Execução de Título Extrajudicial 0001008-62.2021.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001008-62.2021.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001008-62.2021.8.27.2713/TO AUTOR: PORTILHO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO(A): LÍVIA ALVES CAITANO SILVA (OAB TO007522) ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pediu a Pesquisa Nacional de Bens do devedor (PNB) por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP), através do qual podem ser localizados imóveis porventura registrados em nome da parte devedora, o que se dá sem a necessidade de recolhimento de emolumentos, pois não há anotação à margem da matrícula. Nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$15,00 (quinze reais) para cada ato de “consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. Sobre a matéria, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar o Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento no sentido de que o fato gerador da referida taxa é o ato de consulta individualmente considerado, de modo que cada sistema consultado configura ato autônomo, ensejando a cobrança específica da respectiva taxa. Diante disso, DEFIRO o requerimento formulado, CONDICIONANDO-O ao prévio recolhimento da taxa no valor de R$15,00 (quinze reais), na forma da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. Ficam dispensadas do recolhimento da taxa as partes beneficiárias da justiça gratuita ou aquelas legalmente isentas. Fica consignado que: a) o resultado positivo da pesquisa via SERP não implica em indisponibilidade ou penhora, que devem ser expressamente requeridas, cabendo à parte exequente informar os imóveis que pretende que sejam expropriados, ressaltando-se que a constrição não deve superar o valor da dívida; b) o cadastramento do pedido de indisponibilidade será realizado via CNIB e exige o recolhimento de emolumentos a cargo da parte interessada, inclusive em caso de eventual cancelamento da constrição; c) a indisponibilidade não configura penhora, que deve ser expressamente requerida, com a apresentação da certidão de matrícula atualizada do imóvel pretendido. Com a juntada do extrato de buscas do SERP, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, informar se possui interesse na indisponibilidade e penhora de imóvel eventualmente encontrado ou, caso esteja alienado fiduciariamente, na penhora dos direitos aquisitivos, juntando a certidão de matrícula atualizada. Não encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001008-62.2021.8.27.2713/TO AUTOR: PORTILHO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO(A): LÍVIA ALVES CAITANO SILVA (OAB TO007522) ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) DESPACHO/DECISÃO Delibero acerca do peticionado no evento 162: A parte exequente pleiteia a adoção de medidas executivas em face de terceiro estranho à lide, a Sra. Nayla Behne, a qual é apontada como companheira do devedor. DECIDO. A parte exequente argumenta a existência de indícios de ocultação patrimonial e sustenta que o executado se utiliza da pessoa jurídica CERRADO AGROSERVICOS LTDA (CNPJ: 39.227.490/0001-07), da qual a Sra. Nayla Behne é sócia-administradora, como instrumento para blindagem de seu patrimônio. Alega, ainda, a configuração de união estável entre o executado e a referida terceira, com confusão patrimonial e movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. O ordenamento jurídico adota o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, previsto no artigo 789 do CPC, o qual dispõe que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." A extensão de tal responsabilidade a patrimônio de outrem é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, notadamente aquelas elencadas no artigo 790 do CPC. A pretensão da exequente, de alcançar os bens da Sra. Nayla Behne, ampara-se na alegação de fraude e confusão patrimonial, o que, em tese, poderia atrair a aplicação de institutos como a desconsideração da personalidade jurídica ou a responsabilização do cônjuge/companheiro. Todavia, a efetivação de tais medidas não pode ocorrer inaudita altera pars. A simples alegação de união estável e de ocultação de bens, ainda que acompanhada de elementos indiciários, como os extraídos de redes sociais, não constitui fundamento suficiente para autorizar a imediata constrição de patrimônio de terceiro, sob pena de violação ao devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, é processualmente inviável o deferimento das medidas constritivas e de quebra de sigilo em face da Sra. Nayla Behne e da pessoa jurídica CERRADO AGROSERVICOS LTDA sem que lhes seja franqueada a oportunidade de se manifestarem nos autos. A via processual idônea para veicular tal pretensão é a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, disciplinado pelos artigos 133 a 137 do CPC, que assegura o contraditório prévio àquele que se pretende incluir no polo passivo da execução. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos formulados no evento 162. Poderá a parte exequente requerer, caso queira, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de Nayla Behne e/ou CERRADO AGROSERVICOS LTDA, conforme fundamentação supra, em autos apartados. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão.

03/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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