Interdito Proibitório 0002027-35.2023.8.27.2713 - TJTO

Interdito Proibitório 0002027-35.2023.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0002027-35.2023.8.27.2713/TO APELANTE: ANTONIO MARCOS NUNES BANDEIRA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607) APELANTE: MESSIAS VIEIRA BARBOSA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607) APELANTE: UEMERSON GOMES DE OLIVEIRA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607) APELANTE: IRENO LOPES DOS SANTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607) APELADO: GILDA SANTIAGO GUIMARÂES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SERGIO COSTANTINO WACHELESKI (OAB TO001643) ADVOGADO(A): ALLAN SANTIAGO GUIMARAES (OAB PA034187) ADVOGADO(A): YURI SANTOS WACHELESKI (OAB TO013669) DECISÃO Intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

03/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 17:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:34

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:51

Documento (Certidão)

09/02/2026, 22:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 03:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 0002027-35.2023.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO REQUERENTE: GILDA SANTIAGO GUIMARÃES ADVOGADO(A): ALLAN SANTIAGO GUIMARAES (OAB PA034187) ADVOGADO(A): SERGIO COSTANTINO WACHELESKI (OAB TO001643) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 266 - 11/12/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

04/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 18:23

Expedida/certificada

03/02/2026, 17:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 22:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:30

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Interdito Proibitório Nº 0002027-35.2023.8.27.2713/TO REQUERENTE: GILDA SANTIAGO GUIMARÃES ADVOGADO(A): ALLAN SANTIAGO GUIMARAES (OAB PA034187) ADVOGADO(A): SERGIO COSTANTINO WACHELESKI (OAB TO001643) REQUERIDO: UEMERSON GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607) REQUERIDO: MESSIAS VIEIRA BARBOSA ADVOGADO(A): ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607) REQUERIDO: ANTONIO MARCOS NUNES BANDEIRA ADVOGADO(A): ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607) REQUERIDO: IRENO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607) SENTENÇA Cuida-se de ação de interdito proibitório, proposta por GILDA SANTIAGO, em desfavor de ANTÔNIO MARCUS NUNES BANDEIRA e outros. Em breve síntese, alega a Requerente que é proprietária e justo possuidora do imóvel rural denominada Fazenda Ouro Branco localizada nas cercanias no Distrito de Peixelândia, margeando a Rodovia TO 336 e o Rio Araguaia, nas proximidades da ponte que liga os Estados do Tocantins e Pará, na zona rural do município de Couto Magalhães/TO. No entanto, segundo a Requerente, a propriedade em discussão foi ameaçada de invasão em idos de 2005, tanto que houve a concessão de liminares e eventualmente sentença procedentes. No mesmo caminho, alegou que persiste nova ameaça de invasão na propriedade rural, vez que integrantes do Movimento Sem Terra, estão sitiados junto a rodovia próxima o imóvel rural em discussão. Indeferida a liminar (evento 63). Citado, os Requeridos apresentaram contestação, destacando, em resumo, que não houve a comprovação da turbação. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido (evento 73). Réplica apresentada no evento 90. Em seguida, o processo foi saneado no evento 112. Intimados os MPE e a DPE, o Parquet manifestou pela procedência do pedido inicial (evento 180), por outro lado, a Defensoria, na qualidade de Custos Vulnerabilis, manifestou pela improcedência (evento 175). As partes apresentaram as derradeiras alegações (eventos 208 e 222). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares. Passo, pois, ao exame do mérito. No caso, o requerente logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). Isso porque os dados probatórios encartados aos autos não permitem inferir, sem qualquer dúvida, o preenchimento dos requisitos para o acolhimento do pleito apresentado na inicial. Explico. Pretende a parte autora, em resumo, a concessão de interdito proibitório, a fim de garantir o seu livre exercício possessório, o que foi devidamente comprovado nos autos, tanto por documentos, fotos e testemunhos. De acordo com o art. 567 do Código de Processo Civil, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Veja que para concessão da tutela possessória faz-se necessário a comprovação de: i) posse anteriormente exercida pela autora; ii) atos de turbação ou esbulho; iii) a data da referida turbação; iv) a perda da posse ou sua manutenção parcial, porém prejudicada pela turbação. Analisando os autos, verifico que a autora é proprietária do imóvel rural em discussão, no entanto, ao observar as informações extraídas dos Boletins de Ocorrência nº: 00069473/2022, 00077203/2022, 00083850/2022, 00033551/2023-A01, 3021800117 e 3021800122 juntados nos eventos 1 e 28, evidente o justo receio de turbação ou do esbulho, visto que diversas vezes a autora noticiou o caso às autoridades competentes. Além disso, nota-se que as alegações da requerente são confirmadas também pelo o Auto de Constatação (evento 44), evidenciando que no momento da diligência não foi constatado a invasão, todavia, existiam vestígios de que havia ocupação entre a cerca do imóvel e o distrito de Peixelândia/TO. Como também, é descrito a existência de restos de piquetes e demarcações, tijolos, fogão artesanal e restos de palhas das barracas construídas, demonstrando que no local foram construídas barracas de madeira. Desse modo, resta mais uma vez evidenciado o justo receio. Dessa forma, nota-se que a parte Requerente preencheu os requisitos para a procedência do pedido trazido na exordial, posto que comprovou a propriedade do imóvel rural; os atos de turbação; a data do ocorrido - constante dos boletins de ocorrência em anexo-. Do mesmo modo, é preciso mencionar que o interdito proibitório exige prova da posse atual do autor e ameaça concreta de turbação e esbulho, os quais foram devidamente comprovados nos autos. Nesse sentido o TJTO: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. AMEAÇA DE TURBAÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS ATENDIDOS. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE IRRELEVANTE. RECURSO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL EM 5%, A SER APLICADO AO QUE FOI ARBITRADO NA ORIGEM, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 85, § 11, DO CPC).I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença do Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada por D.K.G. e S.P.M.G.J., que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar aos réus que se abstenham de turbar ou esbulhar a posse sobre a área litigiosa.2. Os apelantes alegam que sempre exerceram a posse sobre o imóvel, sustentando que os apelados invadiram a propriedade em 17/12/2021 e que a instalação de uma antena de internet não comprova a posse anterior destes. Defendem que a declaração de ITR de 2021 não é prova suficiente para demonstrar posse desde 2003 e requerem a reforma da sentença por ausência de prova da posse anterior dos apelados.3. Os apelados, em contrarrazões, rebatem os argumentos e afirmam que os apelantes não demonstraram a suposta posse exercida para fins de apicultura. Aduzem que laudo pericial produzido em ação de usucapião movida pelos apelantes não identificou indícios de exploração na área em sobreposição, confirmando a posse dos apelados sobre o imóvel.II. Questão em discussão4. A controvérsia consiste em verificar se os apelados comprovaram sua posse anterior sobre o imóvel e se houve ameaça de turbação ou esbulho por parte dos apelantes, de modo a justificar a concessão da proteção possessória por meio do interdito proibitório.III. Razões de decidir5. O interdito proibitório tem natureza preventiva e exige a comprovação da posse atual do autor, a existência de ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de sua concretização, nos termos do art. 567 do CPC e do art. 1.210 do CC.6. A posse deve ser comprovada por meio de atos materiais que demonstrem o exercício do poder fático sobre o bem, independentemente de propriedade, sendo irrelevante a discussão dominial no âmbito da ação possessória.7. O conjunto probatório evidencia que os apelados exercem a posse sobre a área litigiosa há mais de ano e dia da propositura da ação, conforme documentos, boletim de ocorrência e laudo pericial que atesta a inexistência de exploração pelos apelantes no local.8. A ameaça à posse dos apelados restou caracterizada pelos atos dos apelantes, que tentaram impedir a instalação da antena de internet e realizaram ações de turbação, como o corte da fiação e a derrubada da torre, conforme demonstrado por fotos e registros policiais.9. Os apelantes não produziram prova suficiente para demonstrar o exercício da posse sobre a área de 48,4247 ha, limitando-se a alegações genéricas sobre atividade de apicultura não comprovada.10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica quanto à necessidade de demonstração efetiva da posse e da ameaça concreta de esbulho para a concessão da proteção possessória via interdito proibitório.11. Diante da comprovação dos requisitos legais e da ausência de prova hábil a infirmar a posse dos apelados, impõe-se a manutenção da sentença de procedência da ação possessória.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e improvido.13. Tese de julgamento: O interdito proibitório exige prova da posse atual do autor e da ameaça concreta de turbação ou esbulho, sendo irrelevante a discussão sobre propriedade do imóvel no juízo possessório.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.210; CPC, art. 567.Doutrina relevante citada: PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil - Direitos Reais, vol. IV. Forense. TEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III. Forense.Jurisprudência relevante citada:- STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1243841/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 26/09/2017;- TJTO, Apelação Cível 0007400-14.2018.8.27.0000, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 14/04/2021;- TJTO, Apelação Cível 5000473-16.2011.8.27.2740, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 10/05/2023;- TJTO, Agravo de Instrumento 0006478-11.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 03/07/2024.Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, programada para não fazer buscas na internet.(TJTO, Apelação Cível, 0000528-29.2022.8.27.2720, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 11/04/2025 12:06:02) Desse modo, o direito de posse deve ser assegurado à autora, conforme estabelecido pelo artigo 1.210 do Código Civil, que garante ao possuidor o direito de manter-se na posse em caso de turbação. Ante o exposto, despicienda maiores digressões, hei por bem em julgar, como de fato JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, para o fim de i) determinar a manutenção da posse da autora sobre o imóvel objeto da lide, vedando qualquer turbação ou esbulho por parte do Requerido, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; ii) determinar a expedição de mandado proibitório para que os requeridos se abstenham de praticar qualquer ato que possa perturbar a posse da autora sobre o imóvel. Com isso, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condenando o vencido, outrossim, ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos do sistema eletrônico, com as cautelas devidas, observando-se os termos do Provimento do TJTO. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins, TO. Data do sistema.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Interdito Proibitório Nº 0002027-35.2023.8.27.2713/TO REQUERENTE: GILDA SANTIAGO GUIMARÃES ADVOGADO(A): ALLAN SANTIAGO GUIMARAES (OAB PA034187) ADVOGADO(A): SERGIO COSTANTINO WACHELESKI (OAB TO001643) REQUERIDO: UEMERSON GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607) REQUERIDO: MESSIAS VIEIRA BARBOSA ADVOGADO(A): ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607) REQUERIDO: ANTONIO MARCOS NUNES BANDEIRA ADVOGADO(A): ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607) REQUERIDO: IRENO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108) ADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607) DESPACHO/DECISÃO Ao analisar os autos, mais especificamente a exordial, contestação e audiência de instrução e julgamento realizada, tal como em observância às informações trazidas pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no evento 164, no que tange a vistoria agronômica de fiscalização e de viabilidade técnica para destinação do imóvel à reforma agrária na Fazenda Ouro Branco e o Despacho do INCRA inibindo o CCIR da Fazenda Ouro Branco até a conclusão da vistoria agronômica, além das demais informações, impõe-se então a cautela deste Juízo e reforça a possibilidade de se estar diante de conflito possessório de caráter coletivo. Nessa perspectiva, e considerando que ainda subsistem dúvidas acerca da extensão e da natureza da ocupação, mostra-se necessária a intervenção da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a fim de realizar visita técnica e produzir relatório circunstanciado sobre a realidade fática. A providência encontra respaldo na Nota Técnica CNSF nº 01/2024, que faculta ao magistrado, em situações de incerteza, solicitar à Comissão a verificação in loco da área, de modo a aferir o caráter coletivo da posse e fornecer subsídios técnicos e multidisciplinares para a condução do processo. Dessa forma, nos termos da Recomendação n. 90/2021-CNJ; art. 7º, II e III, da Resolução n. 10/2018-CNDH; art. 565 do CPC, ADPF 828; Portaria Nº 1333/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 09 de maio de 2024 e; Nota Técnica CNSF 01/2024, antes de apreciar o pleito, DETERMINO: I - A Intervenção da Comissão Regional de Soluções Fundiárias - CRSF para atuação no presente feito, em destaque para (i) realização da competente visita técnica na área do conflito; e (ii) realização da audiência de mediação/conciliação a ser realizada, sob a coordenação da supracitada comissão em data e local por ela designada; II - À CPE, que vincule ao presente feito o DPE e MPE, intimando-os para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, se manifestarem; III - A SUSPENSÃO do presente feito, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Portaria Nº 1333/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. Por fim, em que pese a decisão proferida no evento 182, admito o INCRA na condição de interveniente anômalo. Oficie-se ao Presidente da Comissão de Conflitos Agrários, via SEI, para conhecimento do presente. A CPE certificar a regularidade da atuação no EPROC, bem como o cumprimento do art. 8º da Portaria Nº 1333/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Colinas do Tocantins, TO, data do protocolo eletrônico.

05/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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