Execução de Título Extrajudicial 0031413-73.2019.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0031413-73.2019.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0031413-73.2019.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA AUTOR: BENEDITO VICENTE FERREIRA NETO ADVOGADO(A): LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO001929) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 168 - 17/06/2026 - PETIÇÃO URGENTE

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 17:22

Expedida/certificada

18/06/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 04:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 12:55

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0031413-73.2019.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA AUTOR: BENEDITO VICENTE FERREIRA NETO ADVOGADO(A): LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO001929) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 02/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0031413-73.2019.8.27.2706/TO AUTOR: BENEDITO VICENTE FERREIRA NETO ADVOGADO(A): LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO001929) DESPACHO/DECISÃO CUMPRA-SE integralmente as determinações da decisão lançada no evento 129, devendo a diligência no sistema SISBAJUD ser realizada nas contas bancárias de todos os executados.

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 18:40

Expedida/certificada

02/06/2026, 18:13

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:13

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0031413-73.2019.8.27.2706/TO AUTOR: BENEDITO VICENTE FERREIRA NETO ADVOGADO(A): LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO001929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima consignadas. O executado SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES fora citado por edital - evento 103. Em razão de sua revelia a Defensoria Pública fora nomeada como curadora especial e apresentou exceção de pré-executidade por negativa geral - evento 107. Requereu o deferimento das benesses da gratuidade da justiça ao executado. A parte exequente/excepta fora intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade e quedou-se silente nos autos - eventos 108 e 116. Decido. Preambularmente, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao executado. Nos termos da jurisprudência do TJTO e do STJ, a nomeação de Curador Especial ao réu revel, citado por edital, não implica presunção de pobreza do litigante assistido, inexistindo nos autos qualquer elemento indicativo de sua situação econômica. Nesse sentido: TJTO - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A nomeação de Curador Especial ao réu revel, citado por edital, não conduz à presunção de pobreza, ainda que a curatela seja exercida pela Defensoria Pública. Precedentes. 2. No presente caso, não há nos autos qualquer menção ou demonstração quanto às condições financeiras da empresa recorrente, de modo que, conforme consolidada jurisprudência do STJ e também deste Tribunal, não se presume a hipossuficiência pelo mero fato da parte ser representada pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial. 3. Recurso conhecido e improvido (Apelação nº 00180898320198270000 – Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE - Data Autuação: 12/07/2019). TJTO – APELAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORA ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. APELO PROVIDO. 1. A nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital não implica presunção de pobreza do litigante assistido, sendo ônus da parte interessada, comprovar tal condição, do contrário, deve suportar a condenação nas verbas de sucumbência. 2. Sentença reformada nessa paarte. Recurso Conhecido e Provido (Apelação nº 00052217320198270000 – Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER - Data Autuação: 11/03/2019). A exceção de pré-executividade foi apresentada por negativa geral, sem menção a qualquer matéria capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial e/ou obstar o prosseguimento da demanda executiva, sendo imperiosa a sua rejeição. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por consequência, devem os atos executórios ter prosseguimento. Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar planilha de atualização do débito em execução e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 01 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º). Intimem-se. Cumpra-se.

28/08/2025, 00:00

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