Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0019686-72.2024.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0019686-72.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019686-72.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCIENE ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): ELIAS DE SOUSA BERNARDES (OAB TO009438) ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Palmas, data registrada eletronicamente.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 18:42

Ato ordinatório

02/06/2026, 18:42

Recebimento

26/05/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0019686-72.2024.8.27.2729/TO RELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRA RECORRENTE: LUCIENE ALVES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELIAS DE SOUSA BERNARDES (OAB TO009438) ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 101 - 04/05/2026 - Juntada documento relatório, voto e acórdão Evento 100 - 04/05/2026 - Juntada documento relatório, voto e acórdão

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0019686-72.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUCIENE ALVES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELIAS DE SOUSA BERNARDES (OAB TO009438) ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Considerando o volume expressivo de feitos pendentes de apreciação nesta Turma Recursal, determino a conclusão dos autos para análise, a fim de se verificar eventual pendência processual, inclusive quanto aos pressupostos de admissibilidade recursal e pedidos incidentais, bem como, estando o feito em condições, para posterior inclusão em pauta de julgamento, observada a ordem cronológica. Intimem-se.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0019686-72.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUCIENE ALVES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELIAS DE SOUSA BERNARDES (OAB TO009438) ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Considerando o recebimento do Recurso Inominado, aguarde-se a disponibilidade de pauta para inclusão em sessão de julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão. Cumpra-se. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0019686-72.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUCIENE ALVES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELIAS DE SOUSA BERNARDES (OAB TO009438) ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2. A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso. Ciência às partes.

13/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2025, 16:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 15:22

Confirmada

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

25/02/2025, 16:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 08:53

Documento (Certidão)

12/02/2025, 00:58

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0019686-72.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUCIENE ALVES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELIAS DE SOUSA BERNARDES (OAB TO009438) ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2. A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso. Ciência às partes.

13/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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