Execução de Título Extrajudicial 0002131-47.2025.8.27.2716 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002131-47.2025.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:36

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23/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002131-47.2025.8.27.2716/TO RELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO EXEQUENTE: A&F AMARAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA (OAB SP363505) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 80 - 20/06/2026 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário Evento 60 - 18/05/2026 - Decisão Outras Decisões

23/06/2026, 00:00

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22/06/2026, 13:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:31

Mandado (entregue ao destinatário)

20/06/2026, 15:59

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:04

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08/06/2026, 02:57

Documento

07/06/2026, 04:00

Mandado

03/06/2026, 12:42

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2026, 12:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 08:52

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03/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002131-47.2025.8.27.2716/TO RELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO EXEQUENTE: A&F AMARAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA (OAB SP363505) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 69 - 02/06/2026 - Lavrada Certidão Evento 68 - 02/06/2026 - Juntada Documento

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 16:23

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002131-47.2025.8.27.2716/TO EXEQUENTE: A&F AMARAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA (OAB SP363505) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Os presentes autos estão autuados com a classe “Execução de Título Extrajudicial”, e o(s) assunto(s) “Promessa de Compra e Venda e Imissão”. Figura como parte autora A&F AMARAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, e como parte ré ALDOMIRO RODRIGUES OLIVEIRA. O autor pediu a execução do contrato de promessa de cessão de direito hereditários, com a determinação ao executado para lhe entregar 7,5 alqueires do imóvel rural denominado Traçadal, situado em Taipas do Tocantins (TO), objeto da matrícula n.º 105 do Serviço de Registro de Imóveis de Dianópolis. Pediu, ainda, a consignação em pagamento de R$ 200.000,00, em duas parcelas de R$ 100.000,00, devidas ao executado em razão do mesmo contrato. Em síntese, argumentou ter adquirido do executado e de todos os sucessores do ESPÓLIO DE VALDOMIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, dois imóveis rurais, inclusive a área objeto do pedido executivo. No entanto, o executado alegou que a subárea 7,5 alqueires não fez parte do contrato e se recusou a entregar o imóvel à exequente. As custas e despesas de ingresso foram recolhidas (eventos 13, 14 e 15). No evento 19, COMP_DEPOSITO3, a exequente realizou o depósito judicial da primeira parcela objeto do pedido de consignação em Juízo. A representação processual da exequente foi regularizada no evento 23, PROCAUTO2. É o relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO 1. EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO CUMULADO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil (CPC), “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse de agir é condição da ação e pressupõe, além da utilidade do provimento jurisdicional, a eleição da via processual adequada para tutela do bem da vida almejado. Na lição de Fernando Gajardoni, “seria uma inutilidade proceder ao exame do pedido para conceder (ou negar) o provimento postulado [...] quando os efeitos jurídicos que se esperam do provimento pedido fosse em si mesmo inadequado ou inidôneo a remover a lesão [...]”1. Além disso, consoante a “teoria da asserção”, adotada pelo ordenamento jurídico nacional2, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa elaborada na petição inicial. Não é por outra razão a previsão do art. 322, § 2º, do CPC, segundo o qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. A respeito da cumulação de pedidos, o art. 327, § 1º, III, do CPC estabelece que, via de regra, um dos requisitos para sua admissibilidade é a compatibilidade de procedimentos. Ou seja, não se admite a cumulação quando o procedimento exigido para um pedido for incompatível com o procedimento do outro. Como exceção, o § 2º do referido dispositivo permite a cumulação de pedidos com procedimentos especiais diversos quando a parte optar pelo procedimento comum. No entanto, essa solução somente é viável quando ambos os pedidos se inserirem na mesma categoria processual (processos de conhecimento ou processos de execução), de modo a permitir a unificação do rito34. A norma busca preservar a lógica e a coerência sistêmica do processo, de modo a evitar que procedimentos de naturezas distintas e com finalidades diversas sejam conduzidos simultaneamente nos mesmos autos, sob pena de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e criar confusão procedimental. Como se sabe, o processo executivo é procedimento especial de natureza satisfativa, destinado exclusivamente à realização coercitiva de obrigações reconhecidas em título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial (CPC, arts. 513 a 538, e 771 e seguintes). Trata-se de via estreita, sem cognição ampla, na qual o pressuposto de admissibilidade é apenas a verificação da existência de um título executivo válido, cuja obrigação seja certa, líquida e exigível. O processo de conhecimento, por sua vez, visa obter uma sentença que declare a existência de um direito e/ou constitua um título executivo judicial. No caso em tela, a parte autora ajuizou execução fundada em contrato de promessa de cessão de direitos hereditários e, com base nesse título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III), postulou a entrega de 7,5 alqueires de imóvel rural. Cumulou ao pedido executivo um pedido de consignação em pagamento de R$ 200.000,00, divididos em duas parcelas de R$ 100.000,00 cada, valor que alegou ser devido ao executado em razão do mesmo contrato. A exequente inclusive já efetuou o depósito judicial da primeira parcela (evento 19, COMP_DEPOSITO3). Sucede que a ação (pretensão) de consignação em pagamento consubstancia típica ação de conhecimento, na qual o devedor busca liberar-se da obrigação mediante o depósito judicial da prestação devida, especialmente quando há dúvida sobre quem é o legítimo credor, recusa injustificada do credor em receber o pagamento, ou outras situações previstas no art. 335 do Código Civil (CC), conforme o disposto nos arts. 539 e seguintes do CPC. Em razão da sua natureza, o procedimento consignatório demanda cognição plena e exauriente, com possibilidade de ampla discussão sobre as circunstâncias do pagamento, a validade da quitação e outros aspectos relacionados à relação jurídica material subjacente. Portanto, quando se pretende cumular, em um único processo, um pedido executivo e um pedido de conhecimento, como ocorre na hipótese de execução de título extrajudicial cumulada com consignação em pagamento, a incompatibilidade procedimental se torna insuperável (CPC, art. 327, § 1º, III). Com efeito, não há possibilidade de adoção de um procedimento único que acomode simultaneamente a estreiteza da execução e a amplitude cognoscitiva da ação de conhecimento. A parte autora deveria ter ajuizado ações autônomas, cada uma com o procedimento adequado à natureza do pedido formulado. Nesse contexto, é o caso de indeferir a pretendida cumulação e determinar a emenda da inicial para a exequente excluir o pedido de consignação em pagamento, a fim de que seja prosseguida apenas com a execução do título extrajudicial (CPC, arts. 17, 321, 330, II, 485, VI, e 801). 2. EMENDA DA INICIAL. ANEXOS DESCRITIVOS DAS ÁREAS OBJETOS DO CONTRATO O art. 320 do CPC estabelece que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. No processo executivo, a juntada dos documentos indispensáveis deve ser facultada ao exequente, nos termos do art. 801 do CPC. A prova documental, de acordo com o art. 434 do CPC, deve ser apresentada pelas partes no primeiro momento que lhes couber falar nos autos. Na hipótese dos autos, a parte autora apresentou como título executivo o instrumento particular de promessa de cessão de direitos hereditários sobre imóveis (evento 1, CONTR4). O contrato menciona expressamente, em sua cláusula 2.1, que os imóveis objeto da cessão seriam descritos em anexo específicos (Fazenda Veneza II no Anexo I e Fazenda Veneza no Anexo II). Todavia, os anexos mencionados no contrato não foram juntados com a petição inicial. A ausência desses documentos impede a verificação da descrição precisa das áreas objeto do negócio jurídico e, consequentemente, inviabiliza aferir se a subárea de 7,5 alqueires efetivamente integra o perímetro abrangido pela cessão contratual. Assim, é o caso de conceder prazo à exequente para juntada desses documentos indispensáveis à propositura da execução (CPC, arts. 320, 321 e 801). 3. EMENDA DA INICIAL. CERTIDÃO VÁLIDA DO INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL A exequente afirmou que a subárea de 7,5 alqueires objeto da execução situa-se no imóvel rural denominado Traçadal, localizado no município de Taipas do Tocantins. Todavia, a certidão de inteiro teor apresentada foi expedida pelo SRI de Dianópolis (evento 1, CERT_MATR10). Ocorre que o Município de Taipas do Tocantins possui atualmente SRI próprio, com competência territorial exclusiva sobre os imóveis situados em sua circunscrição, de modo que é improvável que imóvel localizado naquele município permaneça registrado no cartório de município diverso sem a devida transferência de atribuições. Assim, igualmente nos termos dos arts. 320, 321, 434 e 804 do CPC, é o caso de determina que a exequente apresente certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do imóvel, expedida pelo SRI de Taipas do Tocantins, ou documento oficial que ateste a inexistência de registro do imóvel naquela serventia. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Com fundamento no art. 327, § 1º, III, do CPC, INDEFIRO a cumulação da execução com o pedido de consignação em pagamento; 2. Via de consequência, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico em favor da demandante para levantamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais — evento 19, COMP_DEPOSITO3) e seus consectários legais (CC, art. 629, e Súmula 179/STJ), nos termos das Portarias TJTO ns.º 643/2018 e 830/2020, com observância se existem descontos devidos (IR, contribuição oficial, etc.), se aplicáveis ao caso; 3. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, EMENDAR A INICIAL, a fim de: a) excluir o pedido cumulado de consignação em pagamento; b) juntar aos autos os Anexos I e II, integrantes do título executivo que fundamenta a execução (evento 1, CONTR4); c) anexar a certidão de inteiro teor válida e atualizada da matrícula do imóvel litigioso, assim considerada aquela expedida pelo SRI competente, qual seja, o de Taipas do Tocantins, ao menos contemporaneamente à propositura da ação, ou documento expedido pelo registrador de imóveis de Taipas do Tocantins quanto à inexistência de matrícula do imóvel naquela serventia; SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, arts. 320, 321 e 801). PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. EXPEDIR o alvará eletrônico em favor da exequente; 2. INTIMAR a exequente para cumprir a ordem de emenda da petição inicial; 3. Sem atendimento, EXPEDIR o necessário para intimação pessoal da parte exequente, a fim de que, no prazo de 05 dias, supra a falta, sob pena de extinção do feito (CPC, art. 485, § 1º); 4. Caso persista do desatendimento, FAZER conclusão para extinção; 5. Com o atendimento, FAZER conclusão para análise da petição inicial. REQUISITOS do alvará eletrônico O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar. INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. Visto a possibilidade de tributação dos honorários advocatícios sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador. DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados. Dianópolis, data certificada pelo sistema. 1. Gajardoni, Fernando da Fonseca, et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 50. 2. [...]. 1. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. [...] (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.710.782/SP, Quarta Turma, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 08/03/2021). 3. Em regra, só é possível a cumulação de pedidos, quando houver uniformidade de procedimento para todos eles. Mas, se o autor adotar o rito comum, poderá haver a cumulação, mesmo que para alguns dos pedidos houvesse previsão de um rito especial. Essa reunião de pedidos não deve ser empecilho ao emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum (art. 327, § 2º). É o caso, por exemplo, de um depósito preliminar ou de uma providência initio litis e outras medidas de urgência. Nunca, porém, poderá haver cumulação de processos diferentes, como o de execução e o de conhecimento. Ressalva-se, todavia, a viabilidade de cumulação no processo de conhecimento de pedido principal com pedidos urgentes cautelares ou satisfativos, que reclamam atividade executiva provisória imediata, sem interferir no objeto da ação (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1.061). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO COM RITOS DISTINTOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO SE ADMITE NA EXECUÇÃO. ART. 327, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO QUE PODE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO À CÁRTULA ENDOSSADA EM BRANCO, REGULARIZADA OPORTUNAMENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, PORTADOR DO TÍTULO, RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE CONSTAR O NOME DO PORTADOR NO VERSO DA CÁRTULA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2101341-69.2022.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Edgard Rosa, julgado em 18/05/2022).

05/11/2025, 00:00

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