Tutela Antecipada Antecedente 0007568-02.2025.8.27.2706 - TJTO

Tutela Antecipada Antecedente 0007568-02.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 0007568-02.2025.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA REQUERENTE: MARINALVA PEREIRA GALVÃO ADVOGADO(A): JOAO AMARAL SILVA (OAB TO000952) ADVOGADO(A): RONALDO DE SOUSA SILVA (OAB TO001495) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 25/06/2026 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 18:22

Expedida/certificada

25/06/2026, 17:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Tutela Antecipada Antecedente Nº 0007568-02.2025.8.27.2706/TO REQUERIDO: SÉRGIO NOGUEIRA DE AGUIAR ADVOGADO(A): MARIA DE JESUS HOLANDA GOMES (OAB TO005074) ATO ORDINATÓRIO Por este ato, considerando a data da audiência de conciliação (evento 112, TERMOAUD1), abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência, para a parte requerida apresentar contestação.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 16:26

Ato ordinatório

02/06/2026, 16:26

Remessa (outros motivos)

02/06/2026, 16:09

de Conciliação (não-realizada; conciliação; Conciliador(a))

02/06/2026, 16:09

Documento (Certidão)

01/06/2026, 22:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:01

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Tutela Antecipada Antecedente Nº 0007568-02.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARINALVA PEREIRA GALVÃO ADVOGADO(A): JOAO AMARAL SILVA (OAB TO000952) ADVOGADO(A): RONALDO DE SOUSA SILVA (OAB TO001495) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte interessada, através de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento dos valores devidos a título de custas de locomoção, em cumprimento ao disposto nos art. 82, inciso XLII do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. 1 Desde 04/11/2025, o recolhimento das custas de locomoção passou a ser realizado mediante pagamento de boleto bancário, e não mais por depósito bancário. A ferramenta para emissão do boleto está disponível no menu “Ações”, na função “Locomoções de Oficiais”: Legenda: Locomoções de Oficiais PASSO A PASSO: está disponibilizado na página oficial do Tribunal o Manual de Custas de Locomoção contendo informações e o passo a passo para a geração do boleto de custas, clicando aqui. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 13/2024, não serão distribuídos mandados sem o registro, nos autos, do pagamento das despesas de locomoção, excetuadas as hipóteses de urgência e/ou mediante determinação judicial.2 1. Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial: XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC). 2. Art. 4º A distribuição de mandados judiciais no sistema eProc Nacional atenderá o disposto na Portaria-Conjunta n.º 11/2022/TJTO. Parágrafo Único. Mandados judiciais com guias de recolhimento de despesas de locomoção que estiverem com status de pendência não serão distribuídos pela unidade judiciária, que adotará providências legais, salvo nos casos de urgência e/ou mediante determinação judicial. (Redação dada pela Portaria Conjunta nº 15, de 29 de outubro de 2025)

02/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Tutela Antecipada Antecedente Nº 0007568-02.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARINALVA PEREIRA GALVÃO ADVOGADO(A): JOAO AMARAL SILVA (OAB TO000952) ADVOGADO(A): RONALDO DE SOUSA SILVA (OAB TO001495) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora para, em 5 (cinco) dias, demonstrar comprovadamente o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes de pagamento, em cumprimento ao disposto nos arts. 82, inciso XLII1 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui. Sendo o caso de fornecer um novo endereço para tentativa via postal, deverá demonstrar comprovadamente o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes de pagamento, em cumprimento ao disposto nos arts. 82, inciso XLII1 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui. Ainda, sendo o caso de nova tentativa via oficial de justiça, deverá promover o cálculo e o recolhimento dos valores devidos a título de custas de locomoção, em cumprimento ao disposto nos arts. 82, inciso XLII2, e 1233 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. Com a vigência da Lei. n 4.240/2023 não existe mais hipótese de isenção das custas de locomoção para certas distâncias a serem percorridas. Observação: o depósito deverá ser efetuado em conta própria e específica destinada aos Oficiais de Justiça, sendo os dados obtidos através da ferramenta de cálculo das despesas processuais do TJTO, disponível no sítio eletrônico http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link: http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao. 1. Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial:XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC).

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Tutela Antecipada Antecedente Nº 0007568-02.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARINALVA PEREIRA GALVÃO ADVOGADO(A): JOAO AMARAL SILVA (OAB TO000952) ADVOGADO(A): RONALDO DE SOUSA SILVA (OAB TO001495) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, que autoriza a prática do seguinte ato ordinatório, no seu artigo 82: XXII - intimar a parte interessada para manifestação acerca da certidão negativa dos oficiais de justiça avaliadores ou das correspondências citatórias e intimatórias devolvidas pelos Correios sem cumprimento; Intimo a(s) parte(s) interessada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, 10 (dez) dias nas hipóteses legais, se manifestar(em) acerca da(s) devolução (devoluções) do(a, dos, das) mandado(s)/carta(s) no(s) evento(s) 32 e 33. Sendo o caso de fornecer um novo endereço para tentativa via postal, deverá demonstrar comprovadamente o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes de pagamento, em cumprimento ao disposto nos arts. 82, inciso XLII1 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui. Ainda, sendo o caso de nova tentativa via oficial de justiça, deverá promover o cálculo e o recolhimento dos valores devidos a título de custas de locomoção, em cumprimento ao disposto nos arts. 82, inciso XLII2, e 1233 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. Com a vigência da Lei. n 4.240/2023 não existe mais hipótese de isenção das custas de locomoção para certas distâncias a serem percorridas. Observação: o depósito deverá ser efetuado em conta própria e específica destinada aos Oficiais de Justiça, sendo os dados obtidos através da ferramenta de cálculo das despesas processuais do TJTO, disponível no sítio eletrônico http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link: http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao. 1. Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial:XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC). 2. Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial:XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC). 3. Art. 123. Os mandados judiciais com locomoção somente serão distribuídos ao oficial de justiça avaliador com o comprovante de recolhimento anexo ao mandado (art. 19, caput, da Portaria Conjunta n. 11/2022/TJTO).

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Tutela Antecipada Antecedente Nº 0007568-02.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARINALVA PEREIRA GALVÃO ADVOGADO(A): JOAO AMARAL SILVA (OAB TO000952) ADVOGADO(A): RONALDO DE SOUSA SILVA (OAB TO001495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARINALVA PEREIRA GALVÃO em face de SÉRGIO NOGUEIRA DE AGUIAR. Alega a parte autora, em síntese, que é proprietária do imóvel situado na rua dos eletricistas, nº 163, jardim paulista, que faz divisa de muro com o imóvel do requerido. Narra que águas pluviais provenientes do lote do requerido estão ocasionando infiltrações graves em seu imóvel, comprometendo sua estrutura e segurança. Aduz que, apesar das tentativas de resolução amigável, o requerido recusou-se a adotar qualquer providência, demonstrando desdém e desrespeito às normas de boa convivência e ao direito de vizinhança, chegando a afirmar que a autora deveria "procurar seu advogado". Assevera que diante da resistência do requerido em adotar medidas para resolver o problema, contratou um engenheiro para elaborar laudo técnico apontando a causa da infiltração. Contudo, o requerido impediu o acesso do profissional à sua propriedade, dificultando a apuração. Requer, a titulo de tutela antecipada, que seja determinado ao requerido que permita a entrada da autora ou de um profissional indicado por ela no imóvel do réu, a fim de realizar as medidas necessárias para elaborar um laudo que identifique as causas da infiltração de água no bem da autora. Juntou documentos. DECIDO. Primeiramente, INDEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, pois conforme demonstra no evento 11 a parte autora efetuou o pagamentos das custas processuais. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil unifica o regime da tutela provisória de urgência, estabelecendo os mesmo requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa. Nesse passo, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300 do CPC/2015. Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”). Acrescente-se que, quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada satisfativa, será necessário que se evidencie, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Isso decorre do fato da tutela provisória satisfativa ser concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança – sendo passível de revogação ou modificação, motivo pelo qual é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Sobre a probabilidade do direito, manifestam-se Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em Novo Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, p. 312: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge quando da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. Prosseguindo, assim discorrem os autores sobre o perigo da demora, pp. 312-313: (...) O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Ou seja, analisando previamente o caso vertido nos autos, deve o juiz verificar se as alegações da parte autora, mais os elementos de prova anexados à inicial, revelam a evidência de um direito provável que mereça ser tutelado. E, uma vez presente, assegurá-lo à parte, de imediato, quando houver urgência. Pois bem, traçadas essas premissas, na situação em apreço após detida análise dos argumentos da parte autora e dos documentos juntados, não foi possível extrair a probabilidade do direito. In casu, a autora anexou aos autos certidão do imóvel, boletim de ocorrência, comprovante de endereço e documento de identificação no evento 1 ( CERT_MATR6,BOL_OCO7,END5 e DOC_IDENTIF2-respectivamente). No caso em estudo, a autora alega estar sofrendo com infiltrações em sua residência provenientes do lote vizinho, de propriedade do requerido, afirmando que buscou soluções amigáveis, sem êxito, uma vez que o requerido teria se recusado a adotar quaisquer providências. Entretanto, tal situação não resta demonstrada nos autos. Ademais, embora a autora tenha anexado vídeos e imagens à petição inicial, tais documentos revelam-se insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, o nexo entre o imóvel afetado pelas infiltrações e o lote que alega ser de titularidade do requerido. Ressalte-se, ainda, que não restou demonstrada, de maneira clara e objetiva, a efetiva relação de vizinhança entre os imóveis. Diante disso, entendo que não restou comprovada a probabilidade do direito, sendo que, de antemão, não é possível afirmar que as infiltrações no imóvel da autora tenham sido ocasionadas pelo imóvel do requerido. Portanto, é necessário o estabelecimento do prévio contraditório. Por oportuno, trago à baila as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para determinar a realização, de reparos para fazer cessar o vazamento constante em seu imóvel, sob pena de multa diária. Ausentes os requisitos ensejadores da medida. Situação que não encontra respaldo no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor do autor. Necessidade de dilação probatória. Ausente perigo de dano. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2034686-47.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 16/04/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES. ACESSO A IMÓVEL VIZINHO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Para a concessão de tutela provisória de urgência, exige-se a presença de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). À declaração de engenheiro civil, acostada pelo autor-agravante, contrapõe-se um laudo de outro engenheiro civil, produzido a pedido da ré-agravada, não competindo à autoridade judicial, que não possui expertise técnico-científica para tanto, arbitrar entre ambos em sede de cognição sumária e na míngua de indícios mais robustos. DESPROVIMENTO.(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00346576020238190000, Relator.: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 30/11/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Assim, não vislumbro a possibilidade de concessão da tutela neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Ato contínuo, DESIGNO audiência de conciliação, conforme pauta disponível na escrivania, a ser realizada pelo Conciliador do Juízo, no ato, o conciliador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (NCPC, art. 334, §§ 1º e 2º). INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE pessoalmente para comparecer ao ato. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). As partes ficam cientes de que a audiência designada nos presentes autos será realizada por meio de videoconferência, cabendo ressaltar, que será utilizada a plataforma digital Google Meet, sendo que a sala virtual de audiências poderá ser acessada por meio do link que será disponibilizado um dia antes da referida Audiência. A criação da sala virtual da videoconferência e demais atos para sua realização, será de responsabilidade do servidor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) ou do conciliador credenciado pelo NUPEMEC que irá presidir a referida audiência (§ 8º, art. 5º, da referida Portaria). As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços de e-mail, número de telefone, redes sociais, etc para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo, sob pena de presumirem-se válidas as intimações digitais dirigidas aos meios eletrônicos de comunicação informados nos autos pelas partes e terceiros, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. (§ 2º, art. 5º, da referida Portaria). O advogado deverá cuidar de acessar a audiência juntamente com seu cliente, para facilitar os trabalhos. Poderá, ainda, requerer a disponibilização de uma sala no Fórum de Araguaína-TO para comparecimento pessoal da parte, devendo tal requerimento ser feito com antecedência mínima de 05 dias, para as providencias necessárias do juízo (art. 8º, §1º, da referida Portaria). CIENTIQUEM-SE as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se

02/06/2025, 00:00

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