO em caso de impugnação ou comprovação de afirmação/declaração inverídica. 1.4 PEDIDO CONTRAPOSTO O réu, na própria contestação, formulou pedido de proteção possessória e indenização por perdas e danos, com base na natureza dúplice das ações possessórias, prevista no art. 556 do CPC. De fato, o referido artigo permite ao réu, na contestação, demandar a proteção de sua posse e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor. Portanto, ADMITO o processamento do pedido contraposto no que tange à proteção possessória e à indenização por danos materiais (perdas e danos) decorrentes diretamente dos supostos atos de turbação e desmatamento ilegal. O pedido de danos morais, embora possível, será analisado juntamente com o mérito, à luz das provas produzidas sobre a conduta das partes. 2. DO SANEAMENTO Encontram-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostos processuais: (i) objetivos de existência do processo, (ii) de validade – petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual; (iii) positivos subjetivos, relativos ao juiz – jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes – personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória; (iv) positivos objetivos – demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos processuais negativos – litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem. DECLARO saneado o feito. CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º). 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: (i) identificação e correta localização da área turbada; (ii) quem exercia a posse anterior (autor ou réu); (ii) ocorrência de turbação possessória; (iii) autoria dos atos de turbação (autor ou réu); (iv) data da turbação; (v) continuação da posse; (vi) ocorrência de desmatamento ilegal; (vii) existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados no pedido contraposto. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, inciso III): a) a posse anterior, a ocorrência da turbação praticada pelo réu, a data da turbação, continuação da posse e a área turbada deverão ser provadas pelos autores; b) a ausência da posse anterior do autor, inexistência da turbação, posse justa, ocorrência da turbação praticada pelo autor, ocorrência de desmatamento ilegal, a existência e a extensão dos danos alegados deverão ser provadas pelo requerido. 5. DA PRODUÇÃO DE PROVAS 1. INTIMEM-SE as partes a indicarem, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. Faça a advertência de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO. 2. CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário.

16/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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