Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016707-51.2020.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016707-51.2020.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016707-51.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO ADVOGADO(A): FRANCISCO AMANCIO DA SILVA (OAB TO007802) ADVOGADO(A): AMANDA JÉSSICA SALES DA SILVA (OAB TO008755) REQUERENTE: AMANDA JÉSSICA SALES DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA JÉSSICA SALES DA SILVA (OAB TO008755) SENTENÇA I) Relatório Trata-se de cumprimento de sentença, sendo a obrigação integralmente satisfeita. É o relato necessário. Decido. II) Fundamentação Nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". III) Dispositivo Diante do exposto, extingo o feito pela satisfação integral da obrigação. Sem condenação em custas processuais e taxa judiciária. Após, com as anotações devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaina/TO, data certificada no sistema.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 17:53

Expedida/certificada

02/06/2026, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2026, 17:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 12:47

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:05

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 17:21

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 17:10

Paga

05/05/2026, 17:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:48

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:00

Confirmada

03/05/2026, 00:04

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016707-51.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO ADVOGADO(A): FRANCISCO AMANCIO DA SILVA (OAB TO007802) ADVOGADO(A): AMANDA JÉSSICA SALES DA SILVA (OAB TO008755) REQUERENTE: AMANDA JÉSSICA SALES DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA JÉSSICA SALES DA SILVA (OAB TO008755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento do julgado movida em face da Fazenda Pública executado objetivando o pagamento de quantia certa, correspondente a verba condenatória e honorária, imposta ao sucumbido ente federativo executado. Sobreveio certidão cartorária noticiando o depósito judicial das RPV’s no evento 248, DOC1. É o relato necessário. Decido. Ao atento exame dos autos, forçoso é reconhecer, de plano, a regularidade do procedimento executivo em curso. Como cediço, o vigente ordenamento jurídico abriga a possibilidade do pagamento dos honorários convencionados serem pagos diretamente ao advogado, dês que, este junte aos autos o contrato de honorários advocatícios, antes da expedição do respectivo mandado de pagamento ou do precatório, ex vi do disposto no § 4º, do artigo 22 da Lei 8906/1994 (EOAB), verbis: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." (grifei). O entendimento da Colenda Corte da Cidadania é consolidado, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MOMENTO. MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. 1. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial 447.744/RS, 2ª Turma, Relator: Ministro Herman Benjamin, v. u., julgado em 20/03/2014, publicado no DJe de 27/03/2014). No mesmo sentido, o AgRg no AREsp 408.178/RS, Relator o Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 27/11/2013. No caso dos autos, observo que o contrato de honorários por prestação de serviços, acostado ao pedido de destaque, regularmente firmado pelos contratantes, convencionou o pagamento da remuneração honorária no percentual de 30% (trinta por cento) “dos valores brutos a serem recebidos pelo contratante ao proveito econômico obtido” evento 214, DOC2. Nesse compasso, é forçoso reconhecer que a postulação do ilustre causídico requerente atende aos ditames legais, haja vista que promovida anteriormente a expedição do mandado de levantamento. Logo, o deferimento é medida de rigor e justiça. Ante o exposto, hei por bem: (i) deferir o destaque requerido, e, por consequência, autorizar o pagamento dos honorários convencionados, em favor do advogado/exequente, conforme postulado evento 214, DOC1 evento 214, DOC2, mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte credora/constituinte; e, (ii) determinar  ao cartório, promover a expedição do competente alvará judicial em favor do(s) respectivo(s) credor(es) para o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), observada as retenções cabíveis. Comprovado o levantamento e o recolhimento de eventuais retenções legais, volvam conclusos para extinção do feito. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

23/04/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Paga

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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