Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001718-55.2025.8.27.2709 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001718-55.2025.8.27.2709 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001718-55.2025.8.27.2709/TO RELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDES REQUERENTE: ALAOR RODRIGUES TAVEIRA ADVOGADO(A): HEITOR CARDOSO BRANDINO (OAB SP491399) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 34 - 02/06/2026 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 30 - 06/04/2026 - Despacho Mero expediente

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 16:40

Expedida/certificada

02/06/2026, 16:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:44

Documento (Certidão)

23/04/2026, 18:24

Confirmada

16/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

06/04/2026, 16:39

Mero expediente

06/04/2026, 16:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:20

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 15:22

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 15:22

Trânsito em julgado

10/03/2026, 15:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:37

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001718-55.2025.8.27.2709/TO REQUERENTE: ALAOR RODRIGUES TAVEIRA ADVOGADO(A): HEITOR CARDOSO BRANDINO (OAB SP491399) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 Da revelia do requerido Extrai-se dos autos que, embora devidamente citado (evento 10), o requerido não apresentou contestação no prazo legal. O Código de Processo Civil prevê que: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. – Grifo nosso Não obstante, nos casos em que a Fazenda Pública figure no polo passivo, ainda que verificada a revelia, não se aplica o efeito material previsto no art. 344 do CPC, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, por se entender que a demanda versa sobre direitos indisponíveis. Portanto, para fins meramente processuais, decreto a revelia do Estado do Tocantins, mas deixo de aplicar os seus efeitos, com espeque no art. 345, II, do CPC. 2 Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu é revel e não houve requerimento de provas por ele. 3 Mérito Cinge-se a controvérsia em verificar se o requerente faz jus ao recebimento de contribuições devidas do FGTS, decorrentes de contratos temporários de prestação de serviço entabulados com o requerido. 3.1 Da contratação temporária Ao analisar os autos, verifica-se que o autor foi contratado temporariamente pelo Estado do Tocantins para exercer o cargo de Professor da Educação Básica, nos períodos de janeiro de 2020 a maio de 2025 (evento 1, PAGAMENTO4). Acerca do ingresso na administração pública, a Constituição Federal preceitua: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020). – Grifo nosso O Supremo Tribunal Federal, em 09/04/2014, apreciando o Tema 612, da repercussão geral reconhecida no RE nº 658.026, firmou tese no sentido que de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) que o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devem estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 01/11/2012, sob rito da repercussão geral). Da leitura do julgado acima, infere-se que o STF entende que, excepcionalmente, é admitida a contratação temporária para os serviços ordinários e permanentes para suprir demanda eventual e passageira. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. VII, DA LEI 6.915/1997 DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO. INTERPRETAÇÃO E EFEITO DAS EXPRESSÕES “NECESSIDADE TEMPORÁRIA” E “EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR ATIVIDADES PÚBLICAS DE NATUREZA PERMANENTE. TRANSITORIEDADE CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO. 1. A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública – não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição da Republica. 2. A contratação destinada a atividade essencial e permanente do Estado não conduz, por si, ao reconhecimento da alegada inconstitucionalidade. Necessidade de exame sobre a transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do interesse público que a justifica. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição. (STF - ADI: 3247 MA, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 26/03/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014) – Grifo nosso No caso em questão, constato que a contratação diverge do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dos precedentes judiciais mencionados, pois as atividades exercidas pelo requerente, na função de auxiliar de mecânico, não se enquadram na hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público. Isso se evidencia, principalmente, pelo fato de o contrato ter vigorado por, aproximadamente, 5 (cinco) anos, o que, inequivocamente, descaracteriza a temporariedade e a excepcionalidade exigidas. Diante da constatação de uma prorrogação contratual por prazo demasiado, torna-se imperativa a declaração de nulidade do contrato, seguida da ordem de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DEVIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TEMA 916 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Corte Constitucional firmou entendimento, repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho, firmado com a Administração Pública, quando renovado, sucessivamente, inquina-se de nulidade, porque viola o acesso ao serviço público via concurso (CF, art. 37, II, e § 2º). 2. Estando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, como ocorreu no caso dos autos, o servidor faz jus ao recebimento de todos os salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS referente a este período (Tema 916 do STF). 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0000016-67.2014.8.27.2739, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/11/2022, DJe 11/11/2022 21:49:01) Sobre a nulidade do contrato temporário o STF assentou, no bojo do Recurso Extraordinário 765.320/MG, que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Portanto, de rigor a procedência do pedido autoral, em relação à declaração de nulidade das contratações temporárias firmadas junto ao município requerido. 3.2 Do pagamento do FGTS No que se refere ao pagamento do FGTS, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, após a decretação da repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 596.478, que questionava o artigo 19-A da Lei 8.036/90 (o qual estabelece o direito ao depósito do FGTS para trabalhadores contratados sem concurso público), proferiu o seguinte julgamento: Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo por ausência de concurso. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. A decisão foi tomada na continuação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondônia, com a participação de vários outros estados como amici curiae, contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao FGTS. Por maioria, o Plenário do Supremo desproveu o recurso, vencidos as ministras Ellen Gracie(aposentada), relatora do caso, e Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio. A ação questionava a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, segundo a qual é devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos no setor público.[...] Assim, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990 e reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo. Ademais, destaca-se que o precedente oriundo do RE 596.478 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece que a admissão de servidor sem concurso público possui natureza administrativa, regendo-se pelas normas de direito público, não havendo incidência da multa de 40% (quarenta por cento) durante o período laboral. Portanto, compete ao requerido efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS, sem a multa de 40% (quarenta por cento), durante o período de vínculo dos contratos temporários entabulados com o demandante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte: a) DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários entre as partes, no período compreendido entre janeiro de 2020 a maio de 2025; e b) CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da parte requerente, dos valores referentes ao FGTS, relativos ao labor comprovadamente prestado de janeiro de 2020 a maio de 2025, respeitando a prescrição quinquenal e descontando eventuais valores já pagos administrativamente. O montante total deverá ser apurado em sede de liquidação do julgado, observando-se a seguinte sistemática: a) Quanto ao saldo de FGTS, a correção monetária deverá observar a TR desde a data de cada parcela, com juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do art. 161, §1º do Código Tributário Nacional - CTN c/c art. 406 do Código Civil, incidentes desde a data da citação válida. Sobre o FGTS, por ser verba indenizatória, não incidem IR e contribuição previdenciária. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em cumprimento de sentença. Em primeiro grau de jurisdição não há incidência de custas processuais ou honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso, se interposto, uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins, em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA No 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

15/12/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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