Execução Fiscal 5000007-64.2002.8.27.2731 - TJTO

Execução Fiscal 5000007-64.2002.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000007-64.2002.8.27.2731/TO RÉU: MARIA LUIZA DE PAULA E SILVA ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA (OAB TO004721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Tocantins nos autos da Execução Fiscal nº 5000007-64.2002.8.27.2731, na qual a exequente busca o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 3,33% sobre o valor da causa atualizado, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. O Estado impugna o valor executado, sustentando excesso de execução, ao argumento de que a exequente apurou os honorários sobre o valor do débito fiscal atualizado, em desacordo com o título executivo judicial, que expressamente fixou a base de cálculo no valor da causa, além de aplicar critérios indevidos de atualização. A impugnação merece acolhimento. Conforme se extrai da decisão transitada em julgado, os honorários advocatícios foram fixados, de forma clara e objetiva, em 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) sobre o valor da causa atualizado, não havendo qualquer autorização para utilização do valor do crédito tributário como base de cálculo. A adoção de base diversa da expressamente definida no título executivo configura violação aos limites objetivos da coisa julgada, o que caracteriza excesso de execução, vedado pelo ordenamento jurídico. Além disso, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, a atualização do valor da causa deve observar o regime próprio das condenações judiciais, com incidência do IPCA-E até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, exclusivamente da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo certo que os juros moratórios somente incidem a partir da intimação do ente público para pagamento, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJTO. O Estado do Tocantins atendeu ao disposto no art. 535, §2º, do Código de Processo Civil, ao indicar o valor que entende correto, qual seja, R$ 194,81, devidamente demonstrado em planilha de cálculo, razão pela qual a impugnação deve ser acolhida. E intimado a se manifestar, a parte exequente deixou transcorrer o prazo in albis ev. 92. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Tocantins, RECONHECENDO o excesso de execução, para FIXAR o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 194,81 (cento e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), ou naquele que vier a ser apurado pela Contadoria Judicial, caso necessário, observados os critérios fixados no título executivo. Intimem-se. Cumpra-se.

29/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Cálculo de Liquidação

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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