Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008897-98.2025.8.27.2722/TO
REQUERENTE: JUAN GABRIEL PORCEL ROSALES
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: HOULEMATOU DIAKITE
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: WHENDER HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: JESSICA AMORIM DOS SANTOS
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: ELISSER NAVARRO ROMERO
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: REJANE FERREIRA ABDALA
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: SUELLEN MOURA PEREIRA
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: CARMEN BARBUR PENA
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: CHRISTIAN VLADIMIR DOLZ TEJERINA
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: FLAVIA ROJAS TOLEDO
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: KATHERINE PORCEL ROSALES
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: YORDANKA SOTO CASTILLO
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: FRANCISCO PETRONIO FELIX BORGES
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: GLEIVISON VEIGA ARRUDA DE SOUZA
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: LUIS LAZARO GONZALEZ CRUZ
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: RENNATHA KELLY MALANCHEN PENAZZO
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: GLAYDSON HERBERTH MARTINS E SILVA
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: RENATA LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: SOLANGE RIBEIRO DE MELO
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: YISEL VAZQUEZ CASTRO
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: MARCELO MELO LOPES
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: CHARLISSON DE OLIVEIRA FREITAS
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: JEISEL MEIRELES STROPA
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: LIZ MARIBEL FLORENCIANO RUIZ
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: ALLAN LUCAS VICENTE FIGUEIREDO DE ARAUJO
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: FRANCIELA ROSA CAETANO
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: KADIENYS CASAS GONZALEZ
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: RAUDEL GONZALEZ RODRIGUEZ
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: LARYSSA KETLEN ALVES PEDRA
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: VANIA MUNIZ DA SILVA
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: LUIS MANUEL RODRIGUEZ PEREZ
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: LORENA PORCEL PLATA
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: MARIA CLAUDINEIA PEREIRA GOMES
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: FERNANDA LEMOS MIRANDA
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: MARIA CLAUDIA MARCHANTI
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: DRIELE OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: ALEXSANDRO FLORIANO LEITE
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
REQUERENTE: VINICIUS MARINO AGRA
ADVOGADO(A): FRANCISCO GALVAO LESSA (OAB MG040985)
SENTENÇA
Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JUAN GABRIEL PORCEL ROSALES e outros em desfavor da FUNDAÇAO UNIRG.
Determinada a emenda à petição inicial para juntada de comprovante de endereço e procuração contemporâneos à data de protocolo da inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320), a parte requerente não cumpriu a determinação (Eventos 124 e 174).
Pois bem. Como cediço, o descumprimento da determinação de emenda, conduz ao indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, in verbis:
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
O entendimento firmado no TJTO não destoa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL E CUMPRIR A DILIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. INICIAL INDEFERIDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Ao verificar que a exordial não preenche os requisitos previstos na legislação processual ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o julgador determinará a emenda da inicial pela parte autora, oportunizando-lhe a correção do vício, tal como procedido na origem. 2 - O Magistrado de piso, ao determinar à parte autora a juntada dos extratos bancários que comprovasse suas alegações, mesmo após intimada, a parte mantém-se inerte, quanto à juntada dos extratos bancários que demonstrem os descontos questionados, atraindo para si o indeferimento da petição inicial. 3 - Mantém-se a Sentença que indefere a inicial e extingue o feito sem julgamento do mérito, quando não cumprida a determinação judicial. 4 - Recurso conhecido e improvido. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, de 2015, em virtude destes não terem sido fixados na instância singular. (Apelação Cível 0004819-40.2020.8.27.2721, Rel. JACQUELINE ADORNO, julgado em 24/03/2021, DJe 09/04/2021 16:43:52)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA EM APELAÇÃO. APELANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EMENDA DA INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. (...). 2. O magistrado, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 3. O descumprimento desta determinação acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, § único, do CPC. 4. No caso dos autos, não tendo a parte autora cumprido o despacho de emenda da inicial, o seu indeferimento, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, é medida que se impõe. (Apelação Cível 0003008-49.2018.8.27.2710, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, GAB. DO DES. AMADO CILTON, julgado em 24/03/2021, DJe 12/04/2021 20:21:48)
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, I DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ao verificar que a exordial não preenche os requisitos previstos na legislação processual ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o julgador determinará a emenda da inicial pela parte autora, oportunizando-lhe a correção do vício, tal como procedido na origem. 2 - O Magistrado de piso, ao determinar à parte autora a juntada do contrato bancário impugnado, facultou-lhe a apresentação da negativa da instituição em fornecê-lo, mas esta se manteve inerte, limitando-se a pugnar pela inversão do ônus da prova sem sequer empenhar-se em cumprir a determinação judicial e atraindo para si o indeferimento da petição inicial, nos termos do que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC. 3 - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJ-TO - AC: 00288480920198270000, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Julgado em 09/12/2019).
O caso dos autos se amolda às emendas acima transcritas, motivo pelo qual o indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe.
Além disso, frise-se que, nos termos do art. 51, §1º, da lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
Ressalto, ainda, que todos os sujeitos do processo devem cooperar com a prestação jurisdicional, não tratando-se de formalismo exacerbado, mas sim, de medida processual em estrita obediência aos prazos estabelecidos e aos institutos jurídicos, em especial a demonstração do interesse processual, condição para o exercício do direito de ação, nos moldes dos artigos 6º c/c o 17, ambos do CPC.
Pelo exposto, INDEFIRO a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c o art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil e artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.
Interposto recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal.
Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema.
Intimem-se. Cumpra-se.
Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.