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Natureza do Cargo AcumulávelAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Gab. da Desa. Hélvia Túlia

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Partes do Processo

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com Acórdão - SGB19 -> CDPUB

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

Juntada - Documento - Voto

Remessa Interna com declaração de voto - SGB19 -> CDPUB

Juntada - Documento - Certidão

Todas as movimentações(28)