Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013517-41.2024.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013517-41.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0013517-41.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: PEDRO NETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância com os cálculos por parte da Fazenda Pública (Evento 103), homologo os cálculos de liquidação (evento 94) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e, por conseguinte promova-se a Requisição de Pagamento de RPV, observando os termos da Resolução TJTO nº 016/2015, regulamentada pela Portaria TJTO nº 1844/2015/PRESIDÊNCIA, e as demais cautelas de praxe. Ressalta-se que deverão ser expedidas duas requisições, uma relativa ao valor principal (R$ 29735,44) e a outra relativa aos honorários de sucumbência (R$ 2.973,54). Intimem-se. Cumpra-se.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:53

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:53

Evolução da Classe Processual

02/06/2026, 12:26

Mero expediente

01/06/2026, 14:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 08:48

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 16:22

Ato ordinatório (Certidão)

06/03/2026, 16:22

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:43

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:14

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 03:06

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0013517-41.2024.8.27.2706/TO AUTOR: PEDRO NETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PEDRO NETO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, colimando a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de sequelas definitivas decorrentes de acidente de trajeto ocorrido em 18/05/2021, que resultou em fraturas expostas de tíbia e fíbula (CID10 S82.2 e S82.4). No curso do processo, a Autarquia Federal apresentou contestação com proposta de acordo (Evento 70), cujos termos principais consistem na concessão do benefício de auxílio-acidente (NB 31/635.284.881-1), com Data de Início do Benefício (DIB) em 09/12/2022 (dia subsequente à DCB do auxílio por incapacidade temporária precedente) e Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/10/2025. A proposta incluiu o pagamento de 100% dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, com incidência de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111, STJ). Devidamente intimada, a parte autora manifestou sua aceitação expressa e integral aos termos da transação, conforme petição retro, pugnando pela respectiva homologação judicial. É o relatório. Decido. A composição amigável da lide é instrumento de celeridade e pacificação social, encontrando arrimo no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e os procuradores possuem poderes para transigir. A proposta formulada pelo INSS (Evento 70) e aceita pela parte autora atende aos requisitos legais e aos interesses de ambas as partes, observando-se os parâmetros de cálculo e os consectários legais previstos nas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, bem como o entendimento do Tema 1050 do STJ. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios conforme pactuado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da proposta de acordo, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas processuais isentas, na forma da lei. Considerando que a transação implica renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Intime-se o INSS para promover a implantação do benefício. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores atrasados ou, caso já apresentados, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o montante apurado. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/02/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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