Execução de Título Extrajudicial 0001770-82.2024.8.27.2710 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001770-82.2024.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001770-82.2024.8.27.2710/TO EXECUTADO: GLAUBER DE SOUZA SANGLARD SILVA ADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) EXECUTADO: CLARIANO DA SILVA LOPES ADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados nos autos, sob a alegação de que se tratam de quantias impenhoráveis. Inicialmente, cumpre ressaltar que a execução deve observar o equilíbrio entre a garantia do cumprimento da obrigação e a proteção dos direitos fundamentais do executado, de modo que a penhora de bens e valores não pode inviabilizar sua subsistência, mas também não pode ser utilizada como meio de procrastinação do feito. O artigo 789 do CPC estabelece que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”, e o artigo 797 do CPC prevê que a execução se realiza no interesse do credor, de modo que qualquer pretensão de impenhorabilidade deve ser robustamente fundamentada e comprovada. O artigo 833, inciso X, do CPC prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, entretanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige que seja demonstrado, de forma inequívoca, que os valores bloqueados constituem a única reserva financeira do executado e são indispensáveis para sua subsistência, não se estendendo automaticamente a contas correntes, contas digitais remuneradas, aplicações financeiras, fundos de investimento ou outros produtos bancários. Esse entendimento foi reafirmado pelo STJ, nos autos do REsp 1.874.222/MS, Corte Especial, DJe 24/05/2019, ao estabelecer que o ônus da prova recai sobre o executado, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. No caso concreto, a parte executada não juntou qualquer documentação hábil a demonstrar que os valores penhorados possuem natureza alimentar ou que se tratam de sua única fonte de subsistência, limitando-se a alegar genericamente sua impenhorabilidade, o que não pode ser aceito. Ademais, é sabido que o valor bloqueado ainda que fosse considerado de caráter alimentar, é superior ao valor limitado à impenhorabilidade (quarenta salários-mínimos) conforme dispõe o art. 833, X. O Tribunal de Justiça de Goiás, em consonância com esse entendimento, firmou que “Ausente comprovação de que os valores bloqueados constituem reserva financeira única, inviável o reconhecimento de impenhorabilidade” (TJGO, AI 5304683-97.2024.8.09.0051). Além disso, no que concerne a valores mantidos em contas digitais remuneradas, denominadas ‘caixinhas’ ou equivalentes, não há equiparação automática com a caderneta de poupança, sendo indispensável a comprovação de que tais valores são utilizados exclusivamente como reserva financeira e não possuem caráter de aplicação ou investimento. Tal requisito decorre da distinção feita pela própria jurisprudência, uma vez que esses produtos bancários possuem liquidez diária e rendimento superior ao da poupança tradicional, o que evidencia sua finalidade de investimento e não de simples reserva financeira. O bloqueio judicial via SISBAJUD representa uma medida legítima e necessária para a garantia da efetividade da execução, sendo que a mera alegação de impenhorabilidade não pode ser utilizada como artifício para frustrar a satisfação do crédito exequendo. O artigo 805 do CPC, que trata da menor onerosidade para o devedor, não pode ser interpretado como direito absoluto, devendo ser sopesado com o princípio da efetividade da execução. Como bem pontuou o STJ no julgamento do EREsp 1582475/MG, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada quando preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família, o que não se verifica no caso dos autos, dada a ausência de comprovação específica por parte da executada. Outrossim, é importante destacar que o simples fato de um valor estar depositado seja em caderneta de poupança, em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo em papel-moeda, sendo usado para o pagamento de despesas não o torna automaticamente impenhorável. No caso presente, não há qualquer elemento nos autos que indique que os valores bloqueados possuam origem exclusivamente alimentar, tampouco que constituam a única fonte de sustento da parte executada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados e determino o prosseguimento da execução, facultando à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique eventuais outras medidas constritivas para assegurar o cumprimento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Augustinópolis-TO, data do sistema Eproc.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001770-82.2024.8.27.2710/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados nos autos, sob a alegação de que se tratam de quantias impenhoráveis. Inicialmente, cumpre ressaltar que a execução deve observar o equilíbrio entre a garantia do cumprimento da obrigação e a proteção dos direitos fundamentais do executado, de modo que a penhora de bens e valores não pode inviabilizar sua subsistência, mas também não pode ser utilizada como meio de procrastinação do feito. O artigo 789 do CPC estabelece que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”, e o artigo 797 do CPC prevê que a execução se realiza no interesse do credor, de modo que qualquer pretensão de impenhorabilidade deve ser robustamente fundamentada e comprovada. O artigo 833, inciso X, do CPC prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, entretanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige que seja demonstrado, de forma inequívoca, que os valores bloqueados constituem a única reserva financeira do executado e são indispensáveis para sua subsistência, não se estendendo automaticamente a contas correntes, contas digitais remuneradas, aplicações financeiras, fundos de investimento ou outros produtos bancários. Esse entendimento foi reafirmado pelo STJ, nos autos do REsp 1.874.222/MS, Corte Especial, DJe 24/05/2019, ao estabelecer que o ônus da prova recai sobre o executado, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. No caso concreto, a parte executada não juntou qualquer documentação hábil a demonstrar que os valores penhorados possuem natureza alimentar ou que se tratam de sua única fonte de subsistência, limitando-se a alegar genericamente sua impenhorabilidade, o que não pode ser aceito. Ademais, é sabido que o valor bloqueado ainda que fosse considerado de caráter alimentar, é superior ao valor limitado à impenhorabilidade (quarenta salários-mínimos) conforme dispõe o art. 833, X. O Tribunal de Justiça de Goiás, em consonância com esse entendimento, firmou que “Ausente comprovação de que os valores bloqueados constituem reserva financeira única, inviável o reconhecimento de impenhorabilidade” (TJGO, AI 5304683-97.2024.8.09.0051). Além disso, no que concerne a valores mantidos em contas digitais remuneradas, denominadas ‘caixinhas’ ou equivalentes, não há equiparação automática com a caderneta de poupança, sendo indispensável a comprovação de que tais valores são utilizados exclusivamente como reserva financeira e não possuem caráter de aplicação ou investimento. Tal requisito decorre da distinção feita pela própria jurisprudência, uma vez que esses produtos bancários possuem liquidez diária e rendimento superior ao da poupança tradicional, o que evidencia sua finalidade de investimento e não de simples reserva financeira. O bloqueio judicial via SISBAJUD representa uma medida legítima e necessária para a garantia da efetividade da execução, sendo que a mera alegação de impenhorabilidade não pode ser utilizada como artifício para frustrar a satisfação do crédito exequendo. O artigo 805 do CPC, que trata da menor onerosidade para o devedor, não pode ser interpretado como direito absoluto, devendo ser sopesado com o princípio da efetividade da execução. Como bem pontuou o STJ no julgamento do EREsp 1582475/MG, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada quando preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família, o que não se verifica no caso dos autos, dada a ausência de comprovação específica por parte da executada. Outrossim, é importante destacar que o simples fato de um valor estar depositado seja em caderneta de poupança, em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo em papel-moeda, sendo usado para o pagamento de despesas não o torna automaticamente impenhorável. No caso presente, não há qualquer elemento nos autos que indique que os valores bloqueados possuam origem exclusivamente alimentar, tampouco que constituam a única fonte de sustento da parte executada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados e determino o prosseguimento da execução, facultando à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique eventuais outras medidas constritivas para assegurar o cumprimento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Augustinópolis-TO, data do sistema Eproc.

17/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório (Certidão)

Decurso de Prazo

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