Procedimento Comum Cível 0007453-78.2025.8.27.2706 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0007453-78.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:36

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0007453-78.2025.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA AUTOR: LORENZO SARAIVA ARAUJO ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ESGOTI (OAB SP370303) AUTOR: THAUANY RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ESGOTI (OAB SP370303) AUTOR: MAGNO SARAIVA SANTANA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ESGOTI (OAB SP370303) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 01/07/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

02/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 18:20

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 17:06

Documento (Certidão)

01/07/2026, 12:08

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 04:00

Documento (Certidão)

25/06/2026, 22:34

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:20

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:19

Confirmada

12/06/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 03:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:33

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0007453-78.2025.8.27.2706/TO AUTOR: LORENZO SARAIVA ARAUJO ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ESGOTI (OAB SP370303) AUTOR: THAUANY RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ESGOTI (OAB SP370303) AUTOR: MAGNO SARAIVA SANTANA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ESGOTI (OAB SP370303) RÉU: CASA DE CARIDADE DOM ORIONE ADVOGADO(A): JÉSSYCA DE SÁ CUNHA (OAB TO008343) ADVOGADO(A): JOSÉ HILARIO RODRIGUES (OAB TO000652) SENTENÇA I) Relatório Trata-se de ação indenizatória por erro médico promovida pelo menor LORENZO SARAIVA ARAUJO e seus genitores THAUANY RODRIGUES DE ARAUJO e MAGNO SARAIVA SANTANA em face do ESTADO DO TOCANTINS, da CASA DE CARIDADE DOM ORIONE e da médica EMÍLIA ROCHA LAFETÁ ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narrou os autores, em síntese, que no dia 25 de maio de 2019, a genitora do menor deu entrada no hospital requerido em trabalho de parto, custeado pelo SUS, havendo demora excessiva, mais de 22 horas, para realização do parto normal. Declarou que a médica responsável pelo procedimento utilizou técnicas indevidas para a expulsão do bebê, em especial a manobra de Kristeller. Sustentou que, diante da má prestação do serviço médico, o recém-nascido sofreu Paralisia Cerebral Hemiplégica Espástica (CID 10 - G80.2), o que gerou danos neurológicos irreversíveis e invalidez permanente, conforme laudo médico anexado junto com a inicial. Assim, pleiteiam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes ao custeio de tratamentos e pensão vitalícia, além de danos morais. A decisão do evento 1, DOC24 concedeu os benefícios da justiça gratuita. Contestação do Hospital Dom Orione no evento 1, DOC32, alegando preliminarmente a) fazer jus aos benefícios da justiça gratuita por ser sociedade civil de fins filantrópicos e não lucrativos, reconhecida, como Entidade Beneficente de Assistência Social pelo Ministério da Saúde, por atender os requisitos da Lei nº 12.101/2009 e Decreto nº 7.237/2010; b) inaplicabilidade do CDC e sim da teoria da responsabilidade objetiva; c) incompetência relativa e d) necessidade de adequação do valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação do Estado do Tocantins no evento 1, DOC42, alegando preliminarmente a ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Ainda, no evento 1, DOC64 requereu a declaração de incompetência absoluta do juízo. Contestação da requerida Emília Rocha Lafetá Almeida no evento 1, DOC60, alegando preliminarmente: a) ilegitimidade passiva; b) inépcia da inicial; c) impugnação ao valor da causa e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Réplica no evento 1, DOC65. Ministério Público apresentou manifestação no evento 1, DOC69. Decisão no evento 1, DOC70 rejeitando as preliminares e extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação à requerida EMILIA ROCHA LAFETA. Por meio de decisão proferida em sede de agravo de instrumento foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual de São Paulo e os autos foram remetidos para esta comarca (evento 1, DOC97). Pedidos de produção de prova pericial no evento 1, DOC72 e evento 1, DOC79, deferidos por meio da decisão do evento 9, DOC1. Laudo pericial juntado no evento 42, DOC1. Por meio da decisão do evento 56, DOC1 a impugnação da Casa de Caridade Dom Orione foi rejeitada, o laudo pericial homologado, declarou-se o encerramento da fase instrutória e determinou-se a intimação das partes para apresentarem alegações finais. No evento 71, DOC1 a Casa de Caridade Dom Orione apresentou pedido de reconsideração da decisão de homologação do laudo. No evento 72, DOC1 o Estado do Tocantins apresentou alegações finais. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer final do evento 77, DOC1. É o relato necessário. Decido. II) Fundamentação II.1) Das preliminares De início, REJEITO o pedido de reconsideração do evento 71, DOC1, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico porcessual civil a figura da reconsideração1. Além do mais, verifico que, o juízo declinante ao analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela Casa de Caridade Dom orione, manifestou pela "necessidade de comprovação de hipossuficiência, não sendo a condição de entidade filantrópica e sem fins lucrativos suficiente para se reconhecer a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais". Inobstante, verifico, que a entidade hospitalar não acostou ao feito documentação objetivando tal comprovação. Logo, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita pleiteado. II.2) Da responsabilidade civil A genitora do autor menor alegou responsabilidade civil por suposta conduta negligente da profissional médica que prestava serviços pelo SUS na Casa de Caridade Dom Orione, em razão de falhas/negligência/imprudência no atendimento médico prestado durante o período em que esteve internada para realizar o parto do menor, ocorrido em 26/05/2019, que teria ocasionado graves sequelas no recém-nascido, requerendo, assim, a condenação dos requeridos em danos materiais (gastos com o tratamento do menor e pensão mensal vitalícia) e danos morais. A Constituição Federal tratou da matéria nos termos do § 6º do art. 37, in verbis: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Vige no direito brasileiro a teoria do risco administrativo, segundo a qual a responsabilidade do Estado pode ser afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, excluindo-se, destarte, o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano. Sobre o assunto, há jurisprudência do STF no sentido de que, em se tratando de ação ou omissão da Administração Pública, o caso deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva, como se vê: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021) (Destaquei) EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”. (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) (Destaquei) Nesse sentido, a responsabilidade objetiva do Poder Público está condicionada ao dano decorrente da sua atividade administrativa, sendo necessário haver o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ocorrido. Há de se salientar que o dever de comprovar o alegado cumpre a quem alega. Assim, cabe à parte autora o ônus de comprovar a existência de dano, nexo causal cometido pelos agentes públicos. Por sua vez, incumbe ao requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito autoral. Destarte, analisando as provas tem-se que o exame pericial realizado nos prontuários médicos do menor e da sua genitora juntados aos autos no evento 42, DOC1 indicou que o recém-nascido efetivamente sofreu um dano (quadro sequelar de anóxia neonatal), sendo confirmado ainda o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público (profissional médico), nos seguintes termos: DISCUSSÃO (...) No entanto, no caso dos autos, o sofrimento fetal e as sequelas apresentadas pela criança não parecem estar relacionadas ao procedimento de indução farmacológica do parto (com uso de misoprostol e ocitocina), porque os prontuários médicos relatam que houve diminuição de contrações no período expulsivo. Em resposta, a equipe médica empregou método polêmico em busca da expulsão do feto. Os prontuários médicos descrevem que o bebê sofreu hematoma subgaleal, sinal de que houve impacto ou grande pressão contra a cabeça, durante o parto. Também descrevem que houve emprego da manobra de Kristeller, em que o profissional de saúde aplica força na parte superior do abdome a fim de que o bebê seja empurrado pelo canal vaginal. A manobra de Kristeller está proscrita pelo Ministério da Saúde pelo menos desde 2017 e não está presente em protocolos de hospitais amigos da criança. No caso dos autos, é possível traçar um vínculo de causalidade entre o hematoma subgaleal, a manobra de Kristeller e o estado vital crítico em que a criança nasceu. (...) A análise dos documentos dos autos permite concluir que o estado grave manifestado pelo recém-nascido foi causado por anóxia, relacionada a período expulsivo prolongado do parto, durante o qual houve interrupção inesperada do ritmo das contrações. O quadro foi tratado por meio da manobra de Kristeller, que não é protocolar e que pode ter agravado o quadro clínico ao promover hematoma subgaleal no bebê. (...) 6 - QUESITOS DO RÉU (ESTADO DO TOCANTINS) (...) 3. De acordo com as informações e documentos constantes dos autos, é possível afirmar que os médicos que efetivaram seu atendimento realizaram algum procedimento equivocado do ponto de vista clínico ou deixaram de realizar algum procedimento necessário? Sim, empregaram manobra de Kristeller, proscrita pelo Ministério da Saúde e não protocolar. (...) 5. Quais as condições clínicas do recém-nascido após o parto? O bebê nasceu às 06h30, em hipotonia, não chorou ao nascer, APGAR 1/3/5. Sofreu convulsão com menos de 24h de vida. Apresentava icterícia. 6. Houve omissão, negligência, imperícia por parte dos profissionais que atenderam a paciente/parte autora? O emprego de manobra obstétrica proscrita e não protocolar aponta no sentido da imprudência. (...) Ademais, o laudo médico acostado no evento 1, DOC6 afirma que o menor é portador de Paralisia Cerebral Hemiplégica Espástica (CID 10 - G80.2), com prejuízo da função intelectual e das habilidades adaptativas, "incluindo e/ou: déficits cognitivo, percepção, memória, liguagem, razão e controle motor. Necessita de assistência permanentepara realização de atividades de vida diária e preservação da integridade física, social e cível". Assim, ante o conjunto probatório juntado aos autos, estão presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, os danos sofridos pelos autores e o ato danoso, em razão da conduta imprudente dos profissionais que causaram sequelas irreversíveis no menor. II.3) Do dano moral O dano moral atinge bens incorpóreos como a autoestima, a honra, a privacidade, a imagem, o nome, a dor, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, a sensação de dor, de angústia, de perda etc. Para sua caracterização e chegar-se ao dever de indenizar é necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil. Neste caso, aplicável a teoria do risco administrativo, que se baseia na relação de causalidade entre o dano e a atividade estatal, bastando provar a ocorrência originária, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o resultado. Ademais, no que diz respeito à compensação por dano moral, vale salientar que encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro. Assim, não há dúvida de que as sequelas que acometem o menor são resultado da imprudência/falha dos profissionais que realizaram o seu parto. Portanto, ficaram comprovados os requisitos, quais sejam, fato gerador, dano e nexo de causalidade. E apesar de não ser possível mensurar o sofrimento de seus genitores pelo dano sofrido pelo filho, o dever de indenizar é certo, por parte do Estado e da Instituição Hospitalar. Neste sentido, inclusive, cabe transcrever os precedentes abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. RESPONSABILIDADE CIVIL. - PARTURIENTE.DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ANOXIAE SOFRIMENTO FETAL DEMONSTRADOS - LESÕES CEREBRAIS IRREVERSÍVEIS NONEONATO. CLÍNICA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. REEXAME PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se, originariamente, de Ação de Indenização por danos morais e materiais proposta pelos recorridos contra a ora recorrente e o médico, por ocasião de demora na realização do parto, na qual resultou grave sequela no neonato. 2. Hipótese em que a instância ordinária entendeu estar caracterizada a responsabilidade da recorrente, tendo em vista o"total descaso para com a situação do paciente". 3. Entendimento diverso enseja, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do Recurso Especial, ante o óbice estabelecido na Súmula 7/STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, determinou a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença, de R$ 74.205,75 (setenta e quatro mil duzentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais. 5. Rever tais valores somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre in casu. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 69698 RN, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 15/05/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2012). EMENTA 1. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, não exige a comprovação do dolo ou culpa em relação ao dano ocasionado pelo poder público, contudo, necessária a constatação do ato ilícito, do resultado danoso e nexo de causalidade para a condenação do ente público ao pagamento de indenização. 3. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PERFURAÇÃO DE DOIS BURACOS NA BEXIGA DA PACIENTE. COMPROVAÇÃO POR CISTOSCOPIA. NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA DE REPARAÇÃO EM REDE PARTICULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO. PRESENÇA. A condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais à paciente diagnosticada com duas perfurações na bexiga, em virtude erro médico em cirurgia de histerectomia, a qual foi submetida anteriormente, que causou sequelas graves, como infecção grave e incontinência urinária por meses, é medida se impõe, porquanto comprovada a omissão do ente estatal, já que as lesões sofridas decorreram em virtude de procedimentos médicos empregados por profissionais que atuaram na unidade hospitalar estadual. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REFORMA PARCIAL. Na hipótese de erro médico que causa perfuração na bexiga da paciente, deixando-a enferma por meses, além do constrangimento de ter de usar fraldas descartáveis e de se isolar do convívio social, revela-se possível a majoração dos danos morais fixados na Sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de modo a adequar a indenização à função punitiva e reparadora, sem causar enriquecimento ilícito, face ao inequívoco e profundo sofrimento ao qual foi submetida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. DANO MATERIAL. DESPESAS RELACIONADAS AO ATO ILÍCITO. TRATAMENTO MÉDICO. É devida a indenização apenas pelos danos materiais documentalmente comprovados nos Autos, mediante Recibos e Notas Fiscais referentes a despesas médicas com exames e cirurgia reparadora, realizados em rede particular, relacionadas ao ato ilícito. (TJTO, Apelação Cível, 0001625-76.2022.8.27.2716, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 18/12/2023 15:10:26) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. PARTO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CESÁREA. LESÕES NEUROLÓGICAS GRAVES EM RECÉM-NASCIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL E MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. O ente público alega ausência de responsabilidade civil, por entender que o atendimento prestado foi adequado e que inexiste nexo causal entre o serviço e os danos. Subsidiariamente, postula a redução dos valores fixados a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado por falha na prestação do serviço público de saúde, diante de demora na realização de parto cesáreo que resultou em lesões neurológicas permanentes no neonato; (ii) verificar a necessidade de revisão do valor fixado a título de danos morais, à luz da proporcionalidade e da gravidade das sequelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviços de saúde é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, salvo excludente legal. 4. A prova pericial foi conclusiva ao afirmar que a realização tempestiva do parto cesáreo poderia evitar as sequelas neurológicas graves apresentadas pelo autor, evidenciando o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano. 5. Restou comprovado que houve demora injustificada na adoção de conduta médica adequada diante de quadro clínico indicativo de urgência (pré-eclâmpsia com sinais de sofrimento fetal). 6. A jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ reconhece que falhas no atendimento médico hospitalar, com dano efetivo ao paciente, ensejam a responsabilidade objetiva do Estado (TJTO, Apelação Cível n.º 0030637-04.2019.8.27.2729, Rel. Des. João Rigo Guimarães). 7. O valor fixado a título de dano moral (R$ 60.000,00) mostra-se proporcional à gravidade das lesões, aos impactos à dignidade da pessoa humana e ao caráter pedagógico da medida, devendo ser mantido. 8. A indenização por danos materiais (R$ 1.285,37), correspondente às despesas devidamente comprovadas, também deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. 1. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço de saúde é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. 2. A demora injustificada na realização de parto cesáreo, quando presentes sinais de sofrimento fetal e risco iminente, configura omissão estatal passível de indenização. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das lesões e os impactos à dignidade humana. 4. A indenização por danos materiais é devida mediante comprovação das despesas efetuadas em decorrência direta do ato lesivo.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; Súmula 387/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível n.º 0030637-04.2019.8.27.2729, Rel. Des. João Rigo Guimarães, julgado em 29/01/2025; TJ-PR, Apelação Cível n.º 0003528-08.2015.8.16.0192, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, julgado em 19/03/2024; TJ-DF, Apelação Cível n.º 0724760-25.2022.8.07.0003, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, julgado em 07/05/2024. (TJTO, Apelação Cível, 0012597-08.2018.8.27.2729, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 04/04/2025 11:00:50) No que concerne ao quantum, a indenização por danos morais há que ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido, de forma a assegurar a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Assim, à vista destes critérios, mostra-se razoável a estipulação de indenização por danos morais no valor total de R$60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$30.000,00 para cada genitor. II.4) Do dano material No que tange ao pedido de pensão vitalícia ao menor, anoto que em decorrência da conduta imputada aos requeridos, o menor nasceu com sequelas permanentes ("incluindo e/ou: déficits cognitivo, percepção, memória, liguagem, razão e controle motor. Necessita de assistência permanente para realização de atividades de vida diária e preservação da integridade física, social e cível" - evento 1, DOC6), razão pela qual não poderá promover o seu próprio sustento e muito menos o de sua família. Além do mais, a sua família deverá custear gastos que, em uma situação de normalidade, não seriam despendidos, a exemplo de compras de medicamentos, tratamento fisioterápico, adequação do espaço físico da casa para atender as necessidades especiais do menor, dentre outras. Desse modo, é devido o pensionamento vitalício ao menor pela incapacidade laborativa decorrente das sequelas irreversíveis e pela dependência permanente de terceiros para a realização de atividades da vida diária, uma vez que a criança nasceria saudável não fosse a conduta estatal. Logo, entendo devido o pagamento de pensão vitalícia ao menor, desde o evento danoso, no importe de um salário mínimo vigente à época do parto. Nesse sentiso, vale citar os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. PARALISIA CEREBRAL. NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. APELO PROVIDO. I. Não há falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a Maternidade Marli Sarney está vinculada ao Estado do Maranhão, tratando-se de Maternidade de alta complexidade do Estado. II. A responsabilidade objetiva por erro médico ocorrido em hospitais públicos decorre diretamente do art. 37, § 6º, da CF/88, cabendo à Administração, quando demonstrado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do agente público, o dever de indenizar, independente de culpa, não havendo sequer que perquirir a licitude do ato praticado. III. É cediço que o dano moral, ao contrário do material, prova-se pela simples demonstração do fato da vida que causou a dor, uma vez que não há meios para mensurar a perturbação feita nas relações psíquicas, na tranquilidade e nos sentimentos de uma mãe que por nove meses esperou pelo nascimento de seu filho e este veio a nascer com paralisia cerebral por negligência médica. IV. Evidente que restou configurado o dano moral indenizável à espécie, devendo ser majorada a indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada recorrente. V. É devido o pagamento de pensão mensal à vítima a título de dano material, pois, considerando que as sequelas da paralisia cerebral são irreversíveis e perdurarão ao longo da vida da vítima, que necessitará continuamente de inúmeros serviços (fonoaudiologia, fisioterapia, serviços de transporte, medicamentos, alimentação especial, além de acompanhamento constante não apenas de realizar as tarefas básicas do dia a dia, como também por estar impedido de trabalhar e de manter-se por si só, necessitando sempre de cuidados especiais de terceiros e tratamento diário). VI. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados." (fls. 319-333). (STJ - REsp: 2052532, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: 13/04/2023) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR E TRANSPORTE INADEQUADO. SEQUELAS PERMANENTES EM RECÉM-NASCIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia em favor de recém-nascido que sofreu sequelas permanentes após parto realizado em unidade hospitalar pública e transporte inadequado para outra unidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve responsabilidade civil do Estado pelas sequelas permanentes sofridas pelo autor em decorrência de falhas no atendimento hospitalar e transporte inadequado; e (ii) estabelecer se os valores fixados a título de indenização por danos morais e pensão vitalícia são adequados. III. Razões de decidir 3. Aplica-se a teoria do risco administrativo, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal (CF/1988), que pressupõe a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, dispensando a comprovação de culpa. 4. O laudo pericial indicou falhas no transporte do recém-nascido entre as unidades hospitalares, contribuindo para o agravamento das lesões neurológicas do autor, configurando falha na prestação do serviço público de saúde. 5. O direito à saúde, garantido constitucionalmente, impõe ao Estado o dever de assegurar um serviço público de saúde eficiente e adequado, incluindo o transporte seguro dos pacientes entre unidades hospitalares. 6. O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixado a título de danos morais é proporcional à gravidade das sequelas sofridas pelo autor, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A concessão de pensão vitalícia no valor de dois salários mínimos mensais é justificada pela incapacidade permanente do autor para o trabalho, em razão das sequelas sofridas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por falhas no atendimento hospitalar e transporte inadequado de pacientes, quando comprovado o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido. 2. É devida indenização por danos morais e pensão vitalícia em caso de sequelas permanentes decorrentes de falha na prestação do serviço público de saúde, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; Código de Processo Civil (CPC), art. 85, § 11, art. 1.011, I. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2052532, Rel. Min. Francisco Falcão, publicado em 13/04/2023. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Cível, 0018930-10.2017.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 05/11/2024 17:06:21) EMENTA1. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAR. Sendo constatada a responsabilidade objetiva do ente municipal recorrente, ante a apresentação de Laudo Pericial que atesta a culpa exclusiva do agente municipal no acidente de trânsito que danificou o automóvel da parte requerente, não há que se falar em "motivos alheios e imprevisíveis às ações e conduta do motorista", já que dispensada a verificação da culpa em relação ao evento danoso. 2. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO. 2.1 O longo lapso temporal entre a ocorrência do sinistro e a necessidade de extenso tratamento dos ferimentos e seqüelas causadas por acidente de trânsito que se deu pela falta de sinalização de lombada localizada em via pública, que culminou em incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa da requerente ultrapassam a acepção de mero aborrecimento cotidiano, no entanto, o quantum fixado na origem comporta minoração a fim de se enquadrar na jurisprudência desta corte para casos semelhantes, pelo que entendo ser devida a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de modo a ser obedecido o princípio da razoabilidade. 3. INCAPACIDADE PERMANENTE. PENSÃO VITALÍCIA. DEFERIMENTO. É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das sequelas irreversíveis. Desse modo, não se revela desarrazoada pensão vitalícia fixada em um salário mínimo vigente à época do acidente. (TJTO, Apelação/Remessa Necessária, 0011157-61.2019.8.27.2722, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 09/02/2022, juntado aos autos em 17/02/2022 17:59:54) Por outro lado, quanto ao pedido de pensão vitalícia à genitora, entendo não ser o caso de acolhimento, uma vez que, não há nos autos nenhum elemento comprobatório de que a mesma tenha se afastado ou até mesmo renunciado a eventuais atividades profissionais que exercia para se dedicar exclusivamente aos cuidados do menor. Por fim, quanto ao dano material (relacionado ao reembolso das despesas do tratamento e medicações do menor), não foram acostados aos autos documentos que comprovem tais gastos. No ponto, sabe-se que para que haja a condenação por danos materiais, é imprescindível a comprovação do prejuízo efetivamente suportado pela parte autora. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL, MATERIAL E PENSÃO. MORTE DE PACIENTE ATENDIDA NO HOSPITAL REGIONAL DE GUARAÍ. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA DE GAZE NA CAVIDADE ABDOMINAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO POR FORÇA DO TEMA 940 DO STF. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. DESPESAS COM MEDICAMENTOS E TRANSPORTES NÃO COMPROVADOS. VALOR INDEVIDO. PENSÃO POR PORTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A obrigação de indenização por erro médico exige a comprovação de ter ocorrido imperícia, negligência ou imprudência, além do nexo de causalidade entre a conduta médica e as consequências lesivas à saúde do paciente. Constatada a conduta culposa do profissional, consistente no esquecimento de compressa de gaze na cavidade abdominal da paciente, é devida condenação do hospital ao pagamento da indenização por danos morais e materiais sofridos. 2. Ilegitimidade passiva do médico, agente público, reconhecida apenas em razão da tese fixada pelo STF no Tema 940: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Possibilidade de ação regressiva do Estado do Tocantins em face do médico responsável pelo procedimento médico que causou dano à paciente 4. Para a fixação da verba indenizatória devida por danos morais, deve o julgador dosá-la dentro do princípio de prudência e do equilíbrio, à luz das peculiaridades de cada caso, sobretudo em função do litigante e da maior ou menor gravidade da lesão, cuidando para evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. 5. O dano material não se presume, deve, portanto, ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar dos recorridos, se não foram suficientemente comprovados os valores pagos pelo recorrente. 6. Não há que se falar em pensão por morte à filha da vítima falecida, pois maior de 25 (vinte e cinco anos de idade, e não comprovara dependência econômica. 7. Considerando que a vítima aposentada na data de seu falecimento, não há falar em dano material por ausência de prova do exercício de atividade remunerada. 8. Recurso parcialmente provido. (TJTO, Apelação Cível, 0003312-78.2019.8.27.2721, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 15/03/2023, DJe 23/03/2023 21:12:46) - grifo nosso. Logo, não havendo comprovação, não há como acolher tal pedido. Diante do exposto, a procedência parcial dos pedidos de indenização por danos morais e materiais dos autores é medida adequada. III) Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar solidariamente o ESTADO DO TOCANTINS e a CASA DE CARIDADE DOM ORIONE: 1) ao pagamento indenização a título de compensação por danos morais, no valor de R$ 60.000,00, sendo R$30.000,00 para cada genitor, com a observância dos seguintes parâmetros: 1.1) correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação desta sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ e calculada de acordo com a SELIC; 2.1) juros de mora a partir do evento danoso (no caso, a data do parto do autor, datada de 26/05/2019) e calculados até 08/12/2021 pelo índice da poupança e de 09/12/2021 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, incidência exclusiva da taxa SELIC, como índice único de atualização, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 e até a expedição do requisitório (RPV ou precatório), aplicação das regras gerais do art. 406 do Código Civil, com incidência de juros pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária pelo IPCA; 2) ao pagamento de pensão mensal vitalícia, desde o evento danoso (26/05/2019), no valor de um salário mínimo vigente à época do parto (26/05/2019) ao menor LORENZO SARAIVA ARAUJO, sendo que quanto ao valor retroativo, deverá ser calculado considerando o período da data do evento danoso e a efetiva implantação da pensão (a implementação deverá observar o valor do salário mínimo atual). Por fim, deve incidir sobre tais valores juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, momento em que deverá ser aplicado o IPCA e a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 e até a expedição do requisitório (RPV ou precatório), aplicação das regras gerais do art. 406 do Código Civil, com incidência de juros pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária pelo IPCA. Condeno os requeridos de forma solidária ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e comunicações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araguaina/TO, data certificada no sistema. 1. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Recurso interposto contra decisão que apreciou pedido com viés de reconsideração. Inconformismo. Incognoscibilidade. Pedido de reconsideração que é figura processual inexistente no ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5o, do CPC. Não interposição de recurso contra a decisão que primeiro emanou o ato gerador do inconformismo. Preclusão temporal. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 22212342520208260000 SP 2221234-25.2020.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 14/10/2020, 8a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2020)

03/06/2026, 00:00

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