Apelação Cível 0001149-52.2024.8.27.2721 - TJTO

Apelação Cível 0001149-52.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001149-52.2024.8.27.2721/TO RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO APELADO: AGROFARM-PRODUTOS AGROQUÍMICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA (OAB DF025495) APELADO: AGROFARM - PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA (OAB DF025495) APELADO: AGROFARM - PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA (OAB DF025495) APELADO: AGROFARM - PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA (OAB DF025495) APELADO: AGROFARM - PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA (OAB DF025495) APELADO: AGROFARM - PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA (OAB DF025495) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE – FET. LEI ESTADUAL Nº 3.617/2019. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.303/2023. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária para declarar a inexigibilidade da cobrança do percentual destinado ao Fundo Estadual de Transporte – FET, confirmando tutela de urgência anteriormente deferida. O ente estatal sustenta a constitucionalidade da cobrança após as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 4.303/2023, requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia relativa à constitucionalidade da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte – FET, na redação conferida pela Lei Estadual nº 4.303/2023, coincide com matéria submetida ao Tribunal Pleno por meio de incidente de arguição de inconstitucionalidade; e (ii) verificar se é cabível a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que, nos autos da Apelação Cível nº 0024737-64.2024.8.27.2729, foi instaurado incidente de arguição de inconstitucionalidade para análise da constitucionalidade do art. 7º, § 3º, da Lei Estadual nº 3.617/2019, com a redação dada pela Lei Estadual nº 4.303/2023. 4. A matéria debatida no presente recurso guarda identidade com a questão constitucional submetida ao Tribunal Pleno, circunstância que recomenda a suspensão do julgamento, em observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da uniformização da jurisprudência. 5. A suspensão do feito constitui medida adequada para evitar decisões contraditórias e assegurar a observância da futura deliberação do órgão competente para o controle incidental de constitucionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Processo suspenso até o julgamento definitivo do incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado nos autos da Apelação Cível nº 0024737-64.2024.8.27.2729. Tese de julgamento: “1. A existência de incidente de arguição de inconstitucionalidade pendente de julgamento pelo Tribunal Pleno, versando sobre questão jurídica idêntica, autoriza a suspensão dos processos correlatos. 2. A suspensão do processo preserva a segurança jurídica, a isonomia e a uniformidade da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre matéria constitucional.” ACÓRDÃO A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA, determinar a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado nos autos da Apelação nº 0024737-64.2024.8.27.2729, nos termos do voto da Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA que lavrará o acórdão. Palmas, 27 de maio de 2026.

03/06/2026, 00:00

Para julgamento de mérito

14/05/2026, 13:32

Adiado

11/05/2026, 14:07

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 17:20

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

17/04/2026, 18:46

Remessa (outros motivos)

21/03/2026, 21:02

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 17:10

Pedido de Vista

10/03/2026, 17:10

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 19:54

Documento (Certidão)

24/02/2026, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 04 de março de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0001149-52.2024.8.27.2721/TO (Pauta: 635) RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO: AGROFARM-PRODUTOS AGROQUÍMICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA (OAB DF025495) APELADO: AGROFARM - PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA (OAB DF025495) APELADO: AGROFARM - PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA (OAB DF025495) APELADO: AGROFARM - PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA (OAB DF025495) APELADO: AGROFARM - PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA (OAB DF025495) APELADO: AGROFARM - PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA (OAB DF025495) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se. Palmas, 19 de fevereiro de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:55

Para julgamento de mérito

19/02/2026, 16:22

Documentos

Acórdão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0001149-52.2024.8.27.2721/TO AUTOR: AGROFARM-PRODUTOS AGROQUÍMICOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA (OAB DF025495) AUTOR: AGROFARM - PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA (OAB DF025495) AUTOR: AGROFARM - PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA (OAB DF025495) AUTOR: AGROFARM - PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA (OAB DF025495) AUTOR: AGROFARM - PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA (OAB DF025495) AUTOR: AGROFARM - PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA (OAB DF025495) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida pela AGROFARM-PRODUTOS AGROQUÍMICOS LTDA (matriz e filiais) em face do ESTADO DO TOCANTINS. A requerente alega em apartada síntese que, que a presente demanda tem como objeto a declaração de inexistência de relação jurídico tributária entre a Requerente e o Estado do Tocantins, relativa à cobrança do Fundo Estadual de Transporte – FET, após a promulgação da Lei n° 4.303/23 e do Decreto n° 6.725/24, bem como a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos atacados de forma difusa. Afirma que as cobranças relativas ao Fundo Estadual de Transporte – FET estão ocorrendo em todas as fases do processo de produção da cadeia de exportação, tanto para exportações direta quanto pelas indiretas (tradings) e isso está gerando um grande impacto nas receitas das empresas no estado do Tocantins. Foi concedida uma decisão liminar que suspendeu a cobrança do Fundo Estadual do Transportes – FET, decorrente das Leis nº. 3.617/2019 e Lei nº. 4.029/2022 (evento 12). Apresentada contestação (evento 24), a requerente alegou a Perda de Objeto pela Revogação da Lei N. 4.029/2022, a natureza jurídica não tributária do FRT (Lei n. 4303/2023). Intimados para especifícarem provas (evento 39), as partes pleitearam pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Informo a desnecessidade de o Ministério Público intervir no feito, face à ausência de interesse público, o qual não pode ser confundido com interesse da Fazenda Pública, eficazmente patrocinada por sua Procuradoria Jurídica. Não ocorrência da hipótese de nulidade do processo, descrita no do art. 279, do CPC. Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Pois bem. O cerne da questão posta sob análise cinge-se quanto a pretensão da parte autora em que seja reconhecida a impossibilidade de cobrança do FET instituído pela Lei Estadual n° 3.617/2019 e alterado pela Lei Estadual n° 4.029/2022, bem como ver declarado o direito à restituição das quantias recolhidas indevidamente em razão das normas mencionadas. Com efeito, a matéria já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n° 6365, a qual foi julgada procedente para o fim de declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 6º e dos artigos 7º e 8º da Lei 3.617/2019 do Estado do Tocantins, por ofensa ao disposto nos artigos 167, IV, e 155, § 2º, IV e X, “a”, da Constituição Federal, precedente que ostenta o caráter de observância obrigatória conforme art. 927 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; A redação original do art. 7° da Lei Estadual n° 3.617/2019, bem como a redação dada pela Lei Estadual nº 4.029/2022 estipularam que o FET incidiria nas operações de saída, inclusive para exportação, de produtos de origem vegetal, mineral ou animal, senão vejamos: Redação Anterior: Lei nº 4.029, de 13.12.22 Art. 7º Os contribuintes que promoverem operações de saídas, ainda que não tributadas, inclusive com destino à exportação ou equiparadas à exportação, previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, de produtos de origem vegetal, mineral ou animal, deverão recolher à conta do FET o percentual de 1,2% sobre o valor da operação destacada no documento fiscal. (Redação dada pela Lei nº 4.029, de 13.12.22), produzindo efeitos apenas 90 dias após a veiculação. Redação Anterior: (1) Lei 3.617 de 18.12.19 Art. 7º Os contribuintes que promoverem as operações de saídas interestaduais ou com destino a exportação, bem como nas operações equiparadas a exportação, previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar Federal 87, de 13 de setembro de 1996, ainda que não tributadas, de produtos de origem vegetal, mineral ou animal, deverão recolher o percentual de 0,2%, sobre o valor da operação destacada no documento fiscal, a conta do FET. Nota-se que os dispositivos legais acima colacionados atribuíam ao FET um caráter compulsório característico dos tributos, ou seja, não havia discricionariedade para os contribuintes optarem ou não pelo recolhimento do Fundo Estadual de Transporte. Desse modo, cumpre afastar a tese suscitada pelo Estado do Tocantins acerca da classificação do FET como preço público, visto que este tipo de contribuição não ostenta o aspecto de obrigatoriedade, consoante disposto na Súmula 545 do STF. Vejamos: SÚMULA 545 Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. Em síntese, por se tratar de uma exação compulsória, o FET instituído pela Lei Estadual n° 3.617/2019, bem como na redação dada pela Lei Estadual nº 4.029/2022, possuía a natureza de tributo, de modo que a Suprema Corte o interpretou como adicional de alíquota do ICMS instituído sem previsão constitucional, conforme fundamentado no voto do relator Ministro Luiz Fux, o qual destaca-se a seguir: "Nesse contexto, verifica-se que a exação em tela não caracteriza preço público, vez que exigida em face de fato gerador (operação de saída de mercadoria) que não denota relação negocial entre o Estado e o particular, nem tampouco voluntariedade na submissão à exigência, pois a cobrança independe da utilização de qualquer bem ou serviço público. Demais disso, a base de cálculo eleita (valor destacado na nota fiscal) não guarda relação com eventuais custos de manutenção das rodovias estaduais porventura utilizadas para o escoamento da produção. Destarte, a exação consubstancia tributo, porquanto compulsória, estando sujeita às limitações constitucionais ao poder de tributar. [...] Em verdade, a exação ora impugnada apresenta características de imposto, pois incide sobre situação reveladora de riqueza relacionada exclusivamente aos contribuintes, não vinculada a qualquer atividade estatal. Destarte, considerando que a exação em tela é imposto e possui fato gerador (operações de saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal) e base de cálculo (valor destacado no documento fiscal) idênticos aos do ICMS, forçoso concluir que se trata de adicional de alíquota do ICMS com receita vinculada, à semelhança dos adicionais do ICMS destinados aos fundos estaduais de combate à pobreza, porém, in casu, sem amparo constitucional. [...] Por fim, o adicional do ICMS em questão incide inclusive sobre operações de saída de mercadorias com destino à exportação ou equiparadas à exportação, em manifesta afronta ao disposto no artigo 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal, que estabelece imunidade em relação ao ICMS para as operações que destinem mercadorias ao exterior, in verbis: [...] Destarte, forçoso concluir pela inconstitucionalidade do inciso VI do artigos 6º e dos artigos 7º e 8º da Lei 3.617/2019 do Estado do Tocantins, por ofensa ao disposto nos artigos 167, IV, e 155, § 2º, IV e X, “a”, da Constituição Federal. Ex positis, diante das premissas e fundamentos expostos, CONHEÇO da ação direta de inconstitucionalidade e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigos 6º e dos artigos 7º e 8º da Lei 3.617/2019 do Estado do Tocantins." A Suprema Corte decidiu que o inciso VI do art. 6º da Lei 3.617/2019 integram o complexo normativo examinado, portanto sem autonomia normativa, o que impõe constitucionalidade por arrastamento. No que concerne a análise da matéria da modulação dos efeitos, restou assentado nos termos do Voto do Relator Min. Luiz Fux: "É dizer, o instituto da modulação dos efeitos da decisão não se presta à convalidação dos efeitos de normas patentemente inconstitucionais, mormente em benefício dos responsáveis pela edição da norma, sob pena de se tornar instrumento de estímulo a comportamentos contrários à Constituição [...] In casu, o embargante não demonstrou boa-fé na edição das normas declaradas inconstitucionais, nem tampouco comprovou que a eventual restituição dos valores relativos à contribuição ao Fundo Estadual do Transporte (FET) recolhidos nos anos anteriores poderia efetivamente inviabilizar a prestação de serviços públicos de interesse da população, fazendo apenas ilações genéricas nesse sentido". Não obstante a divergência aberta pelo Min. Flavio Dino, no sentido exclusivo de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, restou decidido pelo Plenário, in verbis: "O Tribunal, por maioria, por não ter alcançado o quorum previsto no art. 27 da Lei 9.868/99, deixou de modular os efeitos da decisão e negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente), que acompanhavam o Relator quanto à inexistência de omissão no que se refere à perda do objeto da ação e quanto à inexistência de obscuridade, mas davam parcial provimento ao recurso para modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024". (Grifei). Assim, não foram aplicados a modulação dos efeitos da decisão, em razão da ausência de quórum qualificado, visto que o art. 27 da Lei 9.868/99, preceitua a necessidade de maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, para efetivar a modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei em ação direta. Superada essa digressão em torno dos trâmites da Ação Direta de Inconstitucionalidade, é patente que razão assiste à parte autora, pois, por meio por meio da Lei nº 3.617/2019, o Estado do Tocantins estabeleceu a cobrança de um tributo, com propósito de fornecer recursos financeiros para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação de projetos de transporte no Estado. Posteriormente, a Lei nº 4.029, de 13 de dezembro de 2022, alterou essa norma, concedendo ao governo estadual a capacidade de aplicá-la efetivamente. Impende salientar que a Constituição Federal veda expressamente a vinculação de impostos à fundo não previsto no rol de exceções disposto no art. 167, inciso IV, senão vejamos: Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; Ademais, é certo que a Constituição Federal, em seu artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, concedeu imunidade tributária sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior, sendo que o artigo 3º, inciso II da LC de n° 87/96 a estendeu para as operações equiparadas a exportação, o que vedaria a cobrança do FET em tais circunstâncias. Nesses termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET. TRIBUTO SUSPENSO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Através da Lei nº 3.617/2019 o Governo do Estado do Tocantins criou um novo tributo, ao instituir o Fundo Estadual de Transporte - FET, cuja finalidade é a de prover recursos financeiros destinados ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e à avaliação de obras e serviços relativos a transportes no Estado. Referida cobrança é objeto da ADI nº 6365, pendente de julgamento perante o STF. 2. A decisão agravada que suspendeu a cobrança do tributo deve ser mantida, porquanto demonstrados os requisitos autorizadores da medida de urgência, considerando, sobretudo, a ocorrência da vedação em se tributar as operações que destinem mercadorias para o exterior, quando expressamente vedado pela nossa Carta Magna (fumus boni iuris). 3. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010055-02.2021.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/12/2021, DJe 14/12/2021 08:58:37) Desse modo, tendo em vista a inconstitucionalidade da exigência do Fundo Estadual de Transporte nos termos da Lei n° 3.617/2019 com alteração promovida pela Lei 4.029/2022, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITVO. Ante o exposto, CONFIRMO a medida liminar deferida no evento 12, razão pela qual ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) RECONHECER o direito do autor de não se submeter a cobrança do percentual destinado ao FET calculado sobre o valor das operações com produtos de origem vegetal, mineral ou animal, nos termos da Lei n° 3.617/2019 com redação alterada pela Lei n° 4.029/2022. Ademais, CONDENO a Fazenda Pública requerida ao ressarcimento das despesas processuais (custas e taxa) pagas pelos requerentes, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se, bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

28/05/2025, 00:00

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